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sábado, 1 de maio de 2010

FIES: AÇÃO JUDICIAL PARA EXONERAÇÃO DO FIADOR DO ENCARGO CONTRATUAL.


FIES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA.

1.    No que consiste a tese do remédio jurídico?
O Fies financia a mensalidade de alunos que não podem pagar pela formação em cursos superiores de instituições privadas.

O contrato para financiamento público dos encargos imanentes ao estudo superior exige a presença de dois FIADORES com renda, no mínimo, duas vezes o valor do curso financiado.

O Fiador do contrato pode requerer sua exoneração com base no artigo 835 do CC. Confiram:

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Sucede que, o objetivo primordial do financiamento em questão é exatamente auxiliar as pessoas socialmente desfavorecidas a ingressarem no ensino superior, ante a inegável dificuldade que têm de acesso ao ensino público. Daí que a União Federal, acaso entenda necessário a garantia, é quem deve ser a FIADORA do contrato FIES. 

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