PROBLEMAS COM O FIES?

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

FIES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NO ENEM. INCONSTITUCIONALIDADE.

FIES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NO ENEM. INCONSTITUCIONALIDADE.


Os Estudantes que tenham concluído o ensino médio a partir de 2010 só podem solicitar o Fies (Financiamento Estudantil) se tiverem feito o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A regra começou a valer no dia 29 de julho de 2010. 

O FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituição não gratuitas.

Tem-se, como se vê, uma política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República.

Assim, à luz da Constituição Federal a exigência de prévia participação no ENEM é medida que se revela indubitavelmente inconstitucional porque a ideologia do programa social fomentado pelo Governo Federal é maximizar as inclusões no ensino superior visando o cumprimento do disposto no texto constitucional (art. 205 CF/88), conquanto, "não poderia uma Portaria veicular uma condição restritiva de fruição de direito que, com o máximo de respeito, por mais reverenciada que seja, por mais louvada que possa ser, é uma norma administrativa de hierarquia subalterna ou inferior, que não pode inovar a ordem jurídica, restringindo direitos."

Isto porque, a incompatibilidade de datas para formalização dos concursos ENEM/FIES, inviabiliza a inscrição no financiamento público. Não se trata, conquanto, de abusividade no requisito do ENEM, mas tornar razoável a exigência em face das distinções entre data para prova do ENEM e formalização da matrícula e inscrição para o FIES, pois, o ENEM não analisa a proficiência do candidato pretendente ao financiamento público FIES. Ou analisa?

Consideramos, pois, violados os princípios da educação, igualdade e da razoabilidade - até porque, em relação a este último, a participação no ENEM tem o condão de limitar o acesso ao ensino superior, especialmente porque, em casos como o presente, a instituição não é gratuita (o acesso é livre, observada eventual aprovação em vestibular promovido pela própria instituição).]

LEIA MAIS.

O QUE FAZEMOS POR VOCÊ. LEIA MAIS.
fies e participação no enem fies e enem participação no fies e enem obrigação de enem fies fies e advogado e enem enem financiamento público fies e enem advogado mandado de segurança fies e enem obrigação de participar no enem e fies fies 2013 e enem enem 2010 e fies fies e enem fies





3 comentários:

MEDICINA_ADAMANTINA disse...

Ainda continua ..... após a nova portaria, de alunos que concluiu ensino médio antes de 2010 precisa do ENEM?????

gabriela oliveira disse...

Ainda não consegui resolver meu problema com fies. http://www.advocaciasaulorodrigues.adv.br/2013/09/fies-art-23-da-lei-de-regencia.html?ext-ref=comm-sub-email

Eduardo disse...

Fies cancelado pela CPSA por rendimento inferior a 75% por 3 vezes. Tem como recorrer ou transferir o Fies para outra CPSA?

Postar um comentário

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | Free Samples By Mail