PROBLEMAS COM O FIES?

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

FIES. AÇÃO JUDICIAL PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO FIES PELA SEGUNDA VEZ.





1.    No que consiste a tese do remédio jurídico?

A previsão contida em Portarias Ministeriais editadas ao longo do tempo pelo MEC (Portaria nº 10 de 30/04/2010, Art 9º - II), para vedar que o Estudante já agraciado pelo FIES adquira o segundo financiamento público, é abusiva e inconstitucional (art. 205 CF/88), pois, vai à contramão da filosofia do programa social, qual seja: melhor qualificação do Estudante brasileiro para ingresso no mercado de trabalho e, sobretudo, desenvolvimento social do país com o pagamento do saldo devedor com a prática da profissão adquirida por força do FIES.

A aludida Portaria Ministerial que nega o direito ao Estudante de ser agraciado com o segundo FIES, com todo respeito que mereça a objurgada Portaria Ministerial editada pelo Exmo. Ministro da Educação, mas vai de encontro com o princípio fulcral para existência do programa social fundamentado no livre acesso à Educação. A ideologia do programa social FIES, sem dúvidas, é maximizar as inclusões de Estudantes no Ensino Superior  -visando o desenvolvimento social do país. Quanto mais estudantes no terceiro grau de ensino, mais vantajoso é para o programa social.


Salta às vistas que a referida exigência, imposta pela Lei 10.260/01 e Portarias Ministeriais, não tem o mínimo suporte constitucional, razão por que se impõe o reconhecimento da sua inconstitucionalidade pelo poder Judiciário assegurando-se aos Estudantes Universitários carente acesso ao FIES, pela segunda vez, para continuidade da jornada universitária.

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3 comentários:

Anatali Silva disse...

Boa Tarde!
Dr. Saulo Rodrigues,

Meu nome é Natali e sou estudante de engenharia civil na Universidade Nove de Julho desde o ano de 2013 e faço uso do Fies ou pelo menos tentei.
O fato é que desde o 2º semestre de 2014 não consigo fazer aditamentos, o site ficou meses fora do ar e quando retornou não aparecia mais a opção de aditamento, abri várias demandas no site e por telefone sem sucesso.
o Fato é que estou barrada desde o semestre passado com uma divida com a faculdade que beira os 6.000,00 e novamente esse semestre não conseguirei retomar os estudos.
Por favor preciso de instrução de como proceder já que o erro foi deles e não meu, tenho protocolos e extratos financeiros.
Por favor preciso de orientação já que não tenho como arcar com essa divida junto a faculdade, e não posso ser prejudicada por erro deles, OBS. um colega de classe enfrenta o mesmo problema.

Grata pela atenção.

Natali Silva

Manoel Neto disse...

Fiz a inscrição na instituição e já estou sendo cobrado sem nem mesmo ter cursado alguma matéria

Saulo Rodrigues disse...

Olá boa tarde!

É uma honra poder ajudar!


Entretanto, dúvidas jurídicas apenas podem ser solucionadas através do seguinte endereço:

advocaciasaulorodrigues@gmail.com

Aguardamos contato breve para elaboração do parecer jurídico.



Att;
......Advocacia Saulo Rodrigues.......
Consultora: Eliane

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