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quinta-feira, 7 de junho de 2018

FIES 100% | JUSTIÇA CONDENA IESB A RESTITUIR DIFERENÇAS DE MENSALIDADES


FIES 100% | JUSTIÇA CONDENA IESB A RESTITUIR DIFERENÇAS DE MENSALIDADES COBRADAS INDEVIDAMENTE DO ESTUDANTE BENEFICIADO PELO FIES

Estudante do IESB consegue reativar contrato cancelado por falta de pagamento de diferenças de mensalidades repassadas indevidamente ao estudante beneficiado pelo FIES de 100% dos encargos imanentes ao curso superior.

O contrato de financiamento estudantil assinado pela estudante prevê o custeio de 100,00% (cem por cento) dos encargos educacionais totais do curso de psicologia perante a instituição de ensino  (cláusula quarta).

O contrato de financiamento estudantil – FIES prescreve em sua cláusula segunda parágrafo único que o valor dos encargos totais para o semestre corresponde ao valor da mensalidade multiplicado por seis.

Ocorre que, a despeito da cláusula quarta prever o custeio de 100,00% (cem por cento) dos encargos educacionais totais, a jornada universitária da estudante foi interrompida abruptamente, pois, a instituição de ensino se nega a promover a rematrícula da estudante infirmando que há diferenças de repasses pelo FIES de valores devidos por força do contrato de prestação de serviços assinado com a estudante.

Consoante emerge do alinhado, o cerne da controvérsia estabelecida naquela lide reside na apreensão da legitimidade dos débitos que foram imputados à estudante pela instituição escolar - IESB (dentre outras), ante a existência de valor residual das mensalidades da faculdade, que não teriam sido cobertas pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES), rendendo ensejo à proibição de a estudante beneficiada pelo programa realizar a matrícula Curso de Psicologia, que ficara condicionada ao pagamento do montante remanescente.

Estabelecida essa premissa, do cotejo dos elementos coligidos naqueles autos afere-se que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, consubstanciado na oferta de ensino superior, no Curso de Psicologia, mediante a contraprestação, por parte do estudante, do pagamento das semestralidades, conforme constante no instrumento contratual, que, dentre outras disposições, assim estabelecera, in litteris:

“CLAUSULA QUARTA – DO PERCENTUAL DO FINANCIAMENTO – O valor financiado a cada semestre será destinado ao custeio de 100% dos encargos educacionais totais, não sendo permitida qualquer elevação do percentual estabelecido neste contrato e em seus aditamentos.

...

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR SEMESTRAL DO FINANCIAMENTO  - O valor do financiamento concedido para o 1º semestre de 2013 é de R$ 4.289,45 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais, quarenta e cinco centavos), correspondente ao percentual do financiamento informado na CLÁUSUAL QUARTA deste contrato, aplicado sobre os encargos educacionais totais...

Parágrafo único – A eventual diferença entre o valor da semestralidade pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do estudante”

Sob essa realidade, resta indubitável que a estudante de ensino superior, efetivamente, fora beneficiada com o financiamento de 100% (cem por cento) do montante da semestralidade, ou seja, o Programa de Financiamento - FIES - a contemplara com o custeio da totalidade dos encargos educacionais cobrados pela Instituição de Ensino para o 1º semestre de 2013, que, inclusive, informara o valor da semestralidade, como sendo de R$4.289,45 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais, quarenta e cinco centavos).

Dessa forma, considerando, ainda, que os valores cobrados pela semestralidade são oriundos das matérias ínsitas à regular carga horária da matriz curricular do curso de psicologia, não abarcando quaisquer outros serviços adicionais ou cursos extracurriculares, sobeja incólume a disposição contida no contrato de financiamento, que, frise-se, expressamente concedera à estudante o custeio de 100% (cem por cento) dos débitos escolares.

Ora, conquanto tenha afirmado a IES (instituição de ensino) que “eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IEs e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do estudante", há que registrar que a conduta adotada, conquanto irregular e repreensível, não se encaixa na ressalva contratual içada em justificativa, uma vez que aludido permissivo autoriza seja cobrado do aluno somente eventual diferença adstrita a valores excedentes e imprevisíveis, tal como os previstos no contrato, que são estranhos aos custos regulares da semestralidade, não se enquadrando, por óbvio, os custos regulares da grade horária curricular.

Assim, o Dr. Saulo Rodrigues ingressou com a ação jurídica para imediato restabelecimento do contrato FIES, bem como para reparação do dano moral e material suportado pela estudante. A Justiça Federal de Brasília CONCEDEU A LIMINAR PARA DETERMINAR "
a rematrícula da estudante para o SEGUNDO semestre de 2018 no curso de psicologia da IES". Confiram o inteiro teor da decisão, in verbis:



De mais a mais, considerando que fora a própria Instituição de Ensino Superior - IESB, através da competente Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento, que prestara ao Fundo de Financiamento ao Estudante as informações sobre os valores da semestralidade que deveriam ser objeto de financiamento (valor da mensalidade) não pode exigir da estudante, em momento posterior, valores além do que registrara e informara ao FIES, sob pena de, até mesmo, restar inviabilizado que os alunos beneficiários do programa de financiamento - os quais normalmente não reúnem condições econômicas de honrar o pagamento das mensalidades cobradas pelas faculdades particulares -, possam realizar o sonho de concluir o curso superior, ofensa ao artigo 205 da Constituição Federal de 1988.

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FIES | JUSTIÇA DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO FIES NO CURSO DE MEDICINA


FIES | JUSTIÇA DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO FIES NO CURSO DE MEDICINA

A continuidade da jornada universitária da estudante se esbarrou em uma vedação totalmente inconstitucional quando do pedido de transferência do seu financiamento estudantil para outra instituição de ensino

O contrato FIES foi assinado originariamente em maio de 2018 na UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO-UNINOVE - CAMPUS GUARULHOS, para o financiamento do curso de MEDICINA.  

O valor do crédito global de que trata o financiamento referente aos 12 semestres é de R$ 391,030.00 (trezentos e noventa e um mil e trinta reais), sendo que o limite de crédito global do financiamento da semestralidade para o primeiro semestre de 2018 no valor de 29,996.82 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), acrescido do valor necessário para financiar as semestralidades dos semestres seguintes até a conclusão do curso, e adicionado 25%, no valor de R$ 391,030.00 (trezentos e noventa e um mil e trinta reais), de forma a atender possíveis elevações no valor do financiamento (cláusula terceira). 

Entretanto, após ingressar na faculdade e ter que se ausentar do seio familiar, haja vista toda sua família residir no município de São José dos Campos, e a estudante passou a morar em Guarulhos, desenvolveu uma série de dificuldades no que tange à sua adaptação à nova cidade e rotina, causando abalos psicológicos que certamente irão contribuir para queda de rendimento acadêmico e, com isso, a impediu de continuar o curso e logo no início do semestre viu-se obrigada a realizar o pedido de trancamento na IES de origem (Campus de Guarullhos) e solicitar o pedido de trancamento da matrícula e pedido de transferência do FIES entre IES diferentes. 

A IES de origem impediu o trancamento da matrícula, e trouxe uma série de empecilhos para realização da transferência do contrato FIES para IES de destino.

A negativa administrativa para transferência do contrato de financiamento público estudantil – FIES, não tem o mínimo de suporte legal, e/ou constitucional, tampouco, representa o pensamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Assim, a estudante procurou o amparo do Dr. Saulo Rodrigues para ingressar com uma ação jurídica com dois pleitos principais: 1. determinar a imediata transferência do contrato FIES entre IES diversas; 2. determinar o trancamento da matrícula perante a IES de origem para evitar a perda do financiamento por abandono de curso.


A Egrégia 4ª Turma da Justiça Federal de Brasília CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA "para determinar aos réus (agente mantenedor e agente operador - IES de origem) que adotem todas as medidas a seu cargo para proceder a imediata transferência do FIES originariamente assinado na UNINOVE, para efetivação e emissão da DRT (documento de regularização do pedido de transferência) para HUMANITAS, inclusive providenciando o aditamento contratual no curso na IES de destino". Confiram o inteiro teor da liminar concedida, in verbis:










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quarta-feira, 6 de junho de 2018

TETO DO FIES PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2018 É AUMENTADO PARA 7 MIL REAIS MENSAIS

TETO DO FIES PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2018 É AUMENTADO PARA 7 MIL REAIS MENSAIS

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) AUMENTOU o limite máximo do valor de mensalidades de 5 mil para 7 mil mensais.

O ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, em entrevista ao blog, divulgou as mudanças aprovadas na reunião desta terça (5) pelo Comitê Gestor do Fies, composto por representantes de vários ministérios.

Conforme informações, a partir do segundo semestre de 2018, o teto máximo de financiamento e de até R$ 7 mil, ou R$ 42 mil por semestre. 

No primeiro semestre de 2018, o limite era de R$ 30 mil, o que permitia que apenas cursos com mensalidade de até R$ 5 mil. Segundo Rossieli, isso acabou excluindo estudantes interessados em cursos de medicina.

Conhecido como "teto da semestralidade", esse limite de R$ 42 mil já existia no antigo modelo do Fies, mas foi reduzido no lançamento do Novo Fies, segundo ele, em nome da "sustentabilidade" do programa.

Isso permite que estudantes já financiados pelo programa solicitem na Justiça o aumento do teto mensal e semestral de forma retroativa com fundamento na isonomia contratual em se tratando de um contrato social que visa financiar a educação.

No primeiro semestre, conforme informações fornecidas pelo portal do ministro, foram 35.866 estudantes financiados, sendo que outros 16.351 são vagas remanescentes em andamento. O prazo para vagas remanescentes fecham no dia 25. Segundo o MEC, o Novo Fies, na modalidade 1, tem verba para cerca de 100 mil novas vagas no ano de 2018, incluindo os dois semestres. Considerando todas as três modalidades, 155 mil novos contratos já foram fechados no primeiro semestre, e a estimativa é oferecer 310 mil vagas neste ano.

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quinta-feira, 31 de maio de 2018

SABE O QUE É ANATOCISMO NO FIES?


SABE O QUE É ANATOCISMO NO FIES?


FIES E A PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS)






Um dos pontos de desequilíbrio no contrato de financiamento estudantil é a CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS), ocasionando, muitas vezes, como no caso em apreço, dificuldade e impedimento de honrar o referido contrato. 



O nosso ordenamento jurídico, principalmente pelos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal tem acolhido a proibição da capitalização mensal dos juros pela aplicação do artigo 4º, do Decreto nº 22.626/33, conforme SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, senão vejamos:



“DECRETO LEI N.° 22.626/33 (LEI DA USURA): ART. 4º. É PROIBIDO CONTAR JUROS DOS JUROS: ESTA PROIBIÇÃO NÃO COMPREENDE A ACUMULAÇÃO DE JUROS VENCIDOS AOS SALDOS LÍQUIDOS EM CONTA CORRENTE DE ANO A ANO”. (grifos nosso)


“SÚMULA 121/STF: É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA”. (grifos nosso)



Ademais, qualquer esforço argumentativo não terá o condão de alterar a matéria pacificada no âmbito do eg. STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial nº 1.155.684-RN (2009/0157576-6) sob a forma de que trata o artigo 1036 do CPC, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, colocou uma pá de cal em cima do assunto e engessou o entendimento de que nos contratos de financiamento estudantil – FIES é vedada a capitalização mensal dos juros. In verbis:



“A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005.
4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil.
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
6. Ônus sucumbenciais invertidos.
7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de maio de 2010(Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator”
“Documento: 971691 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/05/2010”



Assim, é forçoso concluir que os cálculos apresentados, unilateralmente, pela instituição financeira em total detrimento do estudante, não foram periciados pelo assistente técnico indicado pelo estudante, tampouco, houve deflagração da perícia contábil neste sentido para verificar eventuais excessos. 



Portanto, é possível concluir que os cálculos apresentados fazem tábula rasa aos inúmeros precedentes que resultaram no julgamento do Recurso Especial sob a forma de recurso repetitivo (artigo 1036 do CPC), mormente a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça que determina expressamente a proibição da capitalização mensal dos juros nos saldo devedor contratual, e deve ser deflagrada a perícia contábil para observar o disposto no Decreto nº. 22.626/33, devendo-se capitalizar ao final da fase de utilização os juros estipulados nos contratos de financiamento de crédito educativo em obediência ao julgamento do eg. STJ. (RESP nº 1.155.684-RN -2009/0157576-6).



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domingo, 27 de maio de 2018

ESTUDANTES DO FIES PAGAM MAIS NAS MENSALIDADES



ESTUDANTES DO FIES CONSEGUEM IGUALAR VALOR DA MENSALIDADE NA JUSTIÇA

JUSTIÇA ENTENDE QUE O VALOR DA MENSALIDADE DEVE SER IGUAL PARA ALUNOS DO FIES E ALUNOS NÃO BENEFICIADOS

Como se sabe, não há vedação legal para a faculdade cobre mensalidades diferentes de alunos que estudam no mesmo campus, curso e turno, desde que haja critérios objetivos para a concessão de descontos. Por entender que não houve motivo para diferenciar a mensalidade de duas alunas de Direito beneficiados pelo FIES em relação aos demais estudantes que ingressaram no curso sem o financiamento estudantil, a Justiça tem determinado que Universidades envolvidas devolvam em dobro o que foi cobrado a mais.

Para o Dr. Saulo Rodrigues: "Da interpretação do artigo 1°, caput, combinado com os seus parágrafos 1° e 3°, da Lei 9.870/99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior", explicou.

Em seu parecer jurídico sobre o tema, ele esclarece que: "a lei que rege as regras para mensalidade não impede a cobrança distinta, desde que sejam observados critérios objetivos. Entretanto, em se tratando de alunos beneficiados pelo FIES, não há qualquer critério ou parâmetro de ordem objetiva e/ou subjetiva apta a aparelhar a cobrança de valores diferenciados entre estudantes em igualdade de condições contratuais perante a IES. É necessário comprovar o acréscimo do valor proporcional da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo, conforme dispõe o Decreto 3.274/99. Isso, contudo, não foi feito pelas universidades envolvidas", disse.

Para o advogado é necessário que as faculdades paguem em dobro os valores cobrados a mais, de acordo com o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 

Assim, a pretensão judicial visa a devolução em dobro de valores pagos a mais desde o início do curso, com juros e correção monetária, posto que, os valores cobrados em excesso pela IES serão computados no saldo devedor do contrato FIES fazendo com que as diferenças continuem a crescer ao longo do tempo em razão da capitalização mensal de juros sobre a parcela em excesso.

As faculdades, por sua vez, alegam que "que a fixação do preço a ser realizado para cada semestralidade, considerando-se os novos alunos, se insere no âmbito da liberdade contratual do réu. E o exercício de um direito não configura ilícito a ensejar reparação, salvo se abusivo, o que não é o caso dos autos, pois estritamente exercida a liberdade de contratar e a liberdade contratual, sem que tal importe em violação aos direitos de qualquer das partes”.

Entretanto, para o advogado os alunos que entraram na faculdade e possuem o mesmo contrato e que frequentam o mesmo curso, turno, campus e a mesma disciplina desses alunos, não podem ter tratamento diferenciado por fazer parte do financiamento público estudantil FIES, isso configura, sem sobra de dúvidas, uma ilegalidade além de pratica calcada no enriquecimento ilícito da IES que utilizado dos recurso provenientes do FIES para se enriquecer indevidamente no mercado financeiro.



AUDITORIA CONDUZIDA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) ENTRE O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016 E O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017 APONTA DISCREPÂNCIA NOS VALORES COBRADOS 

O Ministério da Educação afirmou que desenvolve um programa para proteger os estudantes do Fies contra o tratamento diferenciado, e que as instituições que descumprirem as regras podem ser punidas com a exclusão do programa, ressarcimento ao Fies e multa.


Com base em uma amostra de 29.789 contratos, a CGU aponta "discrepância entre os valores de mensalidades", com potencial sobrepreço de R$ 73,5 milhões para estudantes do Fies somente no primeiro ano de curso.


"Dessa amostra, 27.926 alunos estão com contrato Fies com valor acima daquele ofertado pelos portais de desconto", diz a CGU em relatório. De acordo com o documento, divulgado este mês pelo órgão, a diferença média de preços das mensalidades foi de R$ 219,35.


A auditoria comparou as ofertas do Fies no período analisado com dados coletados de três portais na internet que oferecem bolsas de estudo em instituições parceiras de até 70% e com validade até o fim do curso.


"Como as bolsas dos sites analisados cobrem toda a duração do curso, esse sobrepreço (do Fies) se estende ao longo de todo o curso, causando prejuízos tanto para a Administração Pública, que subsidia esses financiamentos, quanto para o próprio aluno, cujas prestações refletirão esse valor maior até o término da fase de amortização do financiamento", constatou a GCU.



Em cursos específicos como odontologia, por exemplo, foram identificados alunos beneficiados pelo programa de financiamento estudantil do governo desembolsando mensalmente 1.952,64 reais, ante bolsas para o mesmo curso prevendo pagamento de R$ 976,25 mensais. Em Direito, havia mensalidades dentro do Fies de R$ 1.935,98, ante bolsas de R$ 967,99, cita o relatório.

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quinta-feira, 17 de maio de 2018

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO FIES e TAXA DE JUROS


HISTÓRICO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO BRASIL



O ensino superior no Brasil teve grande impulso a partir de 1970 com o aumento de recursos orçamentários para a ampliação das universidades federais. 

Em agosto de 1975, foi criado o Programa de Crédito Educativo (CREDUC), com o objetivo de conceder empréstimos a estudantes para o pagamento de mensalidades e o custeio de despesas durante o desenvolvimento do curso de graduação.

O CREDUC foi implantado no primeiro semestre de 1976 nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No segundo semestre, foi estendido a todas as instituições de ensino superior do Brasil, reconhecidas ou autorizadas, tendo beneficiado mais de 870 mil estudantes.

Nessa primeira fase, funcionou com recursos da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e dos bancos comerciais. O financiamento apresentava encargos totais de 15% ao ano, sendo que 12% eram destinados para remuneração do agente financeiro e 3% a um fundo de risco do programa. Para o sistema de amortização do empréstimo, utilizava-se a Tabela Price, que tem como principal característica apresentar prestações iguais.

Em 1983, o programa teve sua forma de custeio alterada e os recursos passaram a ser providos pelo orçamento do Ministério da Educação e pelo Fundo de Assistência Social (FAS), gerado pelas loterias, ocasião em que a Caixa Econômica Federal tornou-se o único Agente Financeiro.

Com a nova Constituição Federal, em 1988, os recursos gerados pelas loterias deixam de contemplar o crédito educativo e a manutenção do programa passa a depender de recursos do Ministério da Educação. Dado o caráter social, era intenção do governo ampliar o número de estudantes atendidos, mas, para que pudesse cumprir suas finalidades sociais e educativas, era necessário que o programa fosse inteiramente reformulado.

Assim, em 1992, com a publicação da Lei nº 8.436, foi institucionalizado o CREDUC, estabelecendo que 30% da renda líquida das loterias e dos prêmios não procurados seriam destinados ao programa. 

O CREDUC passou a ser administrado e supervisionado pelo então Ministério da Educação e Cultura. 

Em 1996, ocorreram outras alterações: restringiu-se o acesso, unicamente para o pagamento das mensalidades, a estudantes carentes de instituições privadas.

Em 1999, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, atualmente chamado de Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com o objetivo de financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos superiores presenciais, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação.

A operacionalização do Fundo, antes somente efetuada pela Caixa Econômica Federal, está desde 2010 sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para contratos firmados a partir de 15 de janeiro de 2010. Houve redução dos juros de 9% para 3,4% ao ano, a criação e o alargamento do período de carência de 6 meses para 18 meses-\, bem como do período de amortização para três vezes o período financiado acrescido de 12 meses. 

Além dessas inovações, o Fies passou a operar em fluxo contínuo, permitindo novos pedidos de financiamento em qualquer período do ano. Para os contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES em exercícios anteriores, o FNDE assume o papel de agente operador em 30 de junho de 2010.
De 2010 a 2013, foram firmados mais de 1.1 milhão de contratos.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TAXA DE JUROS NO FIES

No ANTIGO CREDUC (CRÉDITO EDUCATIVO): No antecessor do FIES, o Crédito Educativo (1992 até 1999) a taxa de juros eram de 6,5%, com amortização conforme a tabela price.

O FIES iniciou em 1999, sendo que até outubro de 2006, os juros eram de 9%. Depois, até agosto de 2009, passou a ficar entre 3,5% e 6,5%. Desde março de 2010, os juros são de 3,4% ao ano. Em todos os casos mediante a amortização pela tabela price. Sistema prejudicial ao estudante, pois, tem origem na composição de juros compostos no saldo devedor.

O FIES em 2018 possui três modalidades. Na modalidade I a atualização do saldo devedor passou a ser pelo IPCA. Nas modalidades II e III os juros variam entre 6,5% e 9%.


JUSTIFICATIVA: Ministérios dizem que buscam "fortalecer a sustentabilidade do programa, para que, no médio prazo, novos alunos sejam financiados pelos formados". Outra razão é corrigir distorção com o mercado de crédito.

quarta-feira, 16 de maio de 2018

ESTUDANTES BUSCAM O RESSARCIMENTO DE VALORES NO FIES



ESTUDANTES BUSCAM O RESSARCIMENTO DE VALORES NO FIES



A Jurisprudência já reconheceu a nulidade da cláusula sétima do contrato FIES (verificar no contrato cláusula semelhante), pois, prevê expressamente que os juros serão capitalizados mensalmente no saldo devedor contratual, Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial Repetitivo no âmbito do STJ. Confiram o inteiro teor da objurgada clásula contratual, verbis:

“CLÁSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR

Sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente, incidirá a taxa efetiva de juros de 9% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,72073% ao mês.

O saldo devedor – segundo a cláusula contratual, será apurado mensalmente, a partir da data da contratação, até sua efetiva liquidação, com juros de 9% a.a. capitalizados mensalmente.

Ocorre que o Decreto nº. 22.626/33 – Lei de Usura – proibiu o anatocismo (capitalização mensal dos juros no saldo devedor), assim considerado como a capitalização de juros operada em prazo inferior a um ano, ainda que contratualmente prevista, conforme pacificado na jurisprudência com a edição da Súmula 121/STF, mormente recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.

Assim, somente se houver expressa autorização legislativa é que se poderá proceder à capitalização de juros por prazo inferior a um ano.


O Excelentíssimo Sr. Juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado que preside a Egrégia 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília engessou o seguinte entendimento sobre o tema:















O próprio Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento assentado no sentido de que: "A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra." 

Portanto, deve-se observar o disposto no Decreto nº. 22.626/33, devendo-se capitalizar anualmente os juros estipulados nos contratos de financiamento estudantil, conforme a Jurisprudência no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça que desde há muito tempo pacificou entendimento no sentido de que é vedada a prática do anatocismo em contratos de financiamento estudantil, Recurso Especial nº 1.155.684-RN (2009/0157576-6).

Os cálculos demonstram que os valores perseguidos pelos estudantes representam uma substancial diferença relativa aos juros abusivos cobrados nos contratos, dentre outros parâmetros de cálculos que majoram os valores ao final do mútuo bancário.

Veja a título de conhecimento e reforço o cálculo relativo ao contrato de financiamento estudantil já quitado que aponta saldo credor para ressarcimento ao estudante:




O Dr. Saulo Rodrigues, advogado responsável pela condução das ações, também contratou o financiamento público FIES. Assista um vídeo sobre esse assunto clicando aqui:




EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TAXA DE JUROS NO FIES

No ANTIGO CREDUC (CRÉDITO EDUCATIVO): No antecessor do FIES, o Crédito Educativo (1992 até 1999) a taxa de juros eram de 6,5%, com amortização conforme a tabela price.

O FIES iniciou em 1999, sendo que até outubro de 2006, os juros eram de 9%. Depois, até agosto de 2009, passou a ficar entre 3,5% e 6,5%. Desde março de 2010, os juros são de 3,4% ao ano. Em todos os casos mediante a amortização pela tabela price. Sistema prejudicial ao estudante, pois, tem origem na composição de juros compostos no saldo devedor.

Assim, além da redução do saldo devedor através da proibição da capitalização mensal de juros no saldo devedor, a taxa de juros deve ser reduzida retroativamente para 3,4% a.a.




Para saber mais sobre este assunto, envie suas dúvidas, contratos, memória de cálculo, processos, e dívidas para: 

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segunda-feira, 14 de maio de 2018

FIES. JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR PELO FUNDO GARANTIDOR





FIES SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR

POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO FGDUC QUE NÃO EXIGE A IDONEIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO SEMESTRAL




Com efeito, pelas regras ordinárias de experiência, sabe-se que, em geral, as pessoas têm no seu círculo mais íntimo de relações outras pessoas com condição social semelhante. 

Por outro lado, é muito difícil que alguém se disponha a ser fiador pessoal de quem não prive da sua intimidade. 

Assim, é implausível que um estudante realmente carente logre obter um ou mais fiadores com a renda mínima necessária para ingresso no FIES. 

Portanto, na prática, acabam sendo alijados do programa exatamente aqueles que deveriam figurar como o seu alvo primordial.

Assim é, que, a exegese que nega direito ao estudante de ter a possibilidade de substituição da garantia do contrato, fiador pelo Fundo Garantidor - FGDUC, com todo o respeito, mas vai à contramão da filosofia do programa social idealizado a partir do princípio do livre acesso à educação consagrado no artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Essa é a vontade da Lei de Regência do FIES. Veja a mais um precedente obtido pelo Dr. Saulo Rodrigues na defesa de estudantes que tiveram seus contratos cancelados em razão da idoneidade cadastral de seus Fiadores:




Seção Judiciária do Distrito Federal 

4ª Vara Federal Cível da SJDF



PROCESSO: 1008349-62.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: ALYNNE PINHEIRO GOMES, ADVOGADO: DR. SAULO RODRIGUES MENDES RÉU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE 

DECISÃO

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 
A decisão liminar possui três  características básicas : precariedade ; sumariedade de cognição ; inaptidão para formar coisa julgada. 
No caso concreto , presentes os requisitos legais para deferimento de pedido liminar . 
                                   Assim já se manifestou o E. TRF 1ª Região: 
ENSINO SUPERIOR. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO FGDUC QUE NÃO EXIGE IDONEIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA OPÇÃO.  1. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, cujo objetivo é conceder financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva.  2. É legítima a exigência de comprovação de idoneidade cadastral por parte do estudante em aditamento ao contrato de financiamento do FIES. Precedentes do STJ.  3. Constatada a inidoneidade do estudante, ficará sobrestado o aditamento ao contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. Precedentes do STJ.  4. Até 2010 o FIES era gerido pelo MEC e pela CEF, mas com a edição da Lei nº 12.2002/2010, a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos foi transferida para o FNDE, criando-se a figura do agente financeiro, responsável pelas tratativas diretas com o estudante que preencha os requisitos para a obtenção do financiamento.  5. Em contratos já firmados, foi instituída a opção pela FGDUC, que afasta a necessidade de fiador ou de comprovação de idoneidade cadastral, desde que o aluno opte por tal modalidade, devendo ser privilegiado a manutenção do estudante em seus estudos.  6. Decisão agravada que deve ser mantida, com a observância de que o aluno deve adequar-se às hipóteses de adesão ao programa que viabilizam sua manutenção no mesmo, sem que tal situação constitua óbice à continuidade dos estudos.  7. Agravo do FNDE desprovido.
(AG 0010803-23.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.308 de 24/09/2013)
Pois bem.
Considerando a relevância dos fundamentos e a plausibilidade do direito invocado, entendo prudente seguir a orientação do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 
Diante de tais considerações, que adoro como razões de decidir, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos réus que realizem a substituição do fiador pela garantia de que trata o Fundo de Garantidor para Operações de Crédito Educativo – FGDUC, sem que seja aplicada qualquer sanção pedagógica a autora , bem como a proibição de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Intimem-se . 
Citem-se. . 
BRASÍLIA, 30 de abril de 2018.


Portanto, é recomendado que o estudante que se encontre nesta situação contratual, procure pelo amparo da Justiça mediante o ajuizamento de ação judicial para substituição do FIADOR pelo FUNDO GARANTIDOR, tudo para evitar o cancelamento abrupto do contrato FIES e, consequentemente, a interrupção da jornada universitária do estudante que depende exclusivamente do financiamento para continuidade dos seus estudos.


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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TAXA DE JUROS NO FIES

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