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segunda-feira, 11 de maio de 2020

TRANSFERÊNCIA DO FIES DE ENFERMAGEM PARA MEDICINA




TRANSFERÊNCIA DO FIES DE ENFERMAGEM PARA MEDICINA

O contrato FIES em análise foi assinado em 19 DE JULHO DE 2019, para o financiamento do curso de Enfermagem.

O valor do crédito global de que trata o financiamento (contrato FIES do estudante, cláusula terceira) referente aos semestres é de R$ 38.934,19, acrescido do valor necessário para financiar as semestralidades do semestre seguintes até a conclusão do curso e adicionado 25%, no valor de R$ 35.934,19, de forma a atender possíveis elevações no valor do financiamento, sendo certo que a transferência ocorre em período inferior ao prazo de 18 meses para utilização do saldo global conforme o curso de destino, artigo 11, da portaria 25, de 22.12.2012.

É importante traduzir que o FIES não se trata de um crédito para obtenção de qualquer futilidade material, mas sim para fins de conclusão da jornada universitária visando o exercício pleno da cidadania, com a melhor inclusão no mercado de trabalho que lhe aguarda após a conclusão do ensino superior, inclusive, para que o estudante consiga honrar o compromisso assumido com pagamento do saldo devedor acumulado durante o período de estudos que está devidamente atrelado à prática da profissão a ser adquirida por força do financiamento, artigo 205 da CF/88.

A ação judicial proposta pela estudante sustenta a ilegalidade do ato administrativo da IES (origem e destino) no sentido de negar a transferência do financiamento entre cursos, ao fundamento de que o financiamento público é uma modalidade cara, pois vincula a renda presente e futura da estudante e, obviamente, que não recorreria ao FIES se tivesse saúde financeira para fazer frente às despesas decorrentes do curso de medicina e por esse motivo fere princípios constitucionais a interrupção abrupta da jornada universitária.


O contrato entabulado, no ponto de que trata da transferência do FIES entre curso e instituição de ensino, prescreve o seguinte, cláusula décima primeira do contrato de financiamento estudantil:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE CURSO. O financiado poderá solicitar formalmente a transferência de curso ou de IES no SISFIES, observado o prazo regulamentar e mediante validação pela CPSA de origem e de destino.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O financiado poderá transferir-se de curso uma única vez na mesma IES, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do curso de origem não seja superior a 18 meses.

....

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na transferência de curso e/ou de IES, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para conclusão no curso de destino, observados a sua duração regular e o disposto no parágrafo primeiro.


Assim, tendo em vista os fins a que se destina o FIES - acesso do estudante carente ao ensino superior, aliado ao fato de que a mera mudança de curso não trará prejuízos ao fundo de financiamento, porquanto a estudante deverá restituir aos cofres públicos o valor contratado, deve ser mantido o contrato de Financiamento e autorizada a transferência de IES com alteração do curso, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva da parte contratante. 

Alinhadas essas considerações, o Dr. Saulo Rodrigues propôs ação judicial para determinar aos agentes do contrato (agente mantenedor e agente operador - IES de origem) que adotem todas as medidas a seu cargo para proceder a imediata transferência do FIES originariamente assinado na IES de origem no curso de enfermagem, para efetivação e emissão da DRT (documento de regularização do pedido de transferência) para IES de destino, inclusive providenciando o aditamento contratual no curso na IES de destino no curso de medicina com previsão de aumento do saldo global do crédito de financiamento.

A Justiça de Brasília deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a transferência imediata do contrato FIES do curso de origem (enfermagem) para o curso de medicina. A decisão engessou o seguinte entendimento:








Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão de direito posta à baila, não se mostra razoável que a estudante seja impedida de realizar sua transferência entre cursos, seja na mesma instituição de ensino, ou mesmo entre instituições de ensino diferentes, e renovar o contrato através do aditamento do financiamento estudantil, por entraves formais ou burocráticos ou ainda pela eventual falha no sistema SisFIES .

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sexta-feira, 3 de abril de 2020

JUSTIÇA FEDERAL PAULISTA DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NO FIES




JUSTIÇA FEDERAL PAULISTA DETERMINA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NO FIES

A Justiça Paulista tem entendimento cristalizado no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros no saldo devedor contratual oriundos de financiamento estudantil.

Assim, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público de São Paulo em prol dos estudantes para reconhecer a ilegalidade da incidência de capitalização mensal dos juros sobre a dívida resultante do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES , bem como para determinar que a instituição financeira apresente planilha com a evolução dos cálculos do saldo credor apurado em favor do estudante. 

Nesse sentido, confiram, no ponto, o v. acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação na qual engessou o seguinte entendimento, in verbis:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 

Nº 0005688-49.2008.4.03.6108/SP

ACÓRDÃO

...
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido da União para acolher a preliminar de sua ilegitimidade passiva; negar provimento ao agravo retido da Caixa Econômica Federal - CEF; dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para afastar a capitalização de juros, nos termos especificados no voto, e dar parcial provimento à apelação da CEF para manter a cláusula que dispõe que o devedor arcará com honorários advocatícios e despesas processuais, bem como a que prevê imposição de pena convencional em caso de inadimplemento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de julho de 2013.
Andre Nekatschalow 
Desembargador Federal Relator





A prática da capitalização mensal de juros é vedada no Brasil em contratos de financiamento estudantil, posto que, se trata de uma metodologia bancária que dificulta a liquidação pelo estudante após a conclusão do curso, e dá ensejo à excessos derivados da composição dos juros de forma ilegal no saldo devedor contratual.


Tendo em conta esses critérios matemáticos, sucintamente demonstrados nos referidos julgados, passa-se à aplicação do mesmo raciocínio para o caso concreto do contrato de financiamento estudantil.

# VEJA COMO FICA OS CÁLCULOS CONFORME A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM APLICABILIDADE EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO


Importante o registro de que os cálculos foram elaborados com a proibição da capitalização mensal, mediante a capitalização anual. Veja como fica o comparativo entre os cálculos após a exclusão da prática da capitalização mensal dos juros no saldo devedor contratual. Nos cálculos abaixo o valor do saldo credor a ser reembolsado pelo estudante que quitou o financiamento em 25.04.2009, atualizados para a data de 16.05.2018, representa a cifra de R$ 41.613,67, conforme dados obtidos no processo ajuizado pelo estudante:









O valor total CREDOR ATUALIZADO PARA OS DIAS ATUAIS é de R$ 41.613,67, conforme os cálculos elaborados pelos assistentes técnicos contratados pelo escritório, estes realizados em harmonia com o parâmetro de cálculo engessado pelo entendimento pacificado pela Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça que vedam a prática da capitalização mensal de juros no saldo devedor contratual.

O valor cobrado EM EXCESSO pela instituição financeira em relação ao mesmo prazo e mesmo valor de empréstimo pelo número de meses, é de R$ 41.613,67, (atualizados para início do pedido de devolução pelo estudante). 

Vejam a memória de cálculo fornecida ao estudante pela instituição financeira:








A aplicação da metodologia de cálculo correta dá ensejo à uma diferença de R$ 11.852,00, na data do pagamento pelo estudante (25.04.2009), este valor atualizado para a data do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença representa o valor de R$ 41.613,67, em 16.05.2018, para o mesmo valor emprestado, e pelo mesmo número de meses para pagamento!

O valor de R$ 41.613,67, é o valor que o estudante tem direito à devolução, visto que corresponde ao valor pago na data do adimplemento do contrato atualizado para os dias atuais.

Assim, os cálculos não deixam dúvidas acerca da ilegalidade praticada nos contratos de financiamento estudantil celebrados entre 1999 até 2017, em razão da cobrança de juros em periodicidade mensal.



# O QUE É A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ?

Os efeitos da capitalização de juros nas operações de crédito não são bem compreendidas pelos estudantes, tampouco devidamente explicados pelos operadores do mercado financeiro - agente financeiro operador dos contratos de financiamento estudantil, visto que, exige acurada análise contábil acerca da qual me permito discorrer.

De início, faz-se necessário esclarecer que a prática de capitalização de juros - prática usual nas operações de matemática financeira - consiste na contagem de juros ao capital.

O termo "capitalizar" - per si - consiste na adoção de juros ao capital, podendo ocorrer em qualquer periodicidade (mensal, bienal, trimestral, semestral, anual, etc). Desta feita, o simples recebimento dos juros pelo credor implica capitalização.

O que é ilegal, conquanto, é a prática do anatocismo (cobrança de juros sobre juros). Assim, perceba que a periodicidade dos juros em contrato de financiamento estudantil deve ser anual, ou mesmo ao final do período de estudos.Isto porque, a periodicidade dos juros indica a contraprestação dos encargos. Veja que no caso de capitalização mensal dos juros no saldo devedor, a contraprestação a título de juros é maior do que na anual.

Ocorre que as instituições financeiras fazem uso da capitalização mensal de juros no saldo devedor, aproveitando do desconhecimento dos estudantes acerca da metodologia de cálculo impressa nos contratos assinados às cegas pelos estudantes, fazendo com que a remuneração pelo capital emprestado seja muito maior do que deveria ser. Uma verdadeira afronta ao princípio norteador do programa social, artigo 205 da Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, cabe, ainda, distinguir juros simples de juros compostos. 


# O QUE É JUROS SIMPLES e JUROS COMPOSTOS ?

Os primeiros incidem, apenas, sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros acrescidos ao saldo devedor. Logo, os juros não pagos não constituem base de cálculo para incidência posterior de novos juros simples. 

Quanto aos segundos,  incidem não, apenas, sobre o principal corrigido monetariamente, mas também sobre juros que já incidiram sobre o débito. Assim, o juro vencido e não pago é somado ao capital emprestado, formando montante sobre o qual se calculo juro seguinte.

Nessa seara financeira, a chamada "capitalização" deve ocorrer na periodicidade considerada lícita. Caso contrário, ter-se-á contagem de juros sobre juros, o que significa cobrá-los antes que se tornem juros vencidos. Eis o conceito de anatocismo.

Vedada, portanto, a contagem de juros dos juros antes da periodicidade de capitalização legalmente admitida, ou seja, cobrar juros sobre parcela de juros que ainda não se venceu. Em conseqüência, tais juros não foram incorporados ao capital.

Assim a prática ilícita é que evidencia a contagem de juros sobre juros não vencidos.  De mais a mais, o fato de se tratar de juros simples ou compostos, por si só , não leva, necessariamente, à ilação de que houve anatocismo, embora os juros compostos onerem mais o estudante.

A praxe jurídica acabou, todavia, mesclando os dois conceitos, mormente, em decorrência da Súmula 121 do STF.

Ainda no ordenamento jurídico pátrio, os juros devem obedecer os ditames da Lei de Usura, Decreto 22.626/33, artigo 4º.

A finalidade da norma concentra-se na repreensão ao anatocismo.

Mister tornar claro que o anatocismo somente é permitido em casos de lei específica, como na cédula rural, comercial ou industrial.


# A MÁGICA DOS NÚMEROS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FIES

A objurgada cláusula nona prescreve que o saldo devedor será amortizado mediante a utilização da Tabela Price, no ponto, verbis:

“CLÁUSULA NONA – DO SALDO DEVEDOR

...

PARÁGRAFO SEXTO: Na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o sistema Francês de Amortização – Tabela Price.
...

PARÁGRAFO SÉTIMO: O valor da prestação a ser paga na fase de Amortização será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula, observado o estabelecido no art. 5º, inciso V, da Lei nº 10.260 de 2001.

P= Sd x [i(1+i)n ] / [(1+i)n -1]

P= Prestação
Sd= Saldo devedor
i= taxa de juros, efetiva a.m (ao mês)

n= prazo remanescente em meses do financiamento


Para demonstração de ilegalidade ou não da Tabela Price, faz-se a seguir um comparativo entre o cálculo de juros simples ou lineares e o cálculo dos juros pela referida Tabela Price. 

Primeiro se faz um comparativo com exemplos simplificados entre cálculos de 06 e de 12 meses de prazo (Situações 'A' e 'B' adiante), para facilitar o entendimento e, depois, se compara com o caso concreto do contrato em debate nos autos.

Situação A: Juros de 10% ao mês e prazo de 06 meses:

Cálculo de juros simples ou lineares: 10% x 6 meses = 60% de juros totais em 6 meses. Cálculo pelo Sistema Price (1+ 10%)6 = (1,10)6 = 1,7715 - 1 = 0,7715 x 100  =  77,15% de juros totais nos mesmos 06 meses.

Conclusão: pelo Sistema Price não se está pagando 10% ao mês, mas sim, na verdade, 12,85% ao mês, o que ocorre em face de a aludida Tabela já conter em sua sistemática de cálculo uma função exponencial que constitui uma progressão geométrica e gera na verdade a incidência de juros sobre juros.

Situação B: Juros de 10% ao mês e 12 meses de prazo:

Cálculo de juros simples ou lineares: 10% x 12 meses= 120% de juros totais em 12 meses.Cálculo pelo Sistema Price: (1 + 10%)12= (1,10)12 = 3,1384 - 1 = 2,1384 x 100 = 213,84% de juros totais em 12 meses. 

Conclusão: pelo Sistema Price não se está pagando 10% ao mês, mas sim, na verdade, 17,82% ao mês, fato, como já referido na letra 'A', decorrente da função exponencial contida na fórmula da Tabela Price.

Note-se que os juros de 10% ao mês, aplicados pela Tabela Price, na realidade, são mais altos, e quanto maior o prazo, maior é a diferença entre a Tabela Price e os juros simples: 10% em 6 meses, a juros simples ou lineares, correspondem a 60%, enquanto que, pela Tabela Price, ascendem a 77,15% (uma diferença a maior de 17,15%). 

Estendendo-se o prazo para 12 meses, tem-se 120% a juros simples ou lineares e 213,84% pelo Sistema Price (uma diferença a maior de 93,84%). 


Essa situação mostra que, na verdade, o que é relevante não é propriamente a taxa de juros contratada (10%), mas sim o prazo, pois, quanto maior o prazo, maior será a quantidade de vezes que os juros se multiplicarão por eles mesmos {(10%)6.(10%)12}, o que demonstra e configura o anatocismo como traço inerente e imanente à Tabela Price e aos cálculos perpetrados pela instituição financeira. 

Envie-nos suas dúvidas, contratos de financiamento estudantil e, principalmente, a memória de cálculo para recálculo do saldo contratual. Segue o e-mail de contato:

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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

NOVO FIES E SEGUNDA GRADUAÇÃO


NOVO FIES E SEGUNDA GRADUAÇÃO

O Programa de Financiamento ao Ensino Superior criado pelo Governo Federal para fomentar o ensino público superior, consoante verbas destinadas a esse propósito derivadas de concursos de prognósticos (loteria federal) administrados pela Caixa Econômica Federal, consoante a Lei de Regência (art. 2º, II, da Lei 10260/01), conquanto, foi institucionalizado para atender estudantes universitários carentes de universidades particulares privadas para o custeio de seus estudos durante a graduação em obediência ao princípio plasmado no texto constitucional que garante o direito à Educação (artigo 205, CF/88), a níveis mais elevados de ensino (artigo 206 e 208, ambos da CF/88), segundo suas capacidades intelectuais (artigo 209 e incisos da CF/88). 

O referido programa era regido pela Lei 8.436/1992 e com o advento da MP nº 1.827/99, convertida na Lei nº 10260/01, foi substituído pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, programa destinado à concessão de financiamentos as estudantes regularmente matriculadas em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

Embora sob nova roupagem, o FIES tem por finalidade atender estudantes universitários carentes, a exemplo do extinto crédito educativo, custeado os estudos daqueles menos favorecidos durante a graduação para efetivo cumprimento do princípio plasmado no texto constitucional que garante o direito à Educação, mediante ascensão a níveis mais elevados de ensino, a todos os cidadãos brasileiros, segundo suas capacidades intelectuais, em níveis mais elevados de ensino, visando sua melhor qualificação para o mercado de trabalho que lhe aguarda após a conclusão do ensino superior, inclusive, para pagamento da dívida contraída em face do financiamento público dos encargos estudantil.

Ocorre que o Estudante candidato ao financiamento público para custeio do curso de Medicina esbarra numa exigência feita pelo Exmo. Ministro da Educação quando do pedido de inscrição de cursos em suas IES: a previsão que veda a participação de Estudantes já graduados;

Seção I
Da Inscrição dos Estudantes
Art. 8º. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 o estudante que, cumulativamente, atenda as seguintes condições:

I - não tenha concluído curso superior;[1]

Art. 9º É vedada a inscrição no FIES a estudante:
II - que já tenha sido beneficiado com financiamento do FIES;[2]

A nova portaria divulgada pelo MEC, no ponto que trata da participação de estudantes já graduados, dispõe que:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 22/11/2019 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 114 Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro 

PORTARIA Nº 2.016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020. 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e o deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, por meio de suas Resoluções, resolve:

(...)

CAPÍTULO IV DO PROCESSO SELETIVO DO FIES E P-FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020
(...)

Seção I 
Da inscrição dos candidatos 
Art. 17. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies e P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020 o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:
 I - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero;
 II - possua renda familiar mensal bruta per capita de:
 a) até três salários mínimos, na modalidade de financiamento Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001; e 
b) até cinco salários mínimos, na modalidade de financiamento P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001. 
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo de que trata esta Portaria, observadas as vedações previstas na Portaria MEC nº 209, de 2018, nos demais normativos do Fies e P-Fies e nas Resoluções do CG-Fies.

Seção II 
Da classificação e da pré-seleção 
Art. 23. Encerrado o período de inscrição, observada a modalidade de financiamento, Fies ou PFies, o disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas por modalidade, por grupo de preferência e por curso/turno/local de oferta/IES, os candidatos serão classificados na modalidade PFies caso tenham pré-aprovação de algum AFOC ou tenham sido classificados e pré-selecionados na modalidade Fies no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência: 
I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; 
II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e 
IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.


Segue texto da Portaria Normativa 10/2010[3]:

"Art. 9º É vedada a inscrição no FIES a estudante: 
I - cuja matrícula acadêmica esteja em situação de trancamento geral de disciplinas no momento da inscrição, conforme disposto no § 2º do art. 1º; II - que já tenha sido beneficiado com financiamento do FIES; 
III - inadimplente com o Programa de Crédito Educativo PCE/CREDUC de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; IV - cuja renda familiar mensal bruta per capita seja superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos; (Redação dada pela Portaria Normativa 10/2015/MEC)"

No ponto, as demais portarias após a normativa nº 10/2010, com relação à inscrição no processo seletivo do FIES, todas prescrevem vedação para que o estudante já graduado e/ou que já tenha usufruído do financiamento estudantil não participe do processo seletivo do FIES. 

É importante frisar que a Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/2001 e Lei 12.202 de 2010) não cria óbice para concessão do financiamento público no caso do Estudante já graduado, mas veda participação daqueles que estejam inadimplentes com o programa social. Confiram:

“Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
...omissis
§ 6o  É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)


“Até o advento da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, a Lei nº 10.260/2001 previa em seu art. 4º, § 3º:

"Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado a cobertura de despesas relativa a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992".

No entanto, esse dispositivo foi revogado pela mencionada Lei nº 12.202/2010, que ainda incluiu § 6º ao art. 1º da Lei nº 10.260/2001, nestes termos:

"É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992".

Como se vê, a Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 12.202/2010, veda a realização de novo financiamento somente a estudante inadimplente, enquanto que a Portaria Normativa nº 10/2010, artigo 9º, II, proíbe o estudante que já tenha tido o financiamento de fazer nova inscrição.

A lei deve prevalecer sobre a portaria, por ser norma hierarquicamente superior.”[4]

Com efeito, visando extirpar no ninho alegações porventura expedidas pelo FNDE e instituições financeiras, no sentido de que o pleito poderá lhe causar prejuízos e/ou desequilíbrio financeiros, cabe advogar que os financiamentos – FIES, contam com receitas próprias e provisionadas exclusivamente para saldar dívidas oriundas dos contratos, pois, é certo que os recursos a serem encaminhados às instituições provêm de dotações orçamentárias do MEC, mormente derivados de concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal (Loteria Federal), e demais formas de custeio previstas no art. 2º daquela lei, dentre elas valores relativos aos contratos já gerados. 

A propósito confiram o que dispõe a Lei de regência do FIES (Lei 10.260/2001). In verbis:

“Art. 2o Constituem receitas do FIES:
I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;
II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;
III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;
IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;
V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16;
VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e
VII - receitas patrimoniais.
VIII – outras receitas. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

O ato impugnado (PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 02 de JULHO DE 2015 E PORTARIA Nº 13/2016), a despeito de guardar a forma de Portaria Ministerial, atingiu a esfera jurídica da Estudante como se ato concreto fosse, eis que a impede contratar o financiamento estudantil almejado para permanência no ensino superior tal como preconiza o texto constitucional, artigo 23, V, 205 e, 209, todos da CF/88. 

O entendimento pacificado pelo escritório no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região encontra-se sedimentado no seguinte sentido:










Destarte, o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora Autora, ao curso de Medicina quando da realidade atual do país para falta de profissionais de saúde nas áreas públicas e privadas. 

Daí a total incompatibilidade da portaria ministerial editada pelo MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES, mormente para Estudantes concorrentes ao financiamento público para custeio do curso de Medicina quando diante da realidade atual do país para falta de médicos por habitantes em diversas localidades e entes da Federação.

Portanto, aparentemente, não há outro caminho senão o ingresso do remédio jurídico para obtenção de tutela de urgêmcoa e, com isso, garantir a permanência no curso superior mediante acesso ao FIES, direto de todos, conforme cursos beneficiados, sob pena de violação frontal aos princípios consagrados no texto constitucional, notadamente o que consagra o direito a Educação à todo cidadão brasileiro conforme sua capacidade intelectual e em igualdade de condições, bem como aquele que veda o retrocesso social.


[1] Portaria Normativa nº 8, publicada na Imprensa Oficial no dia 02.07.2015
[2] Portaria Normativa nº 10/2010
[3] Parágrafo único. Compete exclusivamente ao estudante certificar- se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no referido processo seletivo, observadas as vedações previstas na Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010.

[4] AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007097-95.2014.4.01.0000/DF Processo na Origem: 657042320134013400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA



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