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"A educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo". " Nelson Mandela."

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 205 da CF/88"

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terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

ESTUDANTE REALIZA SONHO DE SE FORMAR EM MEDICINA ATRAVÉS DO FIES



ESTUDANTE REALIZA SONHO DE SE FORMAR EM MEDICINA ATRAVÉS DE UMA LIMINAR OBTIDA EM PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO PELO DR. SAULO RODRIGUES

A Sta. Camila conseguiu se inscrever no FIES para o curso de medicina através de uma liminar judicial obtida em um processo patrocinado pelo Dr. Saulo Rodrigues para afastar a proibição contidas em malsinadas portarias editadas pelo MEC para vedar a participação de estudantes graduados, e/ou, já beneficiados pelo programa. Segue o inteiro teor da decisão emanada no processo referenciado:

" RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA ADVOGADO : SAULO RODRIGUES MENDES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI 


DECISÃO 


Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 21ª Vara/DF, que, na ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando afastar óbice a realização de segundo contrato pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), expressamente vedado pela Portaria Normativa (MEC) nº 10, de 30 de abril de 2010.


Considerou a magistrada:


a) "a Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, inciso I) o poder de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. Assim, a Portaria Normativa nº 10/2010 não desborda de seus limites";


b) "os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao principio do devido processo legal, a não ser diante de evidencias concretas e inequívocas, o que não e o caso";


c) "a suposta nulidade apontada na Portaria Ministerial em questão carece de um mínimo de contraditório, pois a presunção da legalidade dos atos administrativos que, no momento, deve prevalecer, até que as provas, que porventura a infirmarem, sejam produzidas e analisadas mediante atividade de cognição exauriente, o que afasta, de pronto, a verossimilhança da alegação".


Alega a agravante:


a) "a Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/2001 e Lei 12.202 de 2010) não cria óbice algum para concessão do segundo financiamento público no caso do Estudante ter honrado/liquidado totalmente o primeiro contrato, mas apenas sob a condição de inadimplência", ou seja, "o espirito da norma de vedar participação de Estudantes que não tenham honrado com o pagamento em relação ao primeiro contrato FIES"; 


b) "o primeiro financiamento está plenamente honrado/quitado pelo Estudante (documentos anexos) e os contratos para financiamentos - FIES, contam com receitas próprias e provisionadas exclusivamente para saldar dívidas oriundas dos contratos, pois, é certo que os recursos a serem encaminhados às instituições provém de dotações orçamentárias do MEC, mormente derivados de concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal (Loteria Federal), e demais formas de custeio previstas no art. 2º daquela lei";


c) "total incompatibilidade da portaria ministerial do MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES, mormente para Estudantes concorrentes ao financiamento público para custeio do curso de Medicina quando diante da realidade atual do país para falta de médicos por habitantes em diversas localidades e entes da Federação". 


Requer-se, ao final, seja suspensa a "EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 9º, II e 2º e parágrafos DA PORTARIA Nº 10, de 30 de ABRIL DE 2010 e ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº1 DE 22 DE JANEIRO DE 2010, AMBAS EDITADA PELO MEC - CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, I, DA LEI 10.260/01".


Decido.


Pretende a agravante afastar aplicação da Portaria Normativa (MEC) nº 10, de 30 de abril de 2010, segundo a qual "o estudante somente poderá pleitear um financiamento para um único curso de graduação" (art. 1º, § 1º), sendo "vedada a inscrição no FIES a estudante... que já tenha sido beneficiado com financiamento do FIES" (art. 9º, II).


Até o advento da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, a Lei nº 10.260/2001 previa em seu art. 4º, § 3º:


"Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado a cobertura de despesas relativa a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Credito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992".


No entanto, esse dispositivo foi revogado pela mencionada Lei nº 12.202/2010, que ainda incluiu § 6º ao art. 1º da Lei nº 10.260/2001, nestes termos:


"É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Credito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992".


Como se vê, a Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 12.202/2010, veda a realização de novo financiamento somente a estudante inadimplente, enquanto que a Portaria Normativa nº 10/2010 proíbe o estudante que ja tenha tido o financiamento de fazer nova inscrição.


A lei deve prevalecer sobre a portaria, por ser norma hierarquicamente superior. Tendo a agravante demonstrado que seu primeiro contrato de financiamento já foi liquidado (fl. 71), são relevantes as alegações apresentadas no recurso. 


O risco de lesão decorre da necessidade do financiamento para adimplemento das mensalidades.


Defiro, por isso, o pedido de antecipação de tutela recursal para afastar o referido óbice a novo financiamento. Comunique-se. Oferecida resposta ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.


Brasília, 26 de fevereiro de 2014. 


JOÃO BATISTA MOREIRA


Desembargador Federal - Relator"  


A Sta. Marilei (mãe da Sta. Camila) nos enviou um e-mail agradecendo nossa equipe pela conquista e gostaríamos de compartilhar aqui com vocês:

“Caro Dr Saulo, bom dia...

Neste final de semana tivemos a grata satisfação de comemorar a formatura da Camila graças à sua competência profissional.

Agradecemos pela sua dedicação nesse processo que também abriu as portas para muitos outros alunos.”

A Sta. Camila acreditou e não desistiu desta graduação mesmo com os desafios que se apresentaram junto ao programa FIES. Um exemplo de dedicação e esforço.

Olha aí a foto da Sta. Camila em sua linda formatura:



Assim como ela, outros estudantes buscaram pelo o amparo do judiciário e, desta forma, conseguiram sua inscrição judicial no programa FIES mesmo já sendo graduados, e/ou, tendo sido beneficiados pelo programa de financiamento estudantil.

Para que outros estudantes encontrem estas mesmas portas abertas, gostaríamos de compartilhar com vocês essa conquista.

Envie-nos um e-mail que havendo disponibilidade entramos em contato!

E-mail para contato: advocaciasaulorodrigues@gmail.com



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terça-feira, 16 de janeiro de 2018

FIES 2018. TIPOS DE CONTRATOS


SOBRE AS MODALIDADES DE CONTRATOS PREVISTAS NA NOVA LEI DO FIES 2018 (LEI Nº 13.530/2017)

A lei prevê três modalidades de contratos no âmbito do FIES.

Na primeira modalidade, a fonte de recurso para financiar as mensalidades é limitada em até 3 bilhões de reais pelo Governo Federal.

Nesta primeira modalidade do contrato a renda bruta familiar não poderá ser superior a 3 salários mínimos.

A medida visa ampliar a concessão do financiamento público mediante a facilitação do acesso aos estudantes de baixa renda.

A figura do fiador desaparece nesta primeira modalidade para o caso da renda per capita não ser superior a 1,5 salários mínimos. Uma sensível alteração já que as reclamações de estudantes de todo o Brasil se referem à necessidade de acharem um fiador com renda compatível com a exigência (mínimo duas vezes o valor da mensalidade no curso perseguido).

A renda per capita bruta familiar está limitada em 1,5 salários mínimo. A renda superior ao mínimo previsto condiciona a presença do fiador.

Os juros nesta modalidade contratual têm taxa zero e correção monetária pelo IPCA e tem que ter obrigatoriamente como agente operador a Caixa Econômica Federal.

Por fim, não há o período de carência para início do pagamento das prestações relativas ao saldo devedor acumulado durante o período de utilização do contrato FIES.

A segunda modalidade contratual, tem como fonte de recursos para financiamento os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A renda bruta familiar nesta segunda modalidade contratual pode ser de até 5 salários mínimos per capita.

A figura do fiador, com idoneidade cadastral, é indispensável. Outro ponto interessante é que a nova lei contraria a jurisprudência engessada no âmbito da Justiça Federal para decretar a inconstitucionalidade da exigência de disciplina financeira do estudante candidato ao financiamento público estudantil.

É certo que a aludida previsão vai encontrar resistência no Judiciário já que a matéria é amplamente discutida no âmbito da Justiça Federal que desde há muito tempo engessou o entendimento no sentido de que descabida a exigência de inidoneidade cadastral do estudante.

Nesta modalidade de financiamento a taxa de juros é definida em cada instituição que detém liberdade para fixar a taxa de juros.

A terceira e última modalidade de contrato prevista na lei conta com recursos provenientes o BNDES ou recursos próprios dos agentes financeiros participantes.

A renda bruta familiar é de 5 salários mínimos per capita. A presença do fiador é imprescindível valendo constar que a idoneidade cadastral do estudante e fiador deve ser prestigiada pela lei de regência.

A taxa de juros nesta modalidade de contrato é definida pela instituição financeira e superam a taxa prevista para a modalidade 2 dos contratos.

Todos os bancos privados podem participar. Confiram o confronto analítico entre as normas:




SEM CORRESPONDÊNCIA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR
"Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:
..............................................................................................................................
§ 7º (Revogado).
..............................................................................................................................
§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.
§ 1º O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o restante:
I - liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais;
II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou
III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais.
§ 2º (VETADO).
§ 3º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais)." (NR)
"Art. 5º-B. O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser contratado pelo estudante trabalhador, na modalidade Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa.
.............................................................................................................................
§ 1º-A. Na modalidade denominada Fies-Trabalhador, o estudante, em caráter individual, figurará como tomador do empréstimo, comprovado seu vínculo empregatício para a contratação do financiamento.
§ 2º No Fies-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior.
.............................................................................................................................
§ 5º O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies, na modalidade Fies-Empresa, observará:
I - o risco da empresa contratante do financiamento;
II - a amortização em até 48 (quarenta e oito) meses;
III - a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades:
a) fiança, no caso de microempresas e de pequenas e médias empresas;
b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte.
§ 6º É facultado à empresa contratante do financiamento, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.
§ 7º Regulamento disporá sobre os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo." (NR)
"Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:
I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo;
II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;
III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;
IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;
V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo;
VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4º deste artigo;
VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CGFies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes:
a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;
b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;
c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional;
d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês.
§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies, na forma estabelecida em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
§ 2º É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CGFies.
§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado.
§ 4º Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1º deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.
§ 5º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies.
§ 6º Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.
§ 7º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies.
§ 8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração.
§ 9º A utilização exclusiva do FG-Fies para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7º deste artigo.
§ 10. Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo.
§ 11. Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:
I - a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII do caput deste artigo;
II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago.
§ 12. Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII do caput deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste artigo.
§ 13. A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
§ 14. Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites de financiamento a que se refere o § 2º do art. 3º desta Lei.
§ 15. O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
§ 16. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VIII do caput deste artigo:
I - o estudante financiado é obrigado a informar ao empregador a sua condição de devedor do Fies e a verificar se as parcelas mensais objeto do financiamento estão sendo devidamente recolhidas, cabendo à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento;
II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor financiado pelo Fies;
III - as retenções destinadas ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies.
§ 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo."
"Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes.
..............................................................................................................................
§ 4º O agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies." (NR)
"Art. 6º-B. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017." (NR)
"Art. 6º-E. (Revogado)."
"Art. 6º-F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 6º-B desta Lei.
§ 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.
§ 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º do art. 6º-B desta Lei.
§ 3º Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o caput deste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018."



Conforme o artigo 5º - A, parágrafo 17º, o valor máximo para os descontos programados em folha é de 20%.

Em relação à morte do tomador do financiamento a nova lei manteve a anterior previsão para extinção da dívida. Confiram, ipsis litteris:

A disposição do artigo 6º da Lei 12.202/2010, confiram:

Lei 13.530/2017

“Art. 6o  Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3o do art. 3o promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3o, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. § 1o  Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino. § 2o  O percentual do saldo devedor de que tratam o caput e o § 1o, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5o, cabendo ao Fies a absorção do valor restante.” (NR) .


"Art. 6º-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017." (NR)


O artigo 6º-D, introduzido pela nova legislação, tem redação semelhante na Lei 12.202/2010, para absolver a dívida em razão da morte do tomador do financiamento público.

A jurisprudência da Justiça Federal tem reconhecido o direito retroativo considerando a omissão legislativa no anterior regramento (Lei de Regência nº 10.260/01).

As ações objetivam anular cláusulas que permitem a cobrança de juros abusivos, bem como decretar a extinção da dívida no caso de morte do estudante beneficiado pelo FIES.

A Justiça do Rio de Janeiro acolheu o pleito exordial para vedar a prática da capitalização mensal de juros no saldo devedor do FIES, bem como para afastar a cobrança da dívida em caso de morte do estudante beneficiado pelo financiamento estudantil. Confiram, no ponto, a ementa do julgado, verbis:

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CPC/1973. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

1. A sentença excluiu do saldo devedor a capitalização mensal de juros dos contratos de FIES; obstou a cobrança das despesas judiciais, e honorários advocatícios de até 20% sobre o valor da dívida; e extinguiu o débito do contrato nº 06.2521.185.0003536-50, posterior à morte do estudante-mutuário. 

2. A Primeira Seção do STJ, em 12.05.2010, no REsp 1.155.684/RN, sob o rito do art. 543- C do CPC, assentou que, no crédito educativo não se admitem juros capitalizados, à falta de autorização por norma específica. Nada obstante, a controvérsia sobre a capitalização dos juros em contratos de FIES foi superada com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, que alterou o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Assim, nos contratos firmados após 24/6/2011, os juros, capitalizados mensalmente, são estipulados pelo CMN. Firmados os contratos em 12/11/1999, 10/1/2001 e 18/11/2003, antes da Lei nº 12.431/2011, afasta-se a capitalização de juros. 

3. No anatocismo, quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de juros mensal, ocorre uma amortização negativa, pois os juros inadimplidos são transpostos para o saldo devedor, sobre o qual, afinal, incidem novos juros. 

4. Na Fase de Amortização, a aplicação da Tabela Price não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. 

5. Não é possível a cumulação da multa moratória de 2% e pena convencional de 10%, ainda que contratualmente prevista. Embora os fatos jurígenos apontados para os acréscimos sejam distintos (inadimplemento para a multa de 2% e atos de cobrança judiciais ou extrajudiciais para a pena convencional de 10%), ocorre o bis in idem, vez que a cobrança é decorrência natural na persistência do estado de inadimplência.

6. São nulas as cláusulas contratuais que pré-fixam a responsabilidade de estudantes e seus fiadores pelas despesas judiciais e honorários advocatícios. As custas à União na Justiça Federal são regidas pela Lei nº 9.289/96 e não podem as partes transigirem a respeito. O percentual dos honorários deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido no seu trabalho. Precedentes. 

7. O estudante faleceu em fevereiro de 2007, na vigência da Lei nº 10.260/2001, que não previa a absorção do saldo devedor em conjunto pelo FIES, agente financeiro e instituição de ensino, nos casos de morte ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, sendo nula a cláusula 12.3.2 do contrato que estipula, em caso de morte do estudante, passar o fiador à categoria de devedor principal. Precedente. 

8. Finda a existência da pessoa natural com a morte, art. 6º do CCiv, extingue-se automaticamente o contrato de FIES, e todos os débitos do de cujus, incluindo os decorrentes do financiamento estudantil, passam a ser suportados pelo acervo hereditário, art. 1.792 do CCiv. Se o contrato principal (FIES) foi extinto, o acessório (fiança) também o foi, consoante o princípio da acessoriedade, espólio e fiador respondem pelo saldo devedor (obrigações inadimplidas) somente até a data da morte do mutuário.

9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016. assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal

O precedente representa um grande avanço do pensamento da Justiça em relação ao tema.

# PONTO CONTROVERTIDO

Os novos contratos celebrados no âmbito da novel legislação de regência (lei 13.530/2017), pressupõem a capitalização mensal dos juros no saldo devedor do contrato.

A prática do anatocismo em contratos do gênero é vedada pela jurisprudência pátria a teor do recurso especial repetitivo emanado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pela própria súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

O Governo fez do contrato FIES um mútuo bancário como todos os demais produtos financeiros administrados pelas instituições financeiras com clara previsão da capitalização mensal dos juros no saldo devedor contratual.



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FIES | MEDICINA, IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE

FIES. RENDIMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE

NOVO FIES 2018. PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES GRADUADOS, SEGUNDA GRADUAÇÃO E SEGUNDO FIES

NOVO FIES 2018. ENTENDA MAIS SOBRE OS PRECEITOS CONTRATUAIS E JUROS COBRADOS NO FIES

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