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"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 205 da CF/88"

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quarta-feira, 4 de setembro de 2019

FIES. JUSTIÇA DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR PELO FUNDO GARANTIDOR




JUSTIÇA DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR PELO FUNDO GARANTIDOR 

# ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO DR. SAULO RODRIGUES EM PROL DO ESTUDANTE PARA QUE SEJA SUBSTITUÍDO O FIADOR PELA GARANTIA DE QUE TRATA O FUNDO GARANTIDOR

É tremendamente prejudicial ao estudante o cancelamento abrupto do contrato FIES, por força da necessidade de substituição sumária da fiança pessoal contratual. Assim, o primeiro ponto a ser observado, é com relação à percepção desse Programa de Inclusão de Estudantes Universitários nos benefícios do Sistema Federal de Ensino, justamente aqueles carentes ou de renda baixa, ou, na verdade, desprovidos de qualquer renda significativa.

Assim é, a exegese que nega direito ao estudante de prosseguir no curso superior mediante outra modalidade de garantia idônea, tal como o Fundo Garantidor, com todo o respeito, mas vai à contramão da filosofia do programa social idealizado a partir do princípio do livre acesso à educação consagrado no artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Extreme de dúvidas que a ideologia do Sistema Federal de Ensino é maximizar as inclusões no terceiro grau de ensino. Quanto mais pessoas no terceiro grau de ensino, melhor para o programa social, pois, os encargos cobrados nos contratos em fase de amortização financiam novos contratos. Essa é a vontade da Lei de Regência do FIES.

Portanto, não pode uma malsinada portaria de hierarquia inferior à Constituição Federal impor condições totalmente descabidas, inovando a ordem jurídica já existente, para restringir direitos, artigo 205 da Constituição Federal de 1988.

Veja que a estudante alvitra a alternativa de substituir a garantia dos fiadores solidários, ou fiador pessoal, pela garantia idônea de que trata o FUNDO GARANTIDOR (FGDUC), para evitar prejuízos na sua jornada universitária.

O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, foi criado a partir da Lei 12.087/2009, com alterações introduzidas pela MP 501 de 08/09/2010. Confiram as informações que constam do sítio virtual do Banco do Brasil disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 


A Justiça de Brasília, em ações patrocinadas pelo Dr. Saulo Rodrigues já manifestou seu entendimento no sentido de que o cancelamento do contrato nessa ocasião é ilegal, posto que a continuidade dos estudos deve ser prestigiada, posto que o pagamento do saldo devedor está devidamente atrelado à prática da profissão adquirida após a conclusão da jornada universitária e inclusão no mercado de trabalho. Assim, o entendimento sacramentado pela Justiça em ações patrocinadas encontra-se sedimentado no seguinte sentido:









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quarta-feira, 28 de agosto de 2019

FIES, DILATAÇÃO E SALDO GLOBAL DO FINANCIAMENTO


FIES, DILATAÇÃO E SALDO GLOBAL DO FINANCIAMENTO
JUSTIÇA DE BRASÍLIA PACIFICA ENTENDIMENTO EM PROL DO ESTUDANTE

O contrato estudantil na modalidade FIES, prevê a liberação de crédito para utilização no financiamento de acordo com o período básico do curso de graduação em ensino superior. Há previsão para que de forma excepcional, e por uma única vez, o prazo de utilização do financiamento possa ser ampliado por até 2 (dois) semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do(a) ESTUDANTE e após manifestação favorável da Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento da IES.  A Lei n. 10.260/01, que regulamenta o FIES, dispõe da seguinte forma a respeito do aditamento do contrato de financiamento educacional:

“Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: 
I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso; (...) 
§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa da instituição de ensino superior à qual esteja vinculado, poderá o estudante dilatar em até um ano o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso IV e suas alíneas.”
Entrementes, uma vez constatado que o prazo para custeio do financiamento estudantil contemplou a quantidade de semestre inicialmente avençada, deve-se ampliar por ordem judicial o contrato, notadamente em face do seu caráter manifestamente social, de forma a possibilitar a formalização do contrato de financiamento e assegurar ao estudante o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, artigo 5º, §1º), no sentido de que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, artigo 205 da CF/88. 

Assim, não tem sentido deixar de prorrogar o contrato de financiamento estudantil. 

A Justiça Federal de Brasília pacificou o entendimento em prol do estudante para que no caso de esgotamento das dilatações prevista inicialmente no contrato assinado, seja ampliado o período no tempo necessário para conclusão da Jornada Universitária do estudante. Veja o entendimento recente da Justiça a respeito do assunto:






Irrefragável a imprestabilidade do financiamento público para formação profissional do Estudante caso não seja determinado o aumento do período de utilização para o término do curso superior (artigo 196 e 205, ambos da Constituição Federal de 1988).

O ponto nefrálgico da discussão é com relação à percepção desse Programa de Inclusão de Estudantes Universitários nos benefícios do Sistema Federal de Ensino, justamente aqueles carentes ou de renda baixa, ou, na verdade mesmo, desprovidos de renda, de qualquer renda significativa.Nesse sentido o seguinte precedente emanado pelo Egrégio TRF1 em processos de patrocínio do escritório do Dr. Saulo Rodriguesno sentido de que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205). De ver-se, ainda, que, tendo o contrato de financiamento estudantil celebrado entre as partes a cobertura integral dos custos relativos ao curso superior em referência, eventual acréscimo do seu conteúdo programático, em princípio, haverá de ser por ele abrangido, independentemente da circunstância de que essa alteração tenha decorrido de mudança de curso, porquanto não se pode tomar como óbice ao aludido financiamento o exercício de outro direito legalmente assegurado ao estudante. Com estas considerações, o pedido de antecipação defiro da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à suplicante o direito à manutenção do contrato de financiamento estudantil (FIES), relativamente ao curso superior em que se encontra matriculada, independentemente das restrições previstas nas malsinadas Portarias Normativas descritas nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Intime-se, com urgência, o Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência deste decisum, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537, parágrafos, §1º, incisos I e II, e 2º, do novo CPC vigente, sem prejuízo das sanções previstas no parágrafo 3º do art. 536 do referido diploma processual civil, cientificando-se, também, ao juízo monocrático, na dimensão eficacial do art. 1008 do mesmo diploma legal. Intimem-se os agravados, nos termos e para as finalidades do art. 1019, II, da norma processual civil em vigor, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República. Publique-se. Brasília-DF., em 16 de julho de 2018 Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE – Relator”


Assim, considerando o entendimento assentado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, não se revela razoável concluir pelo cancelamento abrupto do contrato FIES em fase de utilização em razão do esgotamento do período global do saldo, levando a cabo que o pagamento do saldo devedor acumulado durante o período de estudo, decerto, está devidamente atrelado à prática da profissão adquirida por força do financiamento estudantil, artigo 205 da CF/88 c.c. artigo 2º da Lei 10260/01.

FIES ESGOTAMENTO, FIES TERMINOU, FIES CONTINUIDADE DO CURSO, FIES AUMENTO DO PERÍODO GLOBAL, FIES E SALDO DO FINANCIAMENTO, MEU FIES ACABOU, FIES ACABOU, FIES TERMINOU, FIES E DILATAÇÕES, FIES E DILATAÇÃO, FIES E TRANSFERÊNCIA, FIES E ADVOGADO, ADVOGADO ESPECIALISTA EM FIES, FIES E ADVOGADO FIES ADVOGADO ESPECIALISTA 




ESTUDANTE DE MEDICINA TEM NOVO FIES NA JUSTIÇA


JUSTIÇA DETERMINA QUE ESTUDANTE JÁ BENEFICIADO PELO FIES TENHA UM NOVO FINANCIAMENTO

A Lei de Regência do FIES desprestigia a inscrição de estudantes graduados. Assim, considerando a disputa de vagas nos cursos mais concorridos, dentre as poucas disponibilizadas, a ação judicial torna-se uma opção interessante já que se torna muito difícil que o estudante já graduado consiga efetivar sua inscrição no processo seletivo do FIES, considerando as regras atuais.

As previsões contidas em diversas portarias editadas ao longo do tempo pelo MEC (Portaria nº 8 de 02.07.2015, Art 8º - I, Portaria nº 13, 11 de novembro de 2015 e normativa 9/2016, Lei 13.366/2016 e Lei 13.530/2017), para impedir/dificultar que estudantes já formados adquira uma segunda graduação por meio do FIES, é abusiva e inconstitucional. Saiba mais.

As malsinadas portarias, com todo respeito que mereçam, mas ao estipularem preferências nas vagas, vão à contramão da filosofia do programa social que foi idealizado para fomentar o acesso à educação visando a melhor qualificação profissional da pessoa para exercício pleno de sua cidadania. Assim, sem dúvidas, é inconstitucional, pois o FIES deve ser meio de maximizar o acesso à educação para o desenvolvimento social do país. Quanto mais estudantes no terceiro grau de ensino, mais vantajoso é para o programa social.

Confiram o entendimento sacramentado pela Justiça de Brasília, in verbis:






Assim, a ação jurídica visa afastar os preceitos contidos em uma portaria ministerial e na novel disposição contida na Lei 13.366/2016, (portaria 8/2015, 13/2015, normativa 9/2016 e Lei 13.530/2017) de hierarquia subalterna à Constituição Federal, artigo 205 e 208, no ponto, em que inibi (desprestigia) a participação de estudantes já graduados em igualdade de condições com os demais concorrentes ao financiamento público.

Portanto, trata-se de remédio jurídico preventivo para evitar que as malsinadas portarias imponha limites na fruição de um direito subjetivo previsto na Constituição Federal que garante o livre acesso à educação. 

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terça-feira, 16 de julho de 2019

Começou nesta segunda, 15, a pré-seleção de candidatos para lista de espera do Fies




Começou nesta segunda, 15, a pré-seleção de candidatos para lista de espera do Fies


Começou segunda-feira, 15, a pré-seleção dos candidatos participantes da lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Participam da lista os estudantes que não foram pré-selecionados na chamada única do processo seletivo referente ao segundo semestre de 2019.

Quem consta na lista de espera deve acompanhar o resultado por meio do site do programa para saber se foi pré-selecionado para conseguir o benefício. O prazo se estende até as 23h59 (horário de Brasília) de 23 de agosto.




sexta-feira, 31 de maio de 2019

FIES. AUMENTO DO SALDO GLOBAL DO FINANCIAMENTO



# F I E S      2 0 1 9 

# AUMENTO DO SALDO GLOBAL DO FINANCIAMENTO

# JUSTIÇA DETERMINA O AUMENTO DO SALDO DO FINANCIAMENTO FIES PARA QUE ESTUDANTE CONCLUA SUA JORNADA UNIVERSITÁRIA

# COMO AUMENTAR O SALDO DO SEU CONTRATO FIES NA JUSTIÇA










SOBRE O PENSAMENTO PREDOMINANTE NA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE AUMENTO DO PERÍODO GLOBAL DO FINANCIAMENTO FIES ATÉ O TÉRMINO DA JORNADA UNIVERSITÁRIA

O contrato estudantil na modalidade FIES, prevê a liberação de crédito para utilização no financiamento de acordo com o período básico do curso de graduação em ensino superior.
Há previsão para que de forma excepcional, e por uma única vez, o prazo de utilização do financiamento possa ser ampliado por até 2 (dois) semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do(a) ESTUDANTE e após manifestação favorável da Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento da IES. 

A Lei n. 10.260/01, que regulamenta o FIES, dispõe da seguinte forma a respeito do aditamento do contrato de financiamento educacional:

“Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: 
I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso; (...) 
§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa da instituição de ensino superior à qual esteja vinculado, poderá o estudante dilatar em até um ano o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso IV e suas alíneas.”

Entrementes, ainda que já tenha sido solicitada a dilatação do contato por duas vezes, revela-se  imprestável o financiamento público para formação profissional do Estudante caso não seja determinado o aumento do período de utilização para o término integral do curso financiado (artigo 196 e 205, ambos da Constituição Federal de 1988).

Assim, um ponto nefrálgico de discussão é com relação à ausência de previsão contratual quanto à necessidade de aumentar o período global do financiamento mediante a majoração do saldo global financiado no caso de esgotamento do financiamento durante a jornada acadêmica.

É muito comum ocorrer durante a fase de utilização do contrato o esgotamento do saldo de financiamento.

Daí o nó górdio da situação subjaz, principal ponto a ser elucidado no presente embate, pois, a exegese que nega o direito do estudante ao financiamento integral do curso que se encontra matriculado mediante o FIES, com todo o respeito, mas vai à contramão da filosofia do Sistema que visa preparar a pessoa/estudante para o exercício da cidadania (artigo 205 da CF/88 c.c. artigo 2º da Lei 10.260/01) mediante a inserção no mercado de trabalho para pagamento do saldo devedor contraído durante o período de estudos.  

A Justiça Federal de Brasília pacificou entendimento no sentido de determinar o restabelecimento do contrato FIES e o prosseguimento do financiamento até o término da jornada universitária do estudante que depende exclusivamente do financiamento para sua conclusão.

No caso prático, a estudante ajuizou ação, com pedido de tutela, a fim de aumentar o período de utilização do contrato FIES, para que não haja o nefasto abandono do ensino superior, considerando que a prática da profissão adquirida por força do financiamento estudantil é a própria garantia de pagamento do saldo devedor contratual.

Aventou como estofo fático apto a aparelhar a pretensão, que ingressou no curso de odontologia em uma universidade de João Pessoa/ PB logo no início de 2011 (2011.1). Entabulou o contrato de financiamento estudantil já no início do curso, ou seja, cursou todos os semestres, até então, mediante recursos do FIES.

Não suspendeu nenhum semestre, apenas trocou de curso, pois seu grande sonho sempre foi cursar medicina.

Pois bem, a estudante sempre sonhou em cursar medicina, mas como sabemos não é fácil ser aprovado no vestibular, visto a alta concorrência. Então, ao ser aprovada no vestibular do curso de odontologia, iniciou seus estudos, mas não desistiu do seu sonho e continuou prestando vestibulares para medicina.

Tanto persistiu que conseguiu alcançar a tão sonhada aprovação no vestibular de medicina no início de 2016 (2016.1). Nesse ano, da aprovação em medicina, estaria indo para o 10º (décimo) semestre do curso de odontologia, logo, se viu numa difícil escolha: concluir o curso de odontologia ou iniciar o curso de medicina, seu sonho de formação.

Como podemos imaginar, não foi uma escolha fácil, mas optou por seguir seu coração e transferiu o financiamento público para o curso de medicina. Usufruiu do FIES no curso de medicina de 1 (um) semestre (2016.1) e 2 (duas) dilatações (2016.2 e 2017.1), período que de acordo com o contrato ainda teria direito. 

Possui débito de um semestre (2017.2), pois infelizmente não teve condições de honrar o pagamento das mensalidades e devido a isso, no início de 2018, ao tentar se rematricular foi impedida, onde teve que interromper seus estudos para seu desespero. 

Como sabemos, os contratos de financiamento estudantil na modalidade FIES, pressupõe um período global de crédito em razão do prazo de utilização previsto para o curso superior contratado (inicialmente, o curso de odontologia, após, transferiu para o curso de medicina), prorrogável por mais 2 semestres apenas. Sendo assim, o saldo global do crédito previsto para o financiamento estudantil concedido inicialmente encerrou no semestre passado (2.2017), uma vez encerrado o saldo residual, a estudante teria que assumir com o pagamento das mensalidades no atual curso de medicina em razão do término do saldo global do crédito concedido para financiamento das mensalidades do curso supracitado.

Como se vê a estudante não tem como assumir com os encargos imanentes ao curso de medicina, atualmente em torno de 7 mil reais por mês, razão pela qual ajuíza a presente ação com intuito de aumentar o período de utilização do seu contrato FIES até o término do curso de medicina.

Vale lembrar que conforme a Cláusula Terceira do Contrato, foi concedido um limite de crédito global para 10 (dez) semestres no valor de R$ 108.270,00 (cento e oito mil, duzentos e setenta reais).

A Justiça Federal de Brasília determinou o restabelecimento do contrato FIES mediante o aumento do período global do financiamento. Nesse sentido o seguinte precedente emanado pelo Egrégio TRF1, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017605-44.2018.4.01.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
AGRAVANTE: KARLA LAIS PEREIRA GADELHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SAULO RODRIGUES MENDES
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por KARLA LAÍS PEREIRA GADELHA DE OLIVEIRA contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a União Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à suplicante o direito à manutenção do contrato de financiamento estudantil (FIES), mediante o aumento do período de utilização do contrato (saldo global do financiamento) no tempo necessário para a conclusão do curso de Medicina.
O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado no feito de origem, com estas letras:
A Autora pretende obter a tutela de urgência objetivando a continuidade do FIES mediante o aumento do período de utilização do contrato (saldo global do financiamento) no tempo necessário para a conclusão do curso de Medicina.
Narra que ingressou no curso de Odontologia em uma Universidade de João Pessoa/PB, em 2011 (2011.2), entabulou o contrato de financiamento estudantil, já no início do curso, ou seja, cursou todos os semestres, até então, mediante recursos do FIES.
Relata que no início do ano de 2016 foi aprovada no vestibular de medicina, quando iria cursar o 10º período de Odontologia. Aduz que optou por transferir o financiamento público para o curso de medicina e que usufruiu do FIES no curso de medicina de 1 (um) semestre (2016.1) e 2 (duas) dilatações (2016.2 e 2017.1), período que de acordo com o contrato ainda teria direito.
Argumenta que uma vez encerrado o saldo residual teria que assumir com o pagamento das mensalidades no curso de medicina em razão do término do saldo global do crédito concedido para financiamento das mensalidades no curso de Odontologia, e que não tem como assumir com os encargos eminentes ao curso de medicina, atualmente em torno de 7 mil reais por mês.

Requer o aumento do período de utilização do seu contrato FIES até o término do curso de medicina. Inicial instruída com procuração e documentos.
É o relatório.
Decido.
A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, caput, do NCPC. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença do primeiro requisito.
De acordo com os documento juntados pela autora, restou esclarecido que o contrato de financiamento estudantil esteve vigente por 12 (doze) semestres (2011.2/2017.1), considerando que o prazo inicial era de 10 (dez) semestres, houve a utilização de 9 (nove) semestres no Curso de Odontologia (2011. 2 – 2015.2), 1 (um) semestre de Medicina (2016.1) e a dilatação do prazo por mais 2 (dois) semestres (2016.2/2017.1). A Portaria Normativa nº 16/2012-FNDE permite a dilatação do prazo de utilização do financiamento por até 2 semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante.
Confira-se:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a partir da data da edição da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nas Portarias Normativas MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, e nº 23, de 10 de novembro de 2001, resolve: 
Art. 1º O prazo de utilização do financiamento poderá ser dilatado por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento-CPSA do local de oferta do curso, por meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES. (Redação dada pela Portaria Normativa 23/2012/MEC)

Parágrafo único. A dilatação prevista no caput deste artigo não será considerada no cômputo do prazo de amortização do financiamento a que se refere o art. 1º do Decreto nº 7.790, de agosto de 2012, ficando mantida, para essa finalidade, a duração regular do curso.
Art. 2º A solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento poderá ser realizada pelo estudante a partir do primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da dilatação. Por outro lado, a Portaria Normativa MEC nº 25/201, que “dispõe sobre transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil”, determina que: Art. 11 O estudante deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes de elevação no prazo remanescente para conclusão do curso quando motivada por transferência de instituição de ensino após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES.
Nesse contexto, uma vez constatado que o prazo de custeio do financiamento estudantil contemplou a quantidade de semestres inicialmente avençada, bem como a dilatação de prazo de 2 (dois) semestres admitida pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder perpetrado pela autoridade apontada coatora.
Com efeito, cabe a estudante assumir o ônus decorrente da ampliação do prazo remanescente para conclusão do curso superior, proveniente da transferência de instituição de ensino. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.

Em suas razões recursais, insiste a recorrente na concessão da almejada antecipação da tutela mandamental postulada nos autos de origem, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático.
***
Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC vigente, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter manifestamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a possibilitar a formalização do contrato de financiamento estudantil e assegurar ao suplicante, por conseguinte, o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205).
De ver-se, ainda, que, tendo o contrato de financiamento estudantil celebrado entre as partes a cobertura integral dos custos relativos ao curso superior em referência, eventual acréscimo do seu conteúdo programático, em princípio, haverá de ser por ele abrangido, independentemente da circunstância de que essa alteração tenha decorrido de mudança de curso, porquanto não se pode tomar como óbice ao aludido financiamento o exercício de outro direito legalmente assegurado ao estudante.
***
Com estas considerações, o pedido de antecipação defiroda tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à suplicante o direito à manutenção do contrato de financiamento estudantil (FIES), relativamente ao curso superior em que se encontra matriculada, independentemente das restrições previstas nas malsinadas Portarias Normativas descritas nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.
Intime-se, com urgência, o Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência deste decisum, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537, parágrafos, §1º, incisos I e II, e 2º, do novo CPC vigente, sem prejuízo das sanções previstas no parágrafo 3º do art. 536 do referido diploma processual civil, cientificando-se, também, ao juízo monocrático, na dimensão eficacial do art. 1008 do mesmo diploma legal.
Intimem-se os agravados, nos termos e para as finalidades do art. 1019, II, da norma processual civil em vigor, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República.
Publique-se.
Brasília-DF., em 16 de julho de 2018
Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE - Relator

Ademais, o entendimento cristalizado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no ponto, encontra-se sedimentado no sentido de que é possível a concessão de mais crédito de financiamento estudantil ao estudante beneficiada pelo FIES para efetiva conclusão da jornada univeristária. Confiram, in verbis:










Assim, considerando o entendimento assentado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional da Primeira Região, não se revela razoável concluir pelo cancelamento abrupto do contrato FIES em fase de utilização em razão do esgotamento do período global do saldo, levando a cabo que o pagamento do saldo devedor acumulado durante o período de estudo, decerto, está devidamente atrelado à prática da profissão adquirida por força do financiamento estudantil, artigo 205 da CF/88 c.c. artigo 2º da Lei 10260/01.

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AUMENTO DO SALDO GLOBAL DO FIES

FÓRMULA DE JUROS NO FIES

FIES | DÍVIDA | PRESCRIÇÃO | EXECUÇÃO

FIES | AMORTIZAÇÃO ANTES DA CORREÇÃO

FIES. RENDIMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE

MEU FIES ACABOU! E AGORA?!

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TAXA DE JUROS NO FIES

FIES | SAIBA COMO CALCULAR SEU RENDIMENTO

FIES | AMORTIZAÇÃO

FIES | MEDICINA, IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE

NOVO FIES 2018. PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES GRADUADOS, SEGUNDA GRADUAÇÃO E SEGUNDO FIES

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