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quarta-feira, 5 de setembro de 2018

JUSTIÇA DE BRASÍLIA VEDA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS DO FIES


# JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA VEDA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

A Justiça de Brasília tem entendimento cristalizado no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros no saldo devedor contratual oriundos de financiamento estudantil.

Assim, tem julgado procedente os pedidos formulados por estudantes no sentido de reconhecer a ilegalidade da incidência de capitalização mensal dos juros sobre a dívida resultante do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES , bem como para determinar que a instituição financeira apresente planilha com a evolução dos cálculos do saldo devedor com a redução da taxa anual de juros para 3,4%, com capitalização somente ao final do mútuo. Nesse sentido, confiram sentença recente proferida em processo patrocinado pelo escritório, in verbis:














A prática da capitalização mensal de juros é vedada no Brasil em contratos de financiamento estudantil, posto que, se trata de uma metodologia bancária que dificulta a liquidação pelo estudante após a conclusão do curso, e dá ensejo à excessos derivados da composição dos juros de forma ilegal no saldo devedor contratual.


# O QUE É A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ?

Os efeitos da capitalização de juros nas operações de crédito não são bem compreendidas pelos estudantes, tampouco devidamente explicados pelos operadores do mercado financeiro - agente financeiro operador dos contratos de financiamento estudantil, visto que, exige acurada análise contábil acerca da qual me permito discorrer.

De início, faz-se necessário esclarecer que a prática de capitalização de juros - prática usual nas operações de matemática financeira - consiste na contagem de juros ao capital.

O termo "capitalizar" - per si - consiste na adoção de juros ao capital, podendo ocorrer em qualquer periodicidade (mensal, bienal, trimestral, semestral, anual, etc). Desta feita, o simples recebimento dos juros pelo credor implica capitalização.

O que é ilegal, conquanto, é a prática do anatocismo (cobrança de juros sobre juros). Assim, perceba que a periodicidade dos juros em contrato de financiamento estudantil deve ser anual, ou mesmo ao final do período de estudos.Isto porque, a periodicidade dos juros indica a contraprestação dos encargos. Veja que no caso de capitalização mensal dos juros no saldo devedor, a contraprestação a título de juros é maior do que na anual.

Ocorre que as instituições financeiras fazem uso da capitalização mensal de juros no saldo devedor, aproveitando do desconhecimento dos estudantes acerca da metodologia de cálculo impressa nos contratos assinados às cegas pelos estudantes, fazendo com que a remuneração pelo capital emprestado seja muito maior do que deveria ser. Uma verdadeira afronta ao princípio norteador do programa social, artigo 205 da Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, cabe, ainda, distinguir juros simples de juros compostos. 




# O QUE É JUROS SIMPLES e JUROS COMPOSTOS ?

Os primeiros incidem, apenas, sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros acrescidos ao saldo devedor. Logo, os juros não pagos não constituem base de cálculo para incidência posterior de novos juros simples. 

Quanto aos segundos,  incidem não, apenas, sobre o principal corrigido monetariamente, mas também sobre juros que já incidiram sobre o débito. Assim, o juro vencido e não pago é somado ao capital emprestado, formando montante sobre o qual se calculo juro seguinte.

Nessa seara financeira, a chamada "capitalização" deve ocorrer na periodicidade considerada lícita. Caso contrário, ter-se-á contagem de juros sobre juros, o que significa cobrá-los antes que se tornem juros vencidos. Eis o conceito de anatocismo.

Vedada, portanto, a contagem de juros dos juros antes da periodicidade de capitalização legalmente admitida, ou seja, cobrar juros sobre parcela de juros que ainda não se venceu. Em conseqüência, tais juros não foram incorporados ao capital.

Assim a prática ilícita é que evidencia a contagem de juros sobre juros não vencidos.  De mais a mais, o fato de se tratar de juros simples ou compostos, por si só , não leva, necessariamente, à ilação de que houve anatocismo, embora os juros compostos onerem mais o estudante.

A praxe jurídica acabou, todavia, mesclando os dois conceitos, mormente, em decorrência da Súmula 121 do STF.

Ainda no ordenamento jurídico pátrio, os juros devem obedecer os ditames da Lei de Usura, Decreto 22.626/33, artigo 4º.

A finalidade da norma concentra-se na repreensão ao anatocismo.

Mister tornar claro que o anatocismo somente é permitido em casos de lei específica, como na cédula rural, comercial ou industrial.


# A MÁGICA DOS NÚMEROS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FIES


A objurgada cláusula nona prescreve que o saldo devedor será amortizado mediante a utilização da Tabela Price, no ponto, verbis:

“CLÁUSULA NONA – DO SALDO DEVEDOR

...

PARÁGRAFO SEXTO: Na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o sistema Francês de Amortização – Tabela Price.
...

PARÁGRAFO SÉTIMO: O valor da prestação a ser paga na fase de Amortização será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula, observado o estabelecido no art. 5º, inciso V, da Lei nº 10.260 de 2001.

P= Sd x [i(1+i)n ] / [(1+i)n -1]

P= Prestação
Sd= Saldo devedor
i= taxa de juros, efetiva a.m (ao mês)

n= prazo remanescente em meses do financiamento


Para demonstração de ilegalidade ou não da Tabela Price, faz-se a seguir um comparativo entre o cálculo de juros simples ou lineares e o cálculo dos juros pela referida Tabela Price. 

Primeiro se faz um comparativo com exemplos simplificados entre cálculos de 06 e de 12 meses de prazo (Situações 'A' e 'B' adiante), para facilitar o entendimento e, depois, se compara com o caso concreto do contrato em debate nos autos.


Situação A: Juros de 10% ao mês e prazo de 06 meses:


Cálculo de juros simples ou lineares: 10% x 6 meses = 60% de juros totais em 6 meses. Cálculo pelo Sistema Price (1+ 10%)6 = (1,10)6 = 1,7715 - 1 = 0,7715 x 100  =  77,15% de juros totais nos mesmos 06 meses.

Conclusão: pelo Sistema Price não se está pagando 10% ao mês, mas sim, na verdade, 12,85% ao mês, o que ocorre em face de a aludida Tabela já conter em sua sistemática de cálculo uma função exponencial que constitui uma progressão geométrica e gera na verdade a incidência de juros sobre juros.


Situação B: Juros de 10% ao mês e 12 meses de prazo:


Cálculo de juros simples ou lineares: 10% x 12 meses= 120% de juros totais em 12 meses.Cálculo pelo Sistema Price: (1 + 10%)12= (1,10)12 = 3,1384 - 1 = 2,1384 x 100 = 213,84% de juros totais em 12 meses. 

Conclusão: pelo Sistema Price não se está pagando 10% ao mês, mas sim, na verdade, 17,82% ao mês, fato, como já referido na letra 'A', decorrente da função exponencial contida na fórmula da Tabela Price.

Note-se que os juros de 10% ao mês, aplicados pela Tabela Price, na realidade, são mais altos, e quanto maior o prazo, maior é a diferença entre a Tabela Price e os juros simples: 10% em 6 meses, a juros simples ou lineares, correspondem a 60%, enquanto que, pela Tabela Price, ascendem a 77,15% (uma diferença a maior de 17,15%). 

Estendendo-se o prazo para 12 meses, tem-se 120% a juros simples ou lineares e 213,84% pelo Sistema Price (uma diferença a maior de 93,84%). 

Essa situação mostra que, na verdade, o que é relevante não é propriamente a taxa de juros contratada (10%), mas sim o prazo, pois, quanto maior o prazo, maior será a quantidade de vezes que os juros se multiplicarão por eles mesmos {(10%)6.(10%)12}, o que demonstra e configura o anatocismo como traço inerente imanente à Tabela Price. Tendo em conta esses critérios matemáticos, sucintamente demonstrados nos comparativos acima referidos, passa-se à aplicação do mesmo raciocínio para o caso concreto do contrato de financiamento estudantil:


# VEJA COMO FICA OS CÁLCULOS CONFORME A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE BRASÍLIA


Importante o registro de que os cálculos foram elaborados com a proibição da capitalização mensal, mediante a capitalização anual. Veja como fica o comparativo entre os cálculos após a exclusão da prática da capitalização mensal dos juros no saldo devedor contratual:






O valor total financiado é de R$ 38.961,24, conforme os cálculos elaborados pelos assistentes técnicos contratados pelo escritório, estes realizados em harmonia com o parâmetro de cálculo engessado pelo entendimento pacificado pela Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça que vedam a prática da capitalização mensal de juros no saldo devedor contratual.


O valor cobrado pela instituição financeira em relação ao mesmo prazo e mesmo valor de empréstimo pelo número de meses, é de R$ 57.380,79. 

Vejam a memória de cálculo fornecida ao estudante pela instituição financeira:





VALOR COBRADO PELA CAIXA ECONÔMICA
VALOR DEVIDO PELO ESTUDANTE (CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JUSTIÇA)
 R$ 57.380,79
 R$ 38.961,24

A aplicação da metodologia de cálculo correta dá ensejo à uma diferença de R$ 18.419,55, para o mesmo valor emprestado, e pelo mesmo número de meses para pagamento!

Assim, os cálculos não deixam dúvidas acerca da ilegalidade praticada nos contratos de financiamento estudantil celebrados entre 1999 até 2017, em razão da cobrança de juros em periodicidade mensal.

Envie-nos suas dúvidas, contratos de financiamento estudantil e, principalmente, a memória de cálculo para recálculo do saldo contratual. Segue o e-mail de contato:

E-mail: advocaciasaulorodrigues@gmail.com

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terça-feira, 28 de agosto de 2018

FIES, AMORTIZAÇÃO, ABATIMENTO DE 1% E CARÊNCIA ESTENDIDA PARA MÉDICOS




# FIES E ABATIMENTO DE 1% PARA MÉDICOS INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE FAMÍLIA E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
  
O médico que financiou o seu curso pelo FIES, pode solicitar o abatimento de 1% do saldo devedor contratual acumulado durante o período de estudos, e/ou, a carência estendida do início da fase de amortização somente após o término da residência médica, conforme previsto na Lei 12.202/2010 e regulamentada pelas Portarias nº 1.377/2011, de 13 de junho de 2011; Portaria nº 203/2013, de 8 de fevereiro de 2013; Portaria normativa nº 7, de 26 de abril de 2013.

Assim, os médicos recém-formados podem abater do saldo devedor do financiamento 1% por mês trabalhado, pelo período mínimo de 1 ano, podendo atuar em duas ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE NA FAMÍLIA), com carga horária de 40 horas semanais de trabalho.

Para ter direito ao abatimento o médico deve trabalhar nas áreas públicas de saúde através da ESTRATÉGIA SAÚDE FAMILIAR (O Programa Saúde da Família (PSF) foi implantado no Brasil pelo Ministério da Saúde em 1994. É conhecido hoje como "Estratégia de Saúde da Família", por não se tratar mais apenas de um "programa").

Assim, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que, in verbis:

Art. 6o-B.  O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:             (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e             (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.             (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.          (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 1o  (VETADO)           (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2o  O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso.           (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o  O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.           (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o  O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.          (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 5o  No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o.              (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6o  O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o.            (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

Para ter direito ao abatimento e carência estendida, tente acesso ao site (http://fiesmed.saude.gov.br), acaso encontre dificuldades, envie-nos um e-mail para mais informações: advocaciasaulorodrigues@gmail.com.

# SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA MÉDICA


Diz o art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260 /2001, inserido pela Lei 12.202/2010, que:

§ 3o  O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.           (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)


Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: 

a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica

e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 
  
Considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantil, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos. 

Portanto, ainda que o contrato firmado entre o estudante e a Caixa Econômica Federal, ou BB, seja anterior à modificação do prazo de carência previsto na legislação, o estudante faz jus à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES), durante todo o período de duração da sua residência médica, quando demonstra preencher os requisitos legais insertos no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/2010.

Embora previsto na Lei de Regência vários estudantes recorrem à Justiça para terem o direito de abatimento no saldo devedor efetivamente reconhecido nos lindes do contrato. 

A Justiça de Brasília possui jurisprudência favorável aos estudantes. 
Leia mais.

# SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR CONTRATUAL

De sabença comezinha que os contratos formulados no âmbito do FIES, na fase de amortização da dívida, pressupõem metodologia de cálculo muito prejudicial ao estudante recém-formado, visto que permite a capitalização mensal de juros, através da cobrança de juros composto, além da utilização da tabela price, para fins de amortização de juros e do saldo devedor acumulado durante o período de estudos.

A prática da capitalização mensal de juros em contratos de financiamento estudantil é vedada pela jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País.

Assim, é recomendado que o estudante recém-formado no curso de medicina, faça a revisão judicial e contábil do seu contrato de financiamento estudantil para recálculo do saldo devedor contratual.

Importante dizer que o impacto da capitalização mensal de juros no saldo devedor contratual é ainda maior em contratos de financiamento estudantil para o curso de medicina. Isto porque, os valores são muito elevados e recebem juros e atualização até o término da fase de amortização.

Assim, quanto maior o capital emprestado e o período de amortização, maior o valor pago em excesso ao final a título de juros compostos de forma ilegal no saldo devedor contratual.


# VEJA UM CÁLCULO COMPARATIVO DOS VALORES COBRADOS DOS ESTUDANTES DE FORMA ILEGAL ATRAVÉS DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE

A prática contábil temerária utilizada pela instituição financeira, faz com que o estudante que acaba de se inserir no mercado de trabalho, tenha dificuldades de honrar o compromisso com o financiamento estudantil.

Assim, veja a título de exemplo, o comparativo entre o cálculo de amortização realizado pela instituição financeira e o cálculo realizado conforme o entendimento cristalizado no âmbito da Justiça.

Os cálculos estão projetados para a data do pagamento. Confiram:

# CÁLCULO ELABORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Os cálculos elaborados pela instituição financeira faz uso do expediente de anatocismo (cobrança de juros sobre juros), muito comum em contratos de mútuos bancários administrados por instituições financeiras, contudo, vedado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de contratos de financiamento estudantil que visam dar cumprimento ao princípio esculpido no texto constitucional que garante o livre acesso à educação para exercício pleno da cidadania, artigo 205, CF/88.

A metodologia de cálculo consiste em cumular o capital durante a fase de estudos, aplicando juros capitalizados de forma mensal, com previsão de pagamentos de juros trimestrais de R$ 50,00, durante a fase de utilização do contrato (período de estudos).

Os juros limitados são sempre menores do que o capital emprestado, fazendo com que o capital cresça em exponencial, visto que os pagamentos trimestrais realizados são incapazes de liquidar o capital emprestado que continua a crescer em razão dos juros acumulados e capitalizados de forma composta.

Os cálculos elaborados pela instituição financeira consistem em aplicar:

1. juros de 9% e 6,5% (contratos realizados entre 1999 até 2010) e 3,4%, capitalizados mensalmente durante a fase de utilização e amortização do contrato/

2. aplicação da tabela price como sistema de amortização do saldo devedor contratual acumulado durante o período de estudos/

3. correção do saldo devedor sempre antes da amortização mensal realizada pelo estudante, tanto na fase de utilização como na fase de liquidação/amortização;

4. teoria clássica de composição composta dos juros;

5. aplicação de multa moratória de 2% em caso de inadimplemento;

6. aplicação da cláusula penal de 20% em caso de inadimplemento;











Assim, os pagamentos das parcelas mensais ocorreram até a parcela nº 102, contudo, os valores cruzados na data da liquidação do contrato demonstra a existência de saldo credor em favor do estudante.

Resta claro através dos cálculos que a metodologia de cálculo utilizada pela instituição financeira, com base na aplicação de juros de forma composta, capitalizados mensalmente no saldo devedor, é muito prejudicial ao estudante, pois, alonga o número das prestações a serem pagas e eternizam os pagamentos fazendo com que o saldo devedor cresça ao longo do tempo não obstante os pagamentos realizados pelos estudantes na data aprazada.


# CÁLCULOS REALIZADOS CONFORME ENTENDIMENTO SACRAMENTADO ATRAVÉS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


O entendimento cristalizado pela Superior Tribunal de Justiça veda a prática de capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil.

O entendimento pacificado há muito tempo veda que os contratos celebrados no âmbito do Fies capitalizem juros de forma mensal, ou mesmo anual, sendo permitida tão somente a capitalização ao final do mútuo bancário.

A capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil é muito prejudicial ao estudante. Isto porque, provoca o aumento substancial do saldo devedor acumulado, fazendo com que os pagamentos realizados pelo estudante sejam desprestigiados para prestigiar a composição de juros sobre o saldo.

Portanto, não é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a utilização do expediente de anatocismo em contratos de financiamento estudantil, artigo 205 da CF/88.

Os cálculos realizados desconsideram a metodologia temerária para prestigiar o pagamento e diminuir o tempo e prestações pagas pelo estudante.

Assim, os cálculos têm os seguintes parâmetros:

1. capitalização dos juros somente após o período de utilização;
2. capitalização linear dos juros;
3. utilização do sistema Gauss para amortização de juros e capital;
4. amortização das prestações pagas pelo estudante antes da correção do saldo devedor;
5. aplicação retroativa dos juros de 3,4% aos contratos realizados antes da vigência da Resolução 3.842 de 2010, que reduziu a taxa de juros de 9% (contratos formalizados entre 1999 até 2010);
6. proibição da cobrança dos encargos derivados de eventual inadimplência (multas e cláusula penal), considerando que o saldo devedor apurado pela instituição financeira contém excessos derivados da capitalização mensal de juros;





# CONCLUSÃO: 

As parcelas dos cálculos realizados pela instituição financeira do contrato em questão, na segunda fase de amortização, foram calculados pelo sistema "Tabela Price", que foi criado pelo matemático Richard Price, inglês radicado na França, possui características principais:                               
1. Juros compostos e postecipados (capitalizados).


2.O cálculo dos juros é em progressão geométrica;  

3. o valor da amortização é crescente;    

4.  Os juros são decrescentes;    

5. As prestações são constantes e consecutivas.   

  6. A taxa de juros é nominal.   

Diante do exposto, ficou caracterizado a prática do "anatocismo", ou seja, a capitalização de encargos mensais, sobrepondo-os a cada período, infringindo a prática legal de cobrança de encargos, onde a capitalização dos encargos financeiros só é permitida anualmente.  (STF. SÚMULA Nº 121. 13.12.1963. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. "É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVECIONADA.)

Destarte, de todo analisado e pela aplicação de método de cálculo, tentando balizá-lo para o entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, conclui-se que, seguindo a metodologia que proibi a capitalização mensal dos juros no saldo devedor, isto é, com capitalização simples dos juros, há saldo CREDOR DE R$ 11.127,50, EM FAVOR DO ESTUDANTE. 

Importante destacar que o saldo devedor do contrato de financiamento público (FIES) continua a crescer ao longo do tempo, nada obstante os pagamentos mensais em dia, pois, os juros cobrados são capitalizados mensalmente no saldo devedor. 

Portanto, ao final do contrato o valor da dívida fica majorado em cerca de 40% por força do excesso de juros cobrados em função do anatocismo (cobrança de juros sobre juros). 

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quarta-feira, 22 de agosto de 2018

FIES. TETO MÁXIMO DO FINANCIAMENTO PODE SER APLICADO DE FORMA RETROATIVA



FIES. TETO MÁXIMO DO FINANCIAMENTO PODE SER APLICADO DE FORMA RETROATIVA


Os contratos gerados após janeiro de 2018, o valor máximo de financiamento por semestre é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Veja o que diz a resolução n. 16, de janeiro de 2018, que reduziu o teto máximo de financiamento, in verbis:


RESOLUÇÃO N. 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei no 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e; CONSIDERANDO o disposto no art. 4o-B da Lei no 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei no 13.530, de 2017;CONSIDERANDO o disposto no art. 7o do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES); resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados a partir do 1o semestre de 2017, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença:

I - Valor máximo de financiamento: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no SistemaInformatizado do Fies (SisFIES).

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

O valor máximo de financiamento é um dilema na vida do estudante de medicina que conta exclusivamente com o FIES para continuidade dos seus estudos.

Em relação aos contratos gerados a partir do segundo semestre de 2018, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES); estabeleceu o valor de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) como o teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016. Veja, in verbis:


RESOLUÇÃO Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Dispõe sobre o valor máximo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES); resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) como o teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016.
Art. 2º Esse parâmetro será implementado pelo Agente Operador diretamente no Sistema
Informatizado do Fies (SisFIES).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE SARTORI SIGOLLO


Assim, é um direito líquido e certo a aplicação do novo teto no total de
R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) de forma retroativa para atender contratos formalizados até o segundo semestre de 2016.

Ademais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, com alteração dada pela Lei 11.552/2007, de 19 de novembro de 2007, “são passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contraprestação aos cursos de graduação, de mestrado e de doutorado em que estejam regularmente matriculados”.

Como visto, a legislação oficial do FIES não estipula limites para a concessão do percentual do FIES. Os requisitos necessários para a alteração do percentual de financiamento do FIES, constam da própria Lei de Regência do FIES, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES.

Dessa forma, não há na referida lei de regência, qualquer vedação ou requisitos para a concessão do percentual almejado pelo estudante, a caracterizar, na espécie, a malsinada portaria ministerial e resolução objurgado, a abusividade e ilegalidade da restrição imposta em norma infralegal, em manifesta violação ao princípio da hierarquia das leis, confrontando, ainda, com a garantia fundamental insculpida em nossa Carta Magna, na determinação de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II).

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