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PROBLEMAS COM O FIES?

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

FIES 2017. SEGUNDA GRADUAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA PACIFICA ENTENDIMENTO EM PROL DOS ESTUDANTES PARA NOVA INSCRIÇÃO NO FIES

FIES 2017. SEGUNDA GRADUAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA PACIFICA ENTENDIMENTO EM PROL DOS ESTUDANTES

A Justiça de Brasília decretou a inconstitucionalidade das malsinadas portarias editadas pelo Mec no ponto em que inibe a participação de estudantes já graduados (e/ou, já financiados pelo FIES).

As ações foram ajuizadas pelo Dr. Saulo Rodrigues em defesa de estudantes prejudicados pelas previsões contidas em portarias.

A Segunda Vara da Justiça Federal engessou o seguinte entendimento, in verbis:

Processo nº 40841-32.2015.4.01.3400
Autora: CINTHYA SANTOS NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Advogado: Dr. SAULO RODRIGUES MENDES
Réu: UNIÃO e OUTRO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar os réus a se absterem de impor à parte autora a exigência prevista no art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015.
Diante da probabilidade do direito confirmada por esta sentença e do perigo de dano que pode advir da protelação da inscrição da parte autora no processo seletivo do FIES, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que os réus se abstenham de impor à parte autora a exigência prevista no art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015 .
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do mesmo diploma.
Oficie-se o relator do agravo de instrumento noticiado nos autos.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de julho de 2017.
Assinado eletronicamente

ANDERSON SANTOS DA SILVA
Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJDF

AÇÃO ORDNIÁRIA / OUTRAS
Processo nº 40059-25.2015.4.01.3400
Autor: LUCAS NORBERTO FIGUEIRA
Advogado: Dr SAULO RODRIGUES MENDES
Re: UNIÃO e OUTRO
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por LUCAS NORBERTO FIGUEIRA em face da UNIÃO (AGU) e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), na qual pede a declaração de nulidade do art. 8º,
I, da Portaria MEC nº 08, de 2015, ou, alternativamente, a declaração de incidência da Portaria nº 10, de 2010, à situação da parte autora.
Na petição inicial (fls. 02/37), a parte autora alega que tem sido impedida de obter financiamento público para o custeio do curso de Medicina por força da previsão regulamentar do Ministério da Educação que veda a participação de estudantes já graduados (art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015). Sustenta que a vedação é incompatível com a legislação que rege a matéria.
Pede a antecipação dos efeitos da tutela.
Requer a gratuidade de justiça.
Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Junta documentos (fls. 38/100).
O juízo deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação da tutela (fls. 103/105).
A parte autora interpôs agravo de instrumento (fl. 124).
Regularmente citado, o FNDE contestou às fls. 132/146, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e pedindo a rejeição do pedido autoral.
...
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar os réus a se absterem de impor à parte autora a exigência prevista no art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015.
Diante da probabilidade do direito confirmada por esta sentença e do perigo de dano que pode advir da protelação da inscrição da parte autora no processo seletivo do FIES, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que os réus se abstenham de impor à parte autora a exigência prevista no art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015 .
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do mesmo diploma.
Oficie-se o relator do agravo de instrumento noticiado nos autos.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de julho de 2017.


Sentença Tipo B
AÇÃO ORDNIÁRIA / OUTRAS
Processo nº 40061-92.2015.4.01.3400
Autora: MARIA RAFAELLA PAASHAUS MINDELLO RESENDE
Advogado: Dr. SAULO RODRIGUES MENDES
Re: UNIÃO e OUTRO
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MARIA RAFAELLA PAAHSAUS MINDELLO RESENDE em face da UNIÃO (AGU) e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), na qual pede a declaração de nulidade do art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015, ou, alternativamente, a declaração de incidência da Portaria nº 10, de 2010, à situação da parte autora.
Na petição inicial (fls. 02/37), a parte autora alega que tem sido impedida de obter financiamento público para o custeio do curso de Medicina por força da previsão regulamentar do Ministério da Educação que veda a participação de estudantes já graduados (art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015). Sustenta que a vedação é incompatível com a legislação que rege a matéria.
Pede a antecipação dos efeitos da tutela.
Requer a gratuidade de justiça.
Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Junta documentos (fls. 38/100).

...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar os réus a se absterem de impor à parte autora a exigência prevista no art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015.
Diante da probabilidade do direito confirmada por esta sentença e do perigo de dano que pode advir da protelação da inscrição da parte autora no processo seletivo do FIES, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que os réus se abstenham de impor à parte autora a exigência prevista no art. 8º, I, da Portaria MEC nº 08, de 2015 .
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do mesmo diploma.
Oficie-se o relator do agravo de instrumento noticiado nos autos.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de julho de 2017

O entendimento firmado pela Justiça Federal é um grande avanço no pensamento da Justiça em relação ao tema.

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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

FIES 2017. FIES PARA ESTUDANTES GRADUADOS. SEGUNDA GRADUAÇÃO


FIES 2017. FIES PARA ESTUDANTES GRADUADOS. SEGUNDA GRADUAÇÃO

As malsinadas portarias editadas pelo MEC desde há muito tempo vêm tentando cercear/limitar o acesso de estudantes já graduados ao programa de incentivo ao ensino superior FIES.

A previsão vai de encontro à própria lógica do sistema já que os encargos cobrados em razão dos créditos gerados para financiamento fomentam o programa para futuros estudantes.

A previsão não consta na Lei de Regência do programa, mas é recorrente nas portarias do MEC. Confiram, in verbis:



PORTARIA NORMATIVA N 12, DE 6 DE JULHO DE 2017

 Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2017 e dá outras providências.

Seção II 

Da classificação e da pré-seleção 

Art. 13. Encerrado o período de inscrição, e observado o disposto no art. 1o, § 6o da Lei no 10.260, de 2001, os candidatos serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, observada a seguinte sequência:
I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
 II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
V - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e ainda não o tenham quitado;
e VI - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e ainda não o tenham quitado.
§ 1o A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2o No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1o, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:
I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Te c n o l o g i a s ;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 3o Será vedada a concessão de novo financiamento a candidato inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, nos termos do art. 1o, § 6o, da Lei no 10.260, de 2001. § 4o Será vedada a concessão de novo financiamento para candidato que se encontre em período de utilização do financiamento.
Assim, considerando a ilegalidade e inconstitucionalidade da malsinada portaria do MEC que impõe limite ao direito subjetivo do estudante, têm se multiplicado o número de estudantes que recorrem à Justiça para conseguirem sua inscrição no FIES.

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sexta-feira, 5 de maio de 2017

Inscrições para o Enem começam na próxima segunda-feira, dia 8

Inscrições para o Enem começam na próxima segunda-feira, dia 8

"Candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2017 devem ficar atentos ao período de inscrição, que começa no próximo dia 8, segunda-feira, e vai até 19 de maio, sexta. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), por meio do link Página do Participante.
A taxa é R$ 82 e pode ser paga até o dia 24 de maio em qualquer agência bancária, em lotéricas ou nos Correios. A presidente do Inep, Maria Inês Fini, lembra que podem pleitear gratuidade os concluintes de escola pública no ensino médio, os já declarados no CadÚnico e os que se enquadram nas exigências da Lei nº 12.799 (que dispõe sobre a isenção em processos seletivos a instituições federais de ensino superior).
“Em breve teremos o hotsite Enem 2017, com o cronograma, resposta a dúvidas frequentes e tudo o que o aluno precisa saber para fazer o exame com tranquilidade e segurança”, esclareceu a presidente do Inep. “Também teremos um aplicativo e o cartão de confirmação da inscrição, no qual serão depositados o cronograma, os gabaritos, resultados, alguns alertas e outras funcionalidades”.
O cartão estará disponível para consulta e impressão na página eletrônica do Enem.
Assessoria de Comunicação Social"

Fonte: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=48251

segunda-feira, 6 de março de 2017

FIES 2017. AÇÃO JUDICIAL PARA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA



FIES 2017. AÇÃO JUDICIAL PARA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA


Trata-se de ação jurídica em que médico formado objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão da sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que, in verbis:

Art. 6o-B.  O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:             (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e             (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.             (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.          (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)§ 1o  (VETADO)           (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)§ 2o  O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso.           (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)§ 3o  O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.           (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)§ 4o  O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.          (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)§ 5o  No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o.              (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)§ 6o  O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o.            (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)


Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: 

a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica

e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 


Considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantil, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos. 

Portanto, ainda que o contrato firmado entre o estudante e a Caixa Econômica Federal, ou BB, seja anterior à modificação do prazo de carência previsto na legislação, o estudante faz jus à prorrogação do prazo de carência do financiamento estudantil (FIES), durante todo o período de duração da sua residência médica, quando demonstra preencher os requisitos legais insertos no artigo 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/2010.

Embora previsto na Lei de Regência vários estudantes recorrem à Justiça para terem o direito de abatimento no saldo devedor efetivamente reconhecido nos lindes do contrato. 

A Justiça de Brasília possui jurisprudência favorável aos estudantes. Leia mais.


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FIES 2017. PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA DO FIES PARA MÉDICA RESIDENTE

FIES 2017. PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA DO FIES PARA MÉDICO RESIDENTE


A Justiça de Brasília concedeu uma liminar para prorrogar o período de carência do FIES. 
A ação judicial tem fundamento no parágrafo 3º, artigo 6-B, da lei 10.260/01, alterado pela lei 12.202/10, que estabelece "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica".
A magistrada destacou que a jurisprudência tem confirmado a legalidade da norma e, como a impetrante comprovou ter sido aprovada em seleção de residência médica, bem como que a área de sua especialização está dentre aquelas consideradas como prioritárias pelo ministério da Saúde, faz jus à prorrogação, por todo o período de duração da residência médica.
  • Processo: 1007731-88.2016.4.01.3400

Confira a decisão.

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terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

FIES 2017. FIES E RENDIMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. JUSTIÇA DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO FIES PARA ESTUDANTE DE MEDICINA



FIES 2017. FIES E RENDIMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. JUSTIÇA DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO FIES PARA ESTUDANTE DE MEDICINA


Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Dr. Saulo Rodrigues em prol de Estudante de Medicina, nos autos do mandado de segurança em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à suplicante o direito à renovação (aditamento) do contrato de financiamento estudantil, com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior (FIES).


"AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 10046-08.2016.4.01.0000RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINSAdvogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES -  DECISÃO .... O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado no feito de origem, sob o fundamento de que o aditamento ao referido financiamento estudantil teria decorrido do reduzido aproveitamento acadêmico da suplicante, inferior ao limite de 75% (setenta e cinco por cento) previsto nos atos normativos de regência, não tendo a impetrante comprovado que teria demonstrado, na esfera administrativa, a ocorrência de supostos problemas de saúde, os quais teria contribuído para o seu baixo rendimento.Em suas razões recursais, insiste a agravante na concessão da almejada antecipação da tutela postulada nos autos de origem, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático.Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, em face da sua natureza eminente precautiva e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a assegurar à agravante a renovação do contrato de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior (FIES), assegurando-se-lhe, dessa forma, a permanência na condição de beneficiária do aludido Fundo, tendo em vista que, segundo demonstram os elementos carreados para os autos, no segundo semestre do ano de 2015, teria, efetivamente, passado por problemas de saúde, com reflexos no seu desempenho acadêmico, sendo de se destacar, ainda, que a pretensão veiculada nos autos de origem encontra-se em sintonia com o exercício do livre acesso ao ensino superior e em harmonia com a Constituição cidadã, cujo objetivo fundamental é a construção de “uma sociedade livre, justa e solidária”, a não permitir que obstáculos dessa natureza inviabilizem o financiamento estatal do ensino superior, pois educação é “direito de todos e dever do Estado” (CF, art. 205).De outra banda, não se pode olvidar, que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV), do que resulta, em princípio, a nulidade da exclusão automática de beneficiário do programa de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, em virtude de insuficiência de aproveitamento acadêmico, sem que lhe tenha sido facultada a oportunidade de exercer seu direito de defesa, como no caso.Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para assegurar à agravante o direito à renovação do contrato de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior (FIES), até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Comunique-se, com urgência, via FAX, às autoridades impetradas,  para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão, dando-se ciência, também, ao juízo monocrático, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC.Intimem-se os agravados, nos termos e para as finalidades do art. 1019, II, do CPC, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República, na forma regimental.Publique-se.Brasília-DF., em 24 de outubro de 2016 Desembargador Federal SOUZA PRUDENTERelator"


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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Câmara aprova MP do Fies e impede que estudante fique com 'nome sujo'


Câmara aprova MP do Fies e impede que estudante fique com 'nome sujo'

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 08.11.2016 a medida provisória 741/2016, que repassa às instituições de ensino despesas bancárias do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). 

O texto sofreu alterações diante das reivindicações de partidos de esquerda, que queriam barrar a votação. Assim, foram retirados do texto artigos que permitiam ao governo inscrever estudantes inadimplentes no Cadin (o cadastro de créditos não quitados do setor público federal) e na Dívida Ativa da União. A inscrição nesses cadastros leva a pessoa a ser alvo de medidas de cobrança via judicial e a impossibilita de ações como abrir contas e tomar empréstimos na rede bancária. 

A MP tem ainda que ser votada pelo Senado e passar pela sanção do presidente Michel Temer. A medida provisória estabelece que parte da remuneração aos bancos, o equivalente às taxas administrativas, seja custeada pelas instituições de ensino. Antes, era o governo quem arcava com essas despesas - por ano, esse custo é estimado em cerca de R$ 400 milhões. Pelo texto, o valor a ser pago mensalmente será de 2% sobre o saldo do crédito liberado às instituições de ensino.








sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

FIES 2017. FIES PARA GRADUADOS E SEGUNDO FIES PARA ESTUDANTES JÁ BENEFICIADOS. LIMINAR CONCEDE O DIREITO DE UM SEGUNDO FIES A ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA


FIES 2017. FIES PARA GRADUADOS E SEGUNDO FIES PARA ESTUDANTES JÁ BENEFICIADOS. LIMINAR CONCEDE O DIREITO DE UM SEGUNDO FIES A ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA 



A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar para permitir que estudante de medicina já graduado participe novamente do FIES.

O estudante já teria sido beneficiado pelo programa social e pretende uma nova graduação no curso de medicina através do financiamento público estudantil - FIES.

As ações ajuizadas pelo Dr. Saulo Rodrigues questionam a inconstitucionalidade da vedação contida em diversas normativas publicadas pelo MEC no ponto em que inibem a participação de estudantes já graduados no processo seletivo do Fies.

A liminar restou engessada nos seguintes vetores, verbis:


DECISÃO

I

Trata-se de ação cognitiva, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALESSANDRA CARNEIRO em face da UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em que se objetiva, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos do art. 8º, I da Portaria/MEC nº 8, de 02/06/2015, artigo 13, da Portaria/MEC nº 13/2015 e artigo 8º da Portaria/MEC nº 09/2016, que faz remissão ao texto da Portaria Normativa nº 10/2010 no tocante à proibição de inscrição de candidatos já graduados. Requer os benefícios da justiça gratuita.
Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias retro, por ofensa a princípios constitucionais e à Lei nº 10.260/2001 que veda apenas a realização de financiamento a estudantes inadimplentes.
É o breve relato. Decido.
 Assiste razão ao autor.
....
FIES 2017. FIES PARA GRADUADOS E SEGUNDO FIES PARA ESTUDANTES JÁ BENEFICIADOS. LIMINAR CONCEDE O DIREITO DE UM SEGUNDO FIES A ESTUDANTE JÁ GRADUADO PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO NO CURSO DE MEDICINA 

A Justiça Federal de Brasília concedeu o direito a um segundo financiamento FIES a estud
 Por conseguinte, o autor, já graduado, poderá ser candidato do segundo semestre de 2016 ao financiamento público para custeio do outro curso de ensino superior, por se tratar de hipossuficiente, e, assim, garantir seu direito constitucional à educação, visando a melhor qualificação para enfrentar o mercado de trabalho.
  III
Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que, com relação ao autor, a ré deixe de aplicar o art. 9º, inciso II, da Portaria nº 10/2010, do Ministério da Educação.
Publique-se. Intimem-se os réus. Cumpra-se com prioridade Ressalto que o não cumprimento da ordem no prazo e forma estabelecidos, ensejará a imputação de multa aos infratores, bem como apuração de crime de desobediência/prevaricação.
Citem-se os réus.
Tramitação com urgência.
Brasília-DF, 19 de dezembro de 2016.
DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Juíza Federal Substituta da 5ª Vara SJ/DF em cumulação de acervo na 21ª Vara

Para o Dr. Saulo Rodrigues a liminar representa um pensamento cada vez mais uniforme da Justiça e, decerto, confere mais credibilidade nas decisões que são emitidas em harmonia com o pesamento predominante da Justiça Federal de Brasília.

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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

FIES 2016. ALTERAÇÕES NO PROCESSO SELETIVO DO FIES PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 ATRAVÉS DA LEI 13.366, DE 1.12.2016




FIES 2016. ALTERAÇÕES NO PROCESSO SELETIVO DO FIES PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016  ATRAVÉS DA LEI 13.366, DE 1.12.2016

A Lei 13.366 publicada pela imprensa oficial no dia 01.12.2016 trouxe várias alterações nas regras para concessão do financiamento publico FIES.

Ao pretexto de editar norma no tocante a restituição dos agentes financeiros, a objurgada lei federal trouxe diversas alterações quanto à inscrição no processo seletivo do FIES para estudantes já graduados.

As previsões contidas em malsinadas portarias editadas pelo MEC ganharam força com a previsão que altera o artigo 1º, §6º da Lei 10.260/01 (Lei de Regência do FIES). Confiram, verbis:



Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 741, de 2016
Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  A Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o  ......................................................................
...........................................................................................
§ 6o  O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.
...................................................................................” (NR)
“Art. 2o  .....................................................................
..........................................................................................
IV - multas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies;
........................................................................................
§ 6º  A remuneração de que trata o § 3o será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica.
§ 7o  A transferência é vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o na planilha de custo prevista no § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.” (NR)
“Art. 3o  ......................................................................
§ 1o  ............................................................................
I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies;
II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento;
................................................................................” (NR)
Art. 4º  São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B.
........................................................................................
§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:
I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados;
II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo;
III - multa.
..........................................................................................
§ 11.  As condições para aplicação das penalidades previstas no § 5o deste artigo serão estabelecidas em regulamento específico do Ministério da Educação.
§ 12.  O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser objeto do financiamento tratado no caput deste artigo.” (NR)
Art. 4o-A.  A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.
Parágrafo único.  O benefício de que trata o caput deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino.”
“Art. 4o-B.  O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação.”
“Art. 5o  .....................................................................
.........................................................................................
§ 4o  Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.
§ 5o  O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores.
................................................................................” (NR)
Art. 6o  Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3o do art. 3o promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, devendo adotar todas as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, incluindo os encargos contratuais incidentes.” (NR)
“Art. 6o-B.  ................................................................
..........................................................................................
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.
...............................................................................” (NR)
Art. 2o  (VETADO).
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
José Mendonça Bezerra Filho
Dyogo Henrique de Oliveira
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2016  



A lei federal foi infeliz ao prestigiar um grupo de estudantes (não graduados) para detrimento de outro (já graduados) que, levando em consideração o rendimento no ENEM, tem melhor chances de aproveitamento futuro, pois é absolutamente razoável concluir como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior aqueles que tem melhor rendimento no ENEM e consequentemente melhor rendimento acadêmico no futuro.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 

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domingo, 27 de novembro de 2016

FIES 2017. ALTERAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. QUANTIDADE DE MEMBROS DO SEU GRUPO FAMILIAR E O VALOR DA RENDA PER CAPITA MENSAL DEFINEM A PORCENTAGEM MÁXIMA DO FINANCIAMENTO



FIES 2017. ALTERAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. QUANTIDADE DE MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR E O VALOR DA RENDA PER CAPITA MENSAL DEFINEM A PORCENTAGEM MÁXIMA DO FINANCIAMENTO

Como de trivial sabença o valor da renda bruta mensal e a quantidade de membros no grupo familiar definem o percentual do crédito global do financiamento.

Assim, é muito importante que a inclusão de membros do grupo familiar seja projetada e comprovada documentalmente perante a CPSA para evitar a desclassificação prematura do estudante por força de informações inverídicas.

A informação equivocada quanto à renda líquida ao invés da renda bruta, por exemplo, pode ensejar a desclassificação sumária do estudante.

Registra-se que os dados insertos no processo de inscrição no FIES não podem ser alterados.

A alteração do grupo familiar apenas pode ocorrer pela via judicial, eis que, a quantidade de membros do seu grupo familiar e o valor da renda definem a porcentagem máxima do financiamento.


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sábado, 26 de novembro de 2016

FIES 2017. QUAIS AS EXPECTATIVAS PARA O PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017


QUAIS AS EXPECTATIVAS PARA O PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017


A legislação do FIES tem evoluído tão rápido quanto aos processos de corrupção aviados pelo Judiciário do Brasil a fora.

Interessante notar que as alterações legislativas sempre estiveram pautadas na necessidade de contenção de gastos públicos em razão de extrapolamento do limite orçamentário derivado de gastos desenfreados e pedaladas do Governo Federal com valores destinados à manutenção dos contratos FIES.

Daí que diante do quadro atual de inconsistência política, o que se espera é que cada vez mais os contratos de financiamento público estudantil fiquem condicionados à saúde do tesouro nacional.

Assim, a par da evolução legislativa é possível verificar quais serão as principais mudanças a serem promovidas pelo Ministério da Educação com vistas à ampliar, ou mesmo, diminuir inscrições em pontos diferentes de acesso à educação no Brasil para o ano de 2017.

Vamos traçar um paralelo a partir da portaria 10/2010, a mais conhecida de todas as demais, eis que, decerto, serviu de estofo apto a aparelhar todas as demais que sutilmente alteram ponto específico daquela.

No ponto, a antiga portaria 10/2010, com relação à inscrição no processo seletivo do FIES aduz que:

Art. 9º.  É vedada a inscrição no FIES a estudante:

I - cuja matrícula acadêmica esteja em situação de trancamento geral de disciplinas no momento da inscrição, conforme disposto no § 2º do art. 1º;

II - que já tenha sido beneficiado com financiamento do FIES;

III - inadimplente com o Programa de Crédito Educativo - PCE/CREDUC de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992;

IV - cujo percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita calculado na forma prevista no art. 7°, seja inferior a 20% (vinte por cento).

V - cuja renda familiar mensal bruta seja superior a 20 (vinte) salários mínimos. (NR) (Incluído pela Portaria Normativa nº 7, de 10 de abril de 2012).


Como se vê a Portaria Ministerial apenas faz referência à Lei de Regência quanto ao processo de inscrição (Lei 10.260/01).

É importante notar que em nenhuma das edições anteriores consta previsão para vedar participação de estudantes já graduados. E, conquanto, não poderia já que a Lei de Regência do FIES não prevê tal restrição ou preferência, mas apenas delimita restrição quanto aos estudantes inadimplentes com o programa. 

No ponto, as demais portarias após a normativa nº 10/2010, com relação à inscrição no processo seletivo do FIES, todas prescrevem vedação para que o estudante já graduado não participe do processo seletivo do FIES. Confiram, verbis:


LEGISLAÇÃO
PORTARIA 8/2015
PORTARIA 13/2015
PORTARIA 9/2016
TEXTO
DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015


Seção I

Da Inscrição dos Estudantes

Art. 8º Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies
referente ao segundo semestre de 2015 o estudante que, cumulativamente,
atenda as seguintes condições:

I - não tenha concluído curso superior;
II - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio
- Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas
nas provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota
na redação superior a zero; e
III - renda familiar mensal bruta per capita de até dois e
meio salários mínimos.



Da Classificação e da Pré-seleção


Art. 13. Encerrado o período de inscrição, os estudantes
serão classificados na ordem decrescente de acordo com as notas
obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram.

§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética
das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o
estudante tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto
no § 1o, o desempate entre os estudantes será determinado de
acordo com a seguinte ordem de critérios:
DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016


Seção I

Da Inscrição dos Estudantes

Art. 8º Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 o estudante que, cumulativamente, atenda as seguintes condições:


I - tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a zero;
II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até dois salários mínimos e meio.


 






Da Classificação e da Pré-seleção


Art. 13. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, observada a seguinte sequência:

I - estudantes que não tenham concluído o ensino superior; e

II - estudantes que já tenham concluído o ensino superior.

DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2016


Seção I

Da Inscrição dos Estudantes

Art. 8º Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2016 o estudante que, cumulativamente, atenda as seguintes condições:


I - tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a zero;
II - possua renda familiar mensal bruta per capita disposta no Edital SESu.

 







Da Classificação e da Pré-seleção


Art. 13. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, observada a seguinte sequência:

I - estudantes que não tenham concluído o ensino superior; e

II - estudantes que já tenham concluído o ensino superior.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o estudante tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os estudantes será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:



Assim, há uma intenção do MEC em direcionar as vagas do FIES, contudo, importa saber se as alterações promovidas podem ter força vinculante considerando a natureza social do contrato que na sua essência destina-se a ampliar o acesso à educação em seu nível macro.

Portanto, de início, é necessário o registro de que as portarias no ponto em que inibem a participação de estudantes já graduados é ilegal é inconstitucional. A luz da hierarquia das normas a portaria ministerial não pode colocar uma limitação onde a própria lei de regência não colocou, tampouco, poderá impor preferências na destinação das vagas considerando a natureza social do programa.

Outra limitação é aquela que condiciona a participação do estudante em uma das edições do ENEM, preterindo o vestibular prestado na própria IES. Novamente a portaria atinge matéria destinada à lei federal e limita o acesso ao financiamento público estudantil.

As alterações legislativas por meio de portarias não poderiam ser a regra com tem sido nos últimos anos. 

As portarias por mais referenciadas que sejam não são leis e não vinculam direitos.

Assim, o que se espera para o primeiro semestre de 2017 são medidas desesperadas para conter o acesso ao financiamento público, contudo, sempre introduzidas de forma abrupta e em total prejuízo ao antigo regramento.

Certamente, haverá dificuldades no acesso para estudantes já graduados, ou aqueles que já participaram do FIES e mesmo que tenham quitado o antigo contrato. 

Esse grupo de estudantes (que já participou do FIES, e/ou, já graduado) deve recorrer ao judiciário para conseguir sua vaga na Justiça, pois, a portaria, no ponto, é inconstitucional e ilegal.

Importante notar que até o presente momento a legislação do FIES não evolui para o caso de transferência do financiamento entre cursos, e/ou, entre IES após o prazo de 18 meses.

Essa limitação temporal é totalmente descabida considerando que o contrato FIES é um mútuo bancário que vincula as rendas futuras do estudantes.

Assim, não há como desvincular o contrato do futuro profissional do estudante.

Outro ponto que merece destaque é a omissão das portarias com relação à possibilidade de substituição do FIADOR por outra garantia idônea.

O contrato e legislação nada dispõe sobre o assunto e tem prejudicado a jornada universitária de diversos estudantes.

Obviamente, a legislação somente altera pontos específicos para cercear o direito ao financiamento público e, por outro lado, pouco, ou mesmo, nada evoluiu com relação as premissas de manutenção dos contratos.

Portanto, esperamos um processo seletivo burocrático e que vai se desdobrar no judiciário devido a falhas no processo de criação da legislação para inscrição no processo seletivo do FIES.

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