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segunda-feira, 26 de março de 2018

BANCO QUE NEGAR CRÉDITO DO FIES SEM MOTIVOS PODE SER CONDENADO



BANCO QUE NEGAR CRÉDITO DO P-FIES SEM MOTIVOS PODE SER CONDENADO

É necessário esclarecer aos nossos leitores que a negativa administrativa para concessão do financiamento no P-FIES deve ser fundamentada e indicar o motivo da não concessão do financiamento.

Isto porque, a garantia constitucional da livre iniciativa e a liberdade contratual garante ao fornecedor do financiamento escolher com quem contratar, porém não o autoriza a negar a contratação, sem demonstrar qual o requisito objetivo ou subjetivo não satisfeito pelo pretenso estudante ao financiamento público FIES, sob pena de ofensa ao dever da informação.

A negativa do financiamento público por motivo nebuloso, configura, sem sobra de dúvidas, dano moral passível de indenização. Veja a mensagem que tem se deparado diversos estudantes ao acessarem o sistema:


"após a análise das informações prestadas na sua inscrição, nenhum dos agentes operadores financeiros participantes da modalidade P-FIES aprovou a concessão do financiamento público estudantil"

Nesse sentido, a jurisprudência de vários Tribunais Pátrios, a exemplo do TJDFT e TRF1, já tem entendido que a negativa genérica de crédito, quando não se aponta especificamente o motivo, carateriza-se como abusivos.

Na verdade, a negativa genérica do financiamento é um acinte, pois, a negativa deve ser expressa, dando ampla informação ao estudante, sobre a recusa do crédito solicitado.

Assim, os estudantes que se sentirem lesados devem procurar o amparo do Judiciário para inscrição imediata no P-FIES (ordem jurídica) em razão da conduta abusiva praticada pela instituição financeira no sentido de negar a contratação do financiamento público estudantil, contudo, sem demonstrar qual o real motivo objetivo ou subjetivo não satisfeito pelo pretenso estudante.

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terça-feira, 20 de março de 2018

AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO FIES, VALE A PENA?

AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO FIES, VALE A PENA?


PEDIR A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO QUE PAGUEI A MAIS NO FIES ANTIGO???

Eu já perdi as contas de quantas vezes me perguntaram isso.
E, neste post, eu vou responder essa pergunta de forma categórica e definitiva.

Mas, para isso, eu preciso te contar uma coisa.

Ou melhor: vou te contar provavelmente a história mais contada e recontada de todos os tempos.

A primeira pessoa que contou essa história, lá pelos anos de 348 antes de cristo, foi o Platão (o próprio), mas eu vou contar aqui do meu jeito.

Imagine a seguinte situação:

Dois homens viviam dentro de uma caverna e, por medo ou incerteza, nunca saíam de lá - ou sequer chegavam perto da saída.

E por nunca terem chegado perto da saída, tudo o que eles conseguiam ver eram as sombras daquilo que existia lá fora.

Aquilo era o que eles conheciam como realidade.


Quer dizer que aquilo que era a realidade?
Não.

Mas de dentro da caverna era impossível saber o que tinha lá fora.

Agora, por que eu tô te contando isso?

Algumas poucas pessoas deixam de fazer a ação de revisão do saldo devedor, ou para devolução do saldo credor apurado a título de excesso, por medo e dúvida, pois, ainda não têm a ideia do tipo de contrato bancário que se envolveram.

O problema é que, sem buscar entender a fórmula matemática do financiamento, fica difícil se questionar sobre qual modalidade de contrato bancário que assinou quando queria apenas cursar o ensino superior, um financiamento estudantil, ou um mútuo bancário?.

Tentar amenizar ou me criticar por estar te dizendo isso é o mesmo que esses homens tentarem entender o mundo fora da caverna sem sair da caverna.

Em outras palavras, a ação judicial e o proveito econômico obtido com a ação judicial certamente abre os seus olhos para uma realidade diferente da que você vive.

Quando fiz o financiamento não sabia sequer o que era capitalização mensal de juros no saldo devedor do financiamento. Uma prática comum em diversas modalidades contratuais!

Mas a verdade é que o sistema para amortização dos juros no FIES desprestigia os suados pagamentos mensais realizados pelo estudante.

Veja a sentença recentíssima obtida pelo escritório em caso idêntico:


Referente ao processo nº 55501-94.2016.4.01.3400
3. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil n° 15.0915.185.0003590-06 que estabelecem a capitalização mensal de juros e as cobranças de multa e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Em consequência, determino a revisão das prestações mensais e do saldo devedor sem a mencionada capitalização, a ser realizada administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

Por esta razão o número de prestações PAGAS foram muito maiores do que deveriam ser, tornando a dívida amarga ao bolso dos estudantes.

Veja que os valores foram sempre majorados através da capitalização mensal dos juros no saldo devedor forçando a inadimplência contratual, ou causando o desequilíbrio contratual!

Faz sentido para VocÊ!?

Mas isso eu te conto do lado de fora da caverna.

LEIA MAIS SOBRE ESTE ASSUNTO CLICANDO AQUI!

AUMENTO DO SALDO GLOBAL DO FIES

FÓRMULA DE JUROS NO FIES

FIES | DÍVIDA | PRESCRIÇÃO | EXECUÇÃO

FIES | AMORTIZAÇÃO ANTES DA CORREÇÃO

FIES. RENDIMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE

MEU FIES ACABOU! E AGORA?!

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TAXA DE JUROS NO FIES

FIES | SAIBA COMO CALCULAR SEU RENDIMENTO

FIES | AMORTIZAÇÃO

FIES | MEDICINA, IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE

NOVO FIES 2018. PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES GRADUADOS, SEGUNDA GRADUAÇÃO E SEGUNDO FIES

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