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segunda-feira, 26 de março de 2018

BANCO QUE NEGAR CRÉDITO DO FIES SEM MOTIVOS PODE SER CONDENADO



BANCO QUE NEGAR CRÉDITO DO P-FIES SEM MOTIVOS PODE SER CONDENADO

É necessário esclarecer aos nossos leitores que a negativa administrativa para concessão do financiamento no P-FIES deve ser fundamentada e indicar o motivo da não concessão do financiamento.

Isto porque, a garantia constitucional da livre iniciativa e a liberdade contratual garante ao fornecedor do financiamento escolher com quem contratar, porém não o autoriza a negar a contratação, sem demonstrar qual o requisito objetivo ou subjetivo não satisfeito pelo pretenso estudante ao financiamento público FIES, sob pena de ofensa ao dever da informação.

A negativa do financiamento público por motivo nebuloso, configura, sem sobra de dúvidas, dano moral passível de indenização. Veja a mensagem que tem se deparado diversos estudantes ao acessarem o sistema:


"após a análise das informações prestadas na sua inscrição, nenhum dos agentes operadores financeiros participantes da modalidade P-FIES aprovou a concessão do financiamento público estudantil"

Nesse sentido, a jurisprudência de vários Tribunais Pátrios, a exemplo do TJDFT e TRF1, já tem entendido que a negativa genérica de crédito, quando não se aponta especificamente o motivo, carateriza-se como abusivos.

Na verdade, a negativa genérica do financiamento é um acinte, pois, a negativa deve ser expressa, dando ampla informação ao estudante, sobre a recusa do crédito solicitado.

Assim, os estudantes que se sentirem lesados devem procurar o amparo do Judiciário para inscrição imediata no P-FIES (ordem jurídica) em razão da conduta abusiva praticada pela instituição financeira no sentido de negar a contratação do financiamento público estudantil, contudo, sem demonstrar qual o real motivo objetivo ou subjetivo não satisfeito pelo pretenso estudante.

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terça-feira, 20 de março de 2018

AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO FIES, VALE A PENA?

AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO FIES, VALE A PENA?


PEDIR A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO QUE PAGUEI A MAIS NO FIES ANTIGO???

Eu já perdi as contas de quantas vezes me perguntaram isso.
E, neste post, eu vou responder essa pergunta de forma categórica e definitiva.

Mas, para isso, eu preciso te contar uma coisa.

Ou melhor: vou te contar provavelmente a história mais contada e recontada de todos os tempos.

A primeira pessoa que contou essa história, lá pelos anos de 348 antes de cristo, foi o Platão (o próprio), mas eu vou contar aqui do meu jeito.

Imagine a seguinte situação:

Dois homens viviam dentro de uma caverna e, por medo ou incerteza, nunca saíam de lá - ou sequer chegavam perto da saída.

E por nunca terem chegado perto da saída, tudo o que eles conseguiam ver eram as sombras daquilo que existia lá fora.

Aquilo era o que eles conheciam como realidade.


Quer dizer que aquilo que era a realidade?
Não.

Mas de dentro da caverna era impossível saber o que tinha lá fora.

Agora, por que eu tô te contando isso?

Algumas poucas pessoas deixam de fazer a ação de revisão do saldo devedor, ou para devolução do saldo credor apurado a título de excesso, por medo e dúvida, pois, ainda não têm a ideia do tipo de contrato bancário que se envolveram.

O problema é que, sem buscar entender a fórmula matemática do financiamento, fica difícil se questionar sobre qual modalidade de contrato bancário que assinou quando queria apenas cursar o ensino superior, um financiamento estudantil, ou um mútuo bancário?.

Tentar amenizar ou me criticar por estar te dizendo isso é o mesmo que esses homens tentarem entender o mundo fora da caverna sem sair da caverna.

Em outras palavras, a ação judicial e o proveito econômico obtido com a ação judicial certamente abre os seus olhos para uma realidade diferente da que você vive.

Quando fiz o financiamento não sabia sequer o que era capitalização mensal de juros no saldo devedor do financiamento. Uma prática comum em diversas modalidades contratuais!

Mas a verdade é que o sistema para amortização dos juros no FIES desprestigia os suados pagamentos mensais realizados pelo estudante.

Veja a sentença recentíssima obtida pelo escritório em caso idêntico:


Referente ao processo nº 55501-94.2016.4.01.3400
3. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento estudantil n° 15.0915.185.0003590-06 que estabelecem a capitalização mensal de juros e as cobranças de multa e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Em consequência, determino a revisão das prestações mensais e do saldo devedor sem a mencionada capitalização, a ser realizada administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

Por esta razão o número de prestações PAGAS foram muito maiores do que deveriam ser, tornando a dívida amarga ao bolso dos estudantes.

Veja que os valores foram sempre majorados através da capitalização mensal dos juros no saldo devedor forçando a inadimplência contratual, ou causando o desequilíbrio contratual!

Faz sentido para VocÊ!?

Mas isso eu te conto do lado de fora da caverna.

LEIA MAIS SOBRE ESTE ASSUNTO CLICANDO AQUI!

MEU FIES ACABOU! E AGORA?!

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TAXA DE JUROS NO FIES

FIES | AMORTIZAÇÃO ANTES DA CORREÇÃO

FIES | SAIBA COMO CALCULAR SEU RENDIMENTO

FÓRMULA DE JUROS NO FIES

FIES | DÍVIDA | PRESCRIÇÃO | EXECUÇÃO

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FIES | AMORTIZAÇÃO

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FIES. RENDIMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE

NOVO FIES 2018. PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES GRADUADOS, SEGUNDA GRADUAÇÃO E SEGUNDO FIES

NOVO FIES 2018. ENTENDA MAIS SOBRE OS PRECEITOS CONTRATUAIS E JUROS COBRADOS NO FIES

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