PROBLEMAS COM O FIES?

quinta-feira, 1 de abril de 2010

FIES: AÇÃO JUDICIAL & CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DOS VALORES SEM OS EXCESSOS APURADOS.


FIES. A CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO.

 

1.    No que consiste a tese do remédio jurídico?


Os parágrafos do artigo 890 do Código de Processo Civil disciplina o procedimento “extrajudicial” de consignação em pagamento.

 

Isto é, uma modalidade específica de “depósito bancário” envolvendo determinada soma em dinheiro para que o devedor procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor.

 

Trata-se, pois, de um modo “alternativo” e “facultativo” de solução de conflitos, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial.

 

É que, na maioria das vezes, o Estudante recém formado sequer se inseriu no mercado de trabalho e, decerto, não tem condições de adimplir um financiamento com valores cobrados em excesso e acima de sua capacidade de constituição. Daí que a consignação extraprocessual de pagamento se revela a única alternativa plausível para evitar transtornos com a cobrança desarrazoada da dívida, bem como inscrição de nomes em cadastros restritivos.

 

Aos Estudantes que se encontram em dificuldades financeiras e, conquanto, as mensalidades devidas ao FIES, se revelam salgadas aos seus bolsos, podem optar pela consignação extrajudicial em pagamento para se ver livre do sufoco e perturbação psíquica derivada da cobrança dos valores com base no anatocismo (juros sobre juros), vedada no ordenamento jurídico pátrio nacional.

 

Assim, aos Estudantes que pretendem realizar a consignação extrajudicial, também conhecida popularmente por “consignação bancária”, devem coexistir os seguintes requisitos: a) que o depósito seja feito em estabelecimento bancário oficial ou, na falta deste, em qualquer instituição financeira privada; b) que o depósito seja realizado pelo próprio devedor ou por terceiro; c) que o depósito seja efetuado em nome de credor determinado e com endereço conhecido.


A dinâmica dessa consignação extraprocessual é bastante simples. Basta o credor ou o terceiro comparecer pessoalmente no estabelecimento bancário e solicitar a abertura de uma “conta específica” de consignação do pagamento em nome do credor. Efetuado o depósito da importância devida, o depositante promoverá imediatamente o envio de uma correspondência ao credor, discriminando o valor consignado e convocando-o para comparecer ao local indicado no prazo de 10 dias.

 

Evidentemente, essa correspondência deverá ser remetida com aviso de recebimento, preferencialmente, de “mão própria”.


Tão logo o credor seja cientificado do depósito, para ele restarão quatro alternativas:

 

a) levantar o depósito feito, o que importará a aceitação expressa do pagamento e a extinção da obrigação;

b) deixar transcorrer “em branco” o prazo de 10 dias, o que implicará a aquiescência tácita ao pagamento e, de igual modo, a extinção da obrigação;

c) responder por escrito ao estabelecimento bancário que acolheu o depósito, recusando o saque, caso em que a quantia consignada ficará à disposição do devedor;

d) realizar o levantamento do depósito e simultaneamente ressalvar que o pagamento não é integral, mediante documento entregue à instituição depositária.


Ocorrendo a recusa da parte do credor, o devedor ou o terceiro poderá intentar a ação de consignação em pagamento no prazo de 30 dias contados da ciência da oposição, sem que, para tanto, tenha que requerer na petição inicial autorização para efetuar o depósito judicial em 5 dias (art. 893, I).

 

Em outros termos, o autor aproveitará o depósito extrajudicial e anexará o respectivo comprovante à petição inicial.

 

Em princípio, nada impede que o devedor ou o terceiro ajuíze a ação consignatória após o prazo de 30 dias.

 

Porém, neste caso, o autor deverá requerer ao juiz autorização para realizar novo depósito, agora em juízo.



No cotidiano, este procedimento de consignação em pagamento se tornou bastante freqüente, notadamente para evitar a inadimplência contratual e evitar a inclusão de nomes em cadastros restritivos. 

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