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sábado, 18 de abril de 2015

FIES - ERRO (M321)



FIES – ERRO (M321) - O limite de financiamento disponibilizado para as faculdades está esgotado? Publicado por Rosaury Muniz -

O limite de financiamento esta esgotado? 

Os estudantes que prestaram exame para admissão ao curso superior deverão cancelar suas matriculas nas IES, porque o governo não previu que os nossos jovens querem entrar para um curso superior? 

O governo não imaginou que a maioria dos estudantes não dispõe de condições financeiras para custear tal melhoria no aprendizado? 

O governo não tem conhecimento de que as Instituições públicas não comportam a demanda estudantil para os cursos de graduação? Perguntas! É o que ecoa agora! Muitas sem respostas. 

E, as respostas fornecidas não satisfazem. 

A situação do esgotamento das cotas de financiamento; a fragilidade de suporte de acesso ao sistema de cadastramento do site do Mec e suas repercussões na sociedade estão longe de poderem ser abordadas nesse espaço. 

Vejamos, aqui, apenas, uma breve menção ao problema com base no art. 37 do nosso Código de Defesa do Consumidor O Crédito educativo - Fies - é uma relação de Consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. -CDC. 

Assim sendo, quando O MEC altera as cotas de financiamento para cada IES durante o período das contratações, fere as regras que foram divulgadas amplamente por todos os meios de comunicação e, inclusive, pelas próprias normas contidas nos formulário de contratação disponibilizado pelo site, como único meio de adesão ao contrato. Então, estamos diante, apenas de propaganda enganosa, conforme prevê o "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva".

Vejamos o que diz o parágrafo primeiro desse artigo do CDC: "§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." 

Dessa forma, o governo enganou todo o segmento estudantil nacional, (consumidores diretos e indiretos) quando anunciou a regra para a realização do contrato de financiamento estudantil, vez que nenhuma alusão foi feita com relação a percentual de cotas para cada IES, ou mesmo que, ao longo das contratações do primeiro semestre de 2015, tais percentuais poderiam sofrer alterações, ou seja, diminuição. 

Diante disso temos a boa-fé dos estudantes e, mesmo das Instituições de ensino, derrubada. 

Todos acreditaram, e não poderia ser de outra forma, naquilo que o governo anunciou e colocou à disposição da população que pretende uma educação superior. 

É sabido que o Poder Público, diante de situações imprevistas poderá alterar os contratos de forma unilateral. Mas, se isto ocorreu não justifica a falta de transparência e de divulgação. A mesma utilizada para o chamamento da classe estudantil para aderir ao programa. 

Por outro lado, não é crível que o governo não pudesse prever o crescimento na utilização do crédito pela população alvo. 

Ora, se o custo do curso superior é um dos fatores mais restritivos ao acesso à educação superior em nosso pais, esse aumento deveria sim, ser plenamente previsto antes de abrir as contratações e, devidamente corrigido, evitando tanto prejuízo à população que luta por uma oportunidade de ascender aos cursos de graduação superior. Por fim, apenas fazendo referencia a mais um dispositivo normativo, vez que muitos outros foram desrespeitados, temos ainda no mesmo art. 37 do CDC, o § 3º, que diz: 

"Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço." 

Em conclusão temos mais uma vez o estudante sendo lesado no seu direito à educação. 

Como já não fosse suficiente a caótica administração e oferta de qualidade do ensino brasileiro, estamos diante do cerceamento da oportunidade de melhoria daqueles que, de forma heróica, conseguiram concluir o ensino médio e tentam prosseguir no aperfeiçoamento da aprendizagem, para no futuro poder contribuir para uma nação melhor. 

terça-feira, 14 de abril de 2015

FIES, a barbeiragem do governo.

Dr. Saulo Rodrigues: Há um tempo atrás, tive a oportunidade de participar de uma reportagem da Revista Isto é sobre o FIES. Para minha feliz surpresa a matéria foi divulgada pela revista. Foi uma singela participação, mas de grande valia. Segue o conteúdo para quem se interessar:
"Estava ruim e ficou pior. Nos últimos três meses, desde que foram anunciadas mudanças no Programa de Financiamento Estudantil (Fies), alunos do ensino superior e aspirantes a universitários têm enfrentado dificuldades para renovar contratos e requerer o subsídio pela primeira vez. Basicamente, a alegação é que há instabilidade no sistema, o SisFies. Mas, antes disso, a definição de um teto de reajuste de mensalidades (6,4%), a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e várias outras circunstâncias estabelecidas já limitavam o acesso ao programa. As trapalhadas culminaram com um discurso da presidente Dilma Rousseff, que deu como desculpa para tanta confusão o fato de ter deixado o Fies na mão de universidades particulares, o que explicaria o aumento drástico e descontrolado de vagas. Mas agora o estrago já está feito e a situação fica cada dia mais dramática, já que o Ministério da Educação (MEC) não presta esclarecimentos sobre as novas regras nem às instituições nem aos alunos. Para exigir uma solução do governo, entidades estudantis e universidades apelam para a Justiça, movendo ações contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O maior prejudicado pela barbeiragem, claro, tem sido o estudante, que vê se esvair o sonho do diploma.
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ESPERA
Fila de alunos na FMU, em São Paulo, para regularizar contratos com o Fies.
Problemas com o sistema do programa impedem que universitários
renovem acordos e façam novas matrículas
Percebendo que, em vez de respostas, surgem apenas mais dúvidas, alunos de diversas instituições têm organizado manifestações em diferentes cidades do País para chamar a atenção para os problemas enfrentados. Em São Paulo, um grupo das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) bloqueou parte de uma avenida no Centro para protestar por não conseguir ser atendido pela instituição, que alegou problemas no sistema. No segundo ano do curso de Direito da Universidade São Judas Tadeu, também na capital paulista, Carla Natacha Gomes da Silva, 23 anos, alega que protestar é a única opção possível. “Se os problemas não forem solucionados, pretendo juntar outros alunos e fazer manifestações. Meu risco é grande, caso não tenha o financiamento terei que trancar o curso.” Carla diz que não consegue renovar seu contrato, firmado em 2012, por problemas insignificantes. “Há vezes que meu CPF é considerado inválido. Outras, o erro aparece ao preencher o CEP de casa”, diz. Segundo o advogado especializado em financiamento estudantil Saulo Rodrigues, a confusão coloca em jogo o princípio universal do livre acesso à educação. “Por isso, quem se sentir lesado pode acionar o judiciário”, afirma. É o que universitários e instituições já estão fazendo.
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PROTESTO
Manifestação de alunos da Furb, de Blumenau (SC). Diretório de estudantes
venceu ação civil pública contra União para que todos os
contratos com o Fies sejam renovados
Na Faculdade Regional de Blumenau (Furb), em Santa Catarina, o diretório central dos estudantes entrou com uma ação civil pública contra a União e o FNDE. Na terça-feira 17, uma juíza da vara federal da cidade deferiu o pedido e deu à União o prazo de dez dias para regularizar todos os contratos, caso contrário a multa será de R$ 10 mil por dia, segundo o presidente da entidade estudantil, John Maicon Albanis, 23 anos. “Entramos em contato com o MEC por vários motivos e o ministério nunca se manifestou. A saída legal foi a única alternativa para resolver o entrave”, diz. Ainda cabe recurso da decisão.
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Medidas similares foram tomadas em outras partes do País, como Distrito Federal, Alagoas, Pará e Paraíba. “Nesses últimos dias, o cenário só melhorou porque os prejudicados estão tendo ganho de causa”, afirma Elizabeth Guedes, vice-presidente Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) e diretora executiva da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes). Além de travas no sistema, outra reclamação dos alunos, segundo Elizabeth, é a exigência da nota de corte de 450 pontos no Enem para novos contratos. “É prejudicado, principalmente, quem vem de camadas sociais menos favorecidas”, diz. “No fundo, é tudo problema de orçamento, não acredito que tenha a ver com preocupação com a qualidade do ensino.”
Por todo Brasil, instituições reclamam também da falta de atenção do MEC. Em comunicado, a Universidade Veiga de Almeida, do Rio de Janeiro, sinaliza que o maior problema é a falta de informações oficiais com relação a todas as mudanças, gerando uma grande preocupação nos estudantes. “Passamos todas as informações obtidas, que são aquelas veiculadas pela imprensa”, afirmou a entidade. A Veiga de Almeida não foi informada oficialmente sobre a quantidade de vagas do programa. Mesmo assim, muitos alunos não conseguem concluir o pedido de novo contrato porque o sistema acusa não haver mais vagas. Além disso, os estudantes de Enfermagem, que possui o conceito 5, o máximo atribuído pelo MEC, deveriam ser automaticamente contemplados pelo Fies, mas também não puderam se inscrever ainda. “Até o dia 19 de março, o FNDE não se pronunciou a respeito, embora já tenhamos enviado uma solicitação específica pedindo orientação”, informa a Veiga de Almeida. Em Brasília, o Centro Universitário Estácio adiantou o lançamento de um programa próprio de financiamento estudantil para suprir a lacuna. “Sempre acompanhei os processos de renovação de contratos e de novos inscritos no Fies bem de perto. Nunca tivemos tantos problemas quanto neste ano”, diz Adriano Luís Fonseca, reitor da entidade.
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Elizabeth Guedes, representante de entidades ligadas ao ensino superior, classifica os recentes acontecimentos como desumanos. “Estão jogando os alunos contra as escolas”, diz. Segundo ela, se Dilma conhecesse a burocracia do sistema, ela não teria feito a crítica sobre o programa estar nas mãos das universidades particulares. “Ela não sabe nem como foi feito. As decisões partiram do MEC. É fumaça para esconder erro de planejamento orçamentário.” Especialistas concordam que, por se tratar de dinheiro público, é justo que o governo delimite as regras e decida como vai distribuir a verba. O problema é ter feito de uma hora para outra, sem planejamento, sem conversa com entidades da área e, pior, com pouquíssimos esclarecimentos aos afetados. Para Renato Hyuda de Luna Pedrosa, coordenador do laboratório de estudos em educação superior da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), os investimentos destinados ao Fies de fato aumentaram muito, pulando de R$ 7,57 bilhões em 2013 para R$ 13,75 bilhões em 2014. “Há um custo para o tesouro. Como no primeiro mandato da presidente não houve tanto controle fiscal, agora o governo está repensando esse crédito subsidiado.” Porém, como se vê pelo desespero dos estudantes, essa revisão está sendo feita da pior maneira possível."
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Fotos: marcelo D’Sants/frame/Ag. o Globo;Jjaime Batista da Silva/Blog do Jaime 

Fonte: http://www.istoe.com.br/reportagens/410189_FIES+A+BARBEIRAGEM+DO+GOVERNO

segunda-feira, 13 de abril de 2015

FIES: Faculdades privadas de SP conseguem liminar contra 'trava' do Fies

Faculdades privadas de SP conseguem liminar contra 'trava' do Fies

O Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo (Semesp) conseguiu nessa terça-feira, 7, uma liminar contra a "trava" de reajuste de mensalidades imposta pelo Ministério da Educação (MEC) para as faculdades que participam do Fies, programa de financiamento estudantil. A decisão vale para cerca de 200 instituições filiadas à entidade, entre elas algumas das maiores do País no ensino privado. 

Neste ano, a pasta fixou o índice oficial da inflação, de 6,41%, como teto para o reajuste de mensalidades. Depois disso, entidades e escolas passaram a entrar na Justiça contra a "trava". Por enquanto, os Tribunais Regionais Federais da 1.ª e da 5.ª Regiões já derrubaram liminares favoráveis ao setor de educação particular. A nova liminar foi concedida pela juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7.ª Vara Federal do Distrito Federal. 

Ela reconheceu a legalidade de fixar limites máximos de reajuste para as participantes do Fies, com o objetivo de cumprir a previsão orçamentária. Discordou, no entanto, da demora do MEC para avisar às escolas. "A definição de tais patamares deve ser realizada com antecedência razoável, que permita às IES (instituições de ensino superior) realizarem programação de aumento dos encargos educacionais e repasses para as semestralidades", escreveu a magistrada. 

A falta de transparência nas regras, de acordo com ela, trouxe "prejuízos" às faculdades. 

Procurado pela reportagem, o ministério informou que não foi notificado da decisão e, quando for, vai recorrer. 

Fonte: Estadão.

quarta-feira, 8 de abril de 2015

FIES. NOVA LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA CONSIGA INSCRIÇÃO NO SEGUNDO FIES.

FIES. NOVA LIMINAR CONCEDIDA PELA 6ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA PARA ESTUDANTE DE MEDICINA CONSIGA SUA SEGUNDA INSCRIÇÃO NO FIES.

É de sabença comezinha que o Dr. Saulo Rodrigues (advogado especialista em FIES) tem promovido a defesa de diversos Estudantes candidatos ao financiamento público - FIES para o custeio de seus estudos em universidades particulares.

Há algum tempo, o Dr. Saulo Rodrigues, ajuizou diversas ações em benefício de Estudantes candidatos ao segundo financiamento público - FIES, para custeio dos encargos imanentes ao ensino superior, mormente em cursos de alto valor como é o caso de medicina.

O êxito no processo foi amplamente divulgado no blog e tem ajudado muitos Estudantes que se encontram impossibilitados de assinar um novo contrato.

Uma recente liminar foi obtida pelo Dr. Saulo Rodrigues agora na 6ª Vara Federal. Confiram:

"Trata-se de hipótese que afasta o argumento que alguém não poderia ser beneficiado, por mais de uma vez, pelo programa de financiamento público.Com essas considerações, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar às Rés que possibilitem ao Autor habilitar-se ao FIES para o custeio do curso de medicina, desde que atendidos os demais critérios necessários à concessão do benefício.Intimem-se para cumprimento.Brasília, 3 de março de 2015.IVANI SILVA DA LUZJuíza Federal da 6ª Vara/DF"


Assim, recomendamos a todos os Estudantes que estão impossibilitados de se inscrever no segundo FIES que procurem seus direitos na Justiça.

E-mail para contato: advocaciasaulorodrigues@gmail.com

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