PROBLEMAS COM O FIES?

domingo, 1 de agosto de 2010

FIES: REMÉDIO JURÍDICO PARA DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA INSCRIÇÃO NO FIES (ERRO 302).



1.       No que consiste a tese do remédio jurídico?
A exigência de previsão orçamentária pela mantenedora – IES - para formalização da inscrição do Estudante nos quadros do financiamento público é abusiva e inconstitucional.

É que o programa para financiamento e Crédito Educativo foi institucionalizado para atender a estudantes universitários carentes de universidades particulares para custeio de seus estudos.

O referido programa era regido pela lei nº 8.436/92 e com o advento da MP nº 1.827/99, convertida na Lei 10.260/01, foi substituído pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES.

Assim, o FIES, na essência, tem por finalidade atender estudantes universitários hipossuficientes, a exemplo do extinto Crédito Educativo, visando cumprir dever constitucional que garante a todo cidadão o direito à educação em níveis mais elevados de conhecimento conforme capacidade intelectual de cada um, em igualdade de condições, tudo para o pleno desenvolvimento da pessoa e sua melhor qualificação para o trabalho.

No entanto, muitos dos alunos interessados nos contratos de financiamento público se esbarram numa exigência altamente inconstitucional: a existência de limites orçamentários nas mantenedora para formalização do processo de inscrição.

Ocorre que, o MEC/UNIÃO e a IES, ao limitarem acesso mediante regras abusivas e ao arrepio das normas infraconstitucionais e da própria Constituição, estão inviabilizando o acesso dos estudantes a esse programa para cursos com valores mais elevados, por exemplo: Medicina.

Salta à vista que a referida previsão para limites financeiro da instituição de ensino, imposta pela Lei 10.260/01 por força de portaria ministerial do MEC, não tem o mínimo suporte constitucional, razão pela qual se impõe o reconhecimento da sua inconstitucionalidade pelo poder Judiciário através do anunciado remédio jurídico, assegurando-se aos Estudantes Universitários acesso ao FIES em igualdade de condições.

 A tese defendida pelo escritório tem por escopo, dentre outros pleitos, determinação para que a autoridade competente:

a) aumente o valor do limite de recursos da instituição para o FIES em valor que atenda a necessidade do estudante para a conclusão do processo de inscrição no programa, sob pena de multa;
b) conclua a inscrição do estudante no sistema eletrônico do programa - SisFIES do MEC, sob pena de multa pecuniária diária;
c) determinação para que o gerente da instituição financeira, da Agência local, providencie o financiamento dos valores para pagamento do curso;
d) determinação para que o gerente da instituição financeira proceda ao reembolso dos valores pagos referentes aos semestres cursados;

e) determinação para que o gerente da instituição financeira proceda ao pagamento das parcelas dos semestres futuros do curso com desconto do percentual pretendido para financiamento (50% ou 70% e/ou 100%) na matrícula e nas mensalidades.









(M321) - O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado

fies erro 501, fies erro M211, fies ERRO 511, FIES ERRO M001, VERIFIQUE JUNTO A CPAS

5 comentários:

thiaguinhoö disse...

Caros magistrados bom dia.

Eu estou com um problema junto ao FIES e gostaria de uma orientação se entro na justiça ou não. Eu fiz a contratação do Fies para uma IES(FTC) aqui em Salvador para o curso de Ciências Aeronáuticas, ai começa meu problema, a instituição decidiu não formar turma alegando que houve poucos estudantes matriculados no curso, ai fiquei no prejuízo pois tive que suspender o FIES e trancar a matricula. Entretanto uma outra IES(UNIRB) abriu um curso semelhante, o curso é na mesma área só que tem outro nome e a mensalidade desse curso completo é de R$ 2.956,00, e meu Fies só cobre 79,80% pois na primeira IES onde estou com a matricula trancada(FTC) e com o Fies suspenso e a mensalidade lá era de mais ou menos R$ 980 (pois o curso não é completo). A instituição que eu estou com a matricula trancada(FTC) não sabe se vai formar turma agora no segundo semestre alegando a mesma coisa. Então logo tenho que pegar a transferência do FIES que começa agora em junho. Esse é basicamente um contexto do problema. A duvida principal é, como devo proceder para conseguir a aprovação do FIES para o curso na UNIRB, pois preciso aumentar o Fies para 100%, porque sou assalariado e o valor restante do curso fica em torno de R$ 600. Busco esse auxilio justamente para tentar entrar com uma ação ou conseguir uma liminar obrigando o FIES a cobrir o valor restante que é 20,20% do financiamento. Aguardo contato para um esclarecimento total.


Cláusula quarta – Percentual do financiamento

suyane obana disse...

Boa tarde estou com o seguinte problema, realizei a inscrição para o FIES no começo do semestre, mas quando fui ao banco assinar meu contrato e minha DRI meu nome não estava no sistema do banco, então liguei no FIES e realizei a abertura de uma demanda dentro do prazo, e ja estou no momento de fazer minha rematrícula porém a faculdade informa que não será possivel pois o FIES não repassou o dinheiro para a instituição, alegando que estou com saldo devedor, liguei no FIES varias vezes e eles me encaminharam email informando que minha demanda foi aprovada mas ainda esta em analise, sendo que por lei a instituição não pode me impedir de estudar pois estou aguardando fechamento de demanda, gostaria de saber o que eu faço nessa situação.
(Contagem MG)

suyane obana disse...

Boa tarde estou com o seguinte problema, realizei a inscrição para o FIES no começo do semestre, mas quando fui ao banco assinar meu contrato e minha DRI meu nome não estava no sistema do banco, então liguei no FIES e realizei a abertura de uma demanda dentro do prazo, e ja estou no momento de fazer minha rematrícula porém a faculdade informa que não será possivel pois o FIES não repassou o dinheiro para a instituição, alegando que estou com saldo devedor, liguei no FIES varias vezes e eles me encaminharam email informando que minha demanda foi aprovada mas ainda esta em analise, sendo que por lei a instituição não pode me impedir de estudar pois estou aguardando fechamento de demanda, gostaria de saber o que eu faço nessa situação.
(Contagem MG)

Odnilson Bordon disse...

Boa tarde Dr!Sou Acadêmico de odontologia do 8º semestre, fiz a primeira dilatação, agora tentei fazer a 2ª, fiquei impossibilitado de fazer pq o prazo ja expirou em 30/09/2016 e em nenhum aviso sequer recebi, seja, via e-mails, msg eletrônica, parece que a instituição peca tbm nessas informações,propositalmente.Agora me vejo sem condições de concluir curso de Odontologia que fora financiado 100%. Gostaria de receber alguma orientação para resolver de vez esse imbróglio!!!Grato odnilson.bordon@yahoo.com.br ou odnilson.bordon@gmail.com

Odnilson Bordon disse...

Outra situação que nos deixou perdidos, foi que o Fies não esta aberto para adesões e aditamento, confundindo a todos!!!

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