segunda-feira, 20 de agosto de 2018

FIES E DILATAÇÃO POR MAIS DE 2 SEMESTRES


# FIES E DILATAÇÃO POR MAIS DE 2 SEMESTRES



O contrato FIES permite até duas dilatações do contrato no caso do saldo global previsto inicialmente não seja suficiente para conclusão da jornada universitária.

Entretanto, muitos estudantes acabam sendo alijados do programa em razão do término do saldo global do FIES, contudo, antes do término dos estudos.

Assim, se revela imprestável o financiamento público para formação profissional do Estudante, caso não seja determinado o aumento do período de utilização para o término do curso em que se encontra matriculada através do contrato FIES (artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988).

O ponto nefrálgico da discussão é com relação à percepção desse Programa de Inclusão de Estudantes Universitários nos benefícios do Sistema Federal de Ensino, justamente aqueles carentes ou de renda baixa, ou, na verdade mesmo, desprovidos de renda, de qualquer renda significativa.

Daí o nó górdio da situação subjaz, principal ponto a ser elucidado no presente embate, pois, a exegese que nega o direito do autor ao financiamento integral do Curso mediante o FIES, ainda que já tenha feito duas dilatações, com todo o respeito, mas vai à contramão da filosofia do Sistema que visa preparar a pessoa/estudante para o exercício da cidadania (artigo 205 da CF/88 c.c. artigo 2º da Lei 10.260/01).  Nesse sentido o seguinte precedente emanado pelo Egrégio TRF1 em processos patrocinados pelo Dr. Saulo Rodrigues, in verbis:










Assim, totalmente recomendado o ajuizamento de ação jurídica visando aumentar o período de utilização do contrato FIES até o tempo necessário para conclusão da jornada universitária.

Isto porque, o contrato FIES vincula as rendas futuras do estudante, assim, não tem sentido o cancelamento abruto do contrato, posto que o pagamento do saldo devedor acumulado durante o período de estudos está devidamente atrelado à prática da profissão adquirida por força do FIES.

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2 comentários:

monique souza Eyer disse...

Fui diagnosticada com defet de atenção ,e faço engenharia civil não estou conseguindo ter aproveitamento do curso ,devido ao deft tenho muita reprovação não consigo seguir com o curso e meu Fies já está acabando o prazo e ainda estou no segundo período , coloquei na justiça federal essa semana p pedir a mudança de curso pois engenharia p quem tem deft e enviavel e pedir o direito de ter o financiamento de outro curso e não correr o risco de perder o Fies por baixo aproveitamento do curso , mas o advogado da justiça federal falou q eu teria q procurar um advogado especialista no assunto pois ele nao entende de Fies , me sinto frustada e sem saber o que fazer pois não conheço nenhum advogado especialista em Fies e o pior não tenho condições de pagar um advogado com isso estou com uma divida de 40 mil para pagar sem se formar como vou pagar ? Meu sonho de me formar e dar um futuro melhor para meus filhos se tornou um pesadelo pois como vou pagar essa dívida? Eu não sabia q tinha deft de atenção fui diagnosticada a pouco tempo ,sou aluna de inclusão , queria ser aluna de inclusão para o governo para o Fies , pois tenho deft mais sempre me esforcei muito e consegui passar no Enem e entrar na faculdade ,o deft não me parou mas a falta de inclusão sim tem me parado mas não desisto , e estou aqui pedindo socorro ajuda para conseguir terminar meus estudos realizar meu sonho e dar um futuro melhor para meus filhos me ajude por favor

Saulo Rodrigues disse...

Olá, boa tarde!

É uma honra poder ajudar!

O cancelamento abrupto do contrato FIES por queda de rendimento acadêmico é encarado pela Jurisprudência como abusivo e inconstitucional.

Assim, totalmente recomendado o ajuizamento de ação jurídica para restabelecimento do contrato FIES e aditamento retroativo do contrato para absolvição de débitos existentes perante a IES.

Para saber mais sobre o assunto e receber o material completo para ações do gênero, por gentileza, envie-nos um e-mail para: advocaciasaulorodrigues@gmail.com

Tel 61 3717 0834

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