segunda-feira, 20 de agosto de 2018

FIES E DILATAÇÃO POR MAIS DE 2 SEMESTRES


# FIES E DILATAÇÃO POR MAIS DE 2 SEMESTRES



O contrato FIES permite até duas dilatações do contrato no caso do saldo global previsto inicialmente não seja suficiente para conclusão da jornada universitária.

Entretanto, muitos estudantes acabam sendo alijados do programa em razão do término do saldo global do FIES, contudo, antes do término dos estudos.

Assim, se revela imprestável o financiamento público para formação profissional do Estudante, caso não seja determinado o aumento do período de utilização para o término do curso em que se encontra matriculada através do contrato FIES (artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988).

O ponto nefrálgico da discussão é com relação à percepção desse Programa de Inclusão de Estudantes Universitários nos benefícios do Sistema Federal de Ensino, justamente aqueles carentes ou de renda baixa, ou, na verdade mesmo, desprovidos de renda, de qualquer renda significativa.

Daí o nó górdio da situação subjaz, principal ponto a ser elucidado no presente embate, pois, a exegese que nega o direito do autor ao financiamento integral do Curso mediante o FIES, ainda que já tenha feito duas dilatações, com todo o respeito, mas vai à contramão da filosofia do Sistema que visa preparar a pessoa/estudante para o exercício da cidadania (artigo 205 da CF/88 c.c. artigo 2º da Lei 10.260/01).  Nesse sentido o seguinte precedente emanado pelo Egrégio TRF1 em processos patrocinados pelo Dr. Saulo Rodrigues, in verbis:



AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020475-62.2018.4.01.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
AGRAVANTE: WALKIR MARTINS SANTANA FRANCO
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por WALDIR MARTINS SANTANA FRANCO contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a União Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado ao suplicante o direito à manutenção do contrato de financiamento estudantil (FIES), mediante o aumento do período de utilização do contrato (saldo global do financiamento) no tempo necessário para a conclusão do curso de Odontologia.
O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado no feito de origem, com estas letras:

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por WALKIR MARTINS SANTANA FRANCO em face da UNIÃO e FNDE, objetivando tutela de urgência para DETERMINAR às Rés a obrigação de fazer, no sentido de promover o financiamento integral dos valores devidos para formação do estudante/autor no curso de Odontologia, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo em valor que assegure efetivamente o cumprimento da determinação judicial, sem prejuízo das penas previstas para o crime de desobediência. (fl. 10).
Informa que iniciou o curso de odontologia na Universidade de Uberlândia/ MG e que, no quarto período (2014.1), entabulou o contrato de financiamento estudantil, usufruindo dos recursos do FIES nos semestres de 2014.1, 2014.2 e 2015.1, e depois suspendeu o contrato, permanecendo assim pelos períodos de 2015.2 e 2016.1.
Conta que, em 2016.2, retornou aos estudos, porém este semestre consta em aberto perante a CPSA.
Ressalta que os contratos de financiamento estudantil na modalidade FIES pressupõem um período global de crédito em razão do prazo de utilização previsto para o curso superior contratado (Odontologia), prorrogável por mais 2 semestres apenas.
Sustenta que o saldo global do crédito previsto para o financiamento estudantil concedido inicialmente para o curso de odontologia tem término previsto para o presente semestre (2017.1), e, uma vez encerrado o saldo residual o estudante teria que assumir com o pagamento das mensalidades no curso de odontologia em razão do término do saldo global do crédito concedido para financiamento das mensalidades do curso.
Procuração e documentos às fls. 12/30.
Deferida a justiça gratuita à fl. 33.
Contestação do FNDE às fls. 39/51.
Contestação da União às fls. 53/64 na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.
É o relatório. DECIDO.
O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC/2015).
Nesse exame de cognição sumária, não vislumbro a presença do primeiro requisito.
O FIES consiste em política pública na seara educacional voltada a permitir que cidadãos desprovidos de recursos para pagar as mensalidades de cursos superiores frequentem o curso e, após a sua conclusão e o consequente ingresso no mercado de trabalho, retribuam o pagamento de tais mensalidades pela União.
Tratando-se de incentivo concedido à custa de dinheiro público, tem seu alcance limitado e período para cessar.
Calcada nessa premissa e na análise dos documentos trazidos aos autos, podemos concluir: 1) o contrato assinado pela parte autora (fls. 20/29) fez referência ao primeiro semestre de 2014 (cláusula segunda, parágrafo único - fl. 20); 2) o financiamento tem prazo de utilização de 5 semestres, correspondente ao período remanescente para a conclusão do curso ou, excepcionalmente, e por uma única vez ser ampliada por mais dois semestres letivos consecutivos (cláusula sexta e parágrafo primeiro - fl. 21); e 3) o período de suspensão de financiamento é contado como de efetiva utilização (cláusula sexta e parágrafo terceiro - fl. 22)
Informa o FNDE que:

...A previsão contratual é o reflexo da permissão contida na Portaria Normativa MEC n. 16/2012, artigo 1º e, para que o estudante faça jus à dilatação, deverá, por sua vez, requerer a prorrogação do financiamento junto ao SISFIES, a partir do primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso e até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da dilatação (Portaria Normativa MEC n. 16/2012, artigo 2º).
11. Vide que a estudante requereu não contratou a dilatação para o 2º semestre de 2016, não houve requerimento da dilatação junto ao SISFIES, pelo estudante, razão pela qual a CPSA restou impedida de solicitar o aditamento de renovação.
12. Vide que com referência ao 2º semestre de 2016, na conformidade do que dispôs a Portaria FNDE n. 554/2016, artigo 1º, o prazo para o requerimento dos aditamentos do semestre foi prorrogado até a data de 30.12.2016, de modo que não mais subsiste prazo para a contratação da respectiva dilatação, assim como, da renovação respectiva, devendo a estudante arcar com os ônus dos encargos educacionais respectivos, ante a desídia no requerimento da dilatação, que permitiria a renovação.
13. Considerando, portanto, que o último semestre de utilização da estudante era o 1º semestre de 2016 e que os aditamentos são sucessivos e subsequentes, deveria ter o estudante, a partir do primeiro dia do último mês do semestre de encerramento (1º/2016) e até o último dia de prazo para o requerimento da dilatação no 2º semestre (30.12.2016), ter requerido e contratado a dilatação, a fim de permitir a renovação.
14. Não obstante, o estudante perdeu o referido prazo, visto que sequer há registro de requerimento da dilatação no SISFIES.
15. Nesse caminhar, não tendo requerido a dilatação do financiamento para o 2º semestre de 2016 dentro do prazo regulamentar, o estudante, de igual sorte, restou impedida de renová-lo, visto que o prazo de utilização já se encontrava expirado e necessitava ser dilatado antes da contratação da renovação. (fls. 21/22)

A parte autora não pode, portanto, afirmar que ainda possui prazo de utilização do financiamento, pois utilizou o financiamento nos semestres de 2014.1, de 2014.2 e de 2015.1 e, nos semestres de 2015.2 e 2016.1, o contrato ficou suspenso, sendo esses considerando como período de utilização do financiamento, totalizando o período de 5 semestres compreendidos no contrato de financiamento, conforme é demonstrado nos documentos trazidos (fls. 20/29).
Não houve qualquer ilegalidade quanto ao ato administrativo que impugna o autor. Na verdade, houve a utilização do prazo contratual de utilização do FIES.
Tendo exaurido todo o prazo, não há mais lastro para que prossiga no FIES, sem que tenha ocorrido o pedido de prorrogação pelo estudante dentro do prazo previamente estabelecido Reconheço que a solução por um lado compromete o propósito do FIES, na medida em que a parte autora, impedida de concluir o curso, não disporá de recursos para saldar as prestações já financiadas.
Entretanto, por outro lado ela mantém a higidez do programa, na medida em que seus beneficiários findarão por se esforçar para cumprir as regras legais e contratuais.
Com essas considerações, DENEGO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

 Em suas razões recursais, insiste o recorrente na concessão da almejada antecipação da tutela mandamental postulada nos autos de origem, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático.
***
Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC vigente, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter manifestamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal, de forma a possibilitar a formalização do contrato de financiamento estudantil e assegurar ao suplicante, por conseguinte, o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205).
***
Com estas considerações, defiro da antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar ao suplicante o direito à manutenção do contrato de financiamento estudantil (FIES), relativamente ao curso superior em que se encontra  matriculada, independentemente das restrições previstas nas malsinadas Portarias Normativas descritas nos autos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.
Intime-se, com urgência, via e-mail o Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência deste decisum, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537, parágrafos, §1º, incisos I e II, e 2º, do novo CPC vigente, sem prejuízo das sanções previstas no parágrafo 3º do art. 536 do referido diploma processual civil, cientificando-se, também, ao juízo monocrático, na dimensão eficacial do art. 1008 do mesmo diploma legal.
Intimem-se os agravados, nos termos e para as finalidades do art. 1019, II, da  norma processual civil em vigor, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República.
Publique-se.
Brasília-DF., em 06 de agosto de 2018.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE
Relator

Assim, totalmente recomendado o ajuizamento de ação jurídica visando aumentar o período de utilização do contrato FIES até o tempo necessário para conclusão da jornada universitária.

Isto porque, o contrato FIES vincula as rendas futuras do estudante, assim, não tem sentido o cancelamento abruto do contrato, posto que o pagamento do saldo devedor acumulado durante o período de estudos está devidamente atrelado à prática da profissão adquirida por força do FIES.

fies mais de dois semestres, meu fies acabou, fies dilatação por mais de dois semestres, fies dilatação 2 semestres, fies e mais dilatação, meu fies acabou posso dilatar, como dilatar o contrato fies, advogado especialista em fies e dilatação, como aumentar o contrato fies, fies e mais prazo, fies e não acabei a faculdade, meu fies acabou e a faculdade ainda não, como continuar com o fies 

1 comentários:

monique souza Eyer disse...

Fui diagnosticada com defet de atenção ,e faço engenharia civil não estou conseguindo ter aproveitamento do curso ,devido ao deft tenho muita reprovação não consigo seguir com o curso e meu Fies já está acabando o prazo e ainda estou no segundo período , coloquei na justiça federal essa semana p pedir a mudança de curso pois engenharia p quem tem deft e enviavel e pedir o direito de ter o financiamento de outro curso e não correr o risco de perder o Fies por baixo aproveitamento do curso , mas o advogado da justiça federal falou q eu teria q procurar um advogado especialista no assunto pois ele nao entende de Fies , me sinto frustada e sem saber o que fazer pois não conheço nenhum advogado especialista em Fies e o pior não tenho condições de pagar um advogado com isso estou com uma divida de 40 mil para pagar sem se formar como vou pagar ? Meu sonho de me formar e dar um futuro melhor para meus filhos se tornou um pesadelo pois como vou pagar essa dívida? Eu não sabia q tinha deft de atenção fui diagnosticada a pouco tempo ,sou aluna de inclusão , queria ser aluna de inclusão para o governo para o Fies , pois tenho deft mais sempre me esforcei muito e consegui passar no Enem e entrar na faculdade ,o deft não me parou mas a falta de inclusão sim tem me parado mas não desisto , e estou aqui pedindo socorro ajuda para conseguir terminar meus estudos realizar meu sonho e dar um futuro melhor para meus filhos me ajude por favor

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