PROBLEMAS COM O FIES?

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

FIES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.




FIES. A CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO.

Os parágrafos do artigo 890 do Código de Processo Civil disciplina o procedimento “extrajudicial” de consignação em pagamento.

Isto é, uma modalidade específica de “depósito bancário” envolvendo determinada soma em dinheiro para que o devedor procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor.

Trata-se, pois, de um modo “alternativo” e “facultativo” de solução de conflitos, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial.

É que, na maioria das vezes, o Estudante recém formado sequer se inseriu no mercado de trabalho e, decerto, não tem condições de adimplir um financiamento com valores cobrados em excesso e acima de sua capacidade de constituição. Daí que a consignação extraprocessual de pagamento se revela a única alternativa plausível para evitar transtornos com a cobrança desarrazoada da dívida, bem como inscrição de nomes em cadastros restritivos.

Aos Estudantes que se encontram em dificuldades financeiras e, conquanto, as mensalidades devidas ao FIES, se revelam salgadas aos seus bolsos, podem optar pela consignação extrajudicial em pagamento para se ver livre do sufoco e perturbação psíquica derivada da cobrança dos valores com base no anatocismo (juros sobre juros), vedada no ordenamento jurídico pátrio nacional.

Assim, aos Estudantes que pretendem realizar a consignação extrajudicial, também conhecida popularmente por “consignação bancária”, devem coexistir os seguintes requisitos: a) que o depósito seja feito em estabelecimento bancário oficial ou, na falta deste, em qualquer instituição financeira privada; b) que o depósito seja realizado pelo próprio devedor ou por terceiro; c) que o depósito seja efetuado em nome de credor determinado e com endereço conhecido.

A dinâmica dessa consignação extraprocessual é bastante simples. Basta o credor ou o terceiro comparecer pessoalmente no estabelecimento bancário e solicitar a abertura de uma “conta específica” de consignação do pagamento em nome do credor. Efetuado o depósito da importância devida, o depositante promoverá imediatamente o envio de uma correspondência ao credor, discriminando o valor consignado e convocando-o para comparecer ao local indicado no prazo de 10 dias.

Evidentemente, essa correspondência deverá ser remetida com aviso de recebimento, preferencialmente, de “mão própria”.

Tão logo o credor seja cientificado do depósito, para ele restarão quatro alternativas:

a) levantar o depósito feito, o que importará a aceitação expressa do pagamento e a extinção da obrigação;
b) deixar transcorrer “em branco” o prazo de 10 dias, o que implicará a aquiescência tácita ao pagamento e, de igual modo, a extinção da obrigação;
c) responder por escrito ao estabelecimento bancário que acolheu o depósito, recusando o saque, caso em que a quantia consignada ficará à disposição do devedor;
d) realizar o levantamento do depósito e simultaneamente ressalvar que o pagamento não é integral, mediante documento entregue à instituição depositária.

Ocorrendo a recusa da parte do credor, o devedor ou o terceiro poderá intentar a ação de consignação em pagamento no prazo de 30 dias contados da ciência da oposição, sem que, para tanto, tenha que requerer na petição inicial autorização para efetuar o depósito judicial em 5 dias (art. 893, I).

Em outros termos, o autor aproveitará o depósito extrajudicial e anexará o respectivo comprovante à petição inicial.

Em princípio, nada impede que o devedor ou o terceiro ajuíze a ação consignatória após o prazo de 30 dias.

Porém, neste caso, o autor deverá requerer ao juiz autorização para realizar novo depósito, agora em juízo.

No cotidiano, este procedimento de consignação em pagamento se tornou bastante freqüente, notadamente para evitar a inadimplência contratual e evitar a inclusão de nomes em cadastros restritivos. 


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4 comentários:

Johnes de Castro disse...

Eu fiz o Fies a Alguns anos e já fazem 10 anos que pago o mesmo sendo que tenho que pagar mais 98 parcelas... ou seja vou pagar um juro extremamente caro por um dinheiro que o governo da para a caixa administrar, como eu faço para entrar como uma ação para remover esses juros e pagar somente oq eu devo.

Raimundo Pereira disse...

Fiz um requerimento à instituição de ensino superior no intuito de obter o Fies, atendi todos requisitos exigidos para ser integrado e assinei o contrato, infelizmente como existe uma cultura negativa do brasileiro de não importar muito com a leitura do contrato e a interpretação necessária para decidir se está ou não de acordo com o contrato, eu cometi essa falha e não identifiquei a clausula informando que o contrato seria de apenas 05 (cinco) semestres e não, todo o curso de Direito conforme eu imaginava, sendo com isso, surpreendido com a informação na faculdade, quando fiz o aditamento, foi quando fui informado que aquele aditamento seria do último semestre contratado inclusive já com duas dilatações, sendo informado que o primeiro semestre de 2017,seria o último semestre a ser cursado através do Fies, ficando improrrogável a continuidade. Portanto, quando requeri o fies, informei à instituição que eu precisaria terminar o curso de direito através do Fies, não informei que eu precisaria apenas de 5 semestres através do Fies, mesmo por que eu não teria condições financeiras para concluir o curso sem utilizar o Fies. Então, preciso dar continuidade a esse curso até a conclusão e não tenho margem financeira que me permita continuar sem o Fies. Como farei para requerer a prorrogação do Fies, haja visto que a partir do segundo semestre de 2017, já começa contar o prazo de carência, para que eu comece a pagar? Pois, dependo da conclusão desse curso, para que me facilite gerar renda e poder pagar o Fies?

galega e nicholas Santos disse...

quando o estudante que se formou pelo fies não pagou um centavo seu dipla sera cancelado

Diego Silvera disse...

reprovei 3 vez e cancelaram meu fies
como faço para recuperarw

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