PROBLEMAS COM O FIES?

sábado, 26 de outubro de 2013

FIES PARA TODOS.



FIES PARA TODOS. 

A educação plena é um direito consagrado no texto constitucional pelo dever imposto ao Estado de criar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A lei máxima do Brasil diz que é obrigação do Estado criar meios de acesso à educação, cultura e à ciência visando o desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho.

A esse respeito, art. 23, V da CF/88:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;”

E pelo comando genérico determinando que a Ordem Social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e justiça social (artigo 193 da CF). In verbis:


“TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”

É nessa perspectiva que o art. 205 da CF/88 dispõe:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Diz o artigo 206 da CF/88:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Inegável transgressão ao preceito constitucional, em razão das normas legais e atos da Administração Pública que colocam limites no atendimento pelo FIES. 

O FIES NASCE DE UMA PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA O LIVRE ACESSO À EDUCAÇÃO. Leia-se, ensino superior para exercício da sua plena cidadania.

Imperioso trazer à baila os vetores do art. 208 da CF/88. In verbis:

“Art. 208. O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.”

Dessarte, demonstrada à exaustão que a finalidade precípua do FIES é beneficiar estudantes carentes e, conquanto, não deve ser tratado como contratos de empréstimos bancários afins e sim como um programa social.

Sem sombra de dúvidas não há igualdade na disputa pelas vagas oferecidas pelas instituições de ensino superior públicas. Todos sabem a preparação e o investimento financeiro que requer o vestibular para ingresso nessas instituições, sempre os mais disputados. Aliás, investimentos inacessíveis às populações mais carentes. Basta observar o reduzido número de alunos procedente de escolas públicas que freqüentam as instituições públicas de ensino superior.

Assim, obviamente que o financiamento do ensino superior, pelo Poder Público através de políticas públicas (FIES e outros), embora  não se apresente como solução ideal, é a opção mais viável para assegurar-lhes o direito à Educação previsto no texto constitucional para todos os Estudantes do Brasil.

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4 comentários:

Dreams Travel Agência de Viagens disse...

bom dia! estamos com um problema junto ao banco do brasil, pois minha filha mais nova conseguiu o fies tendo como fiador o pai, mas ao chegar ao banco do brasil o mesmo disse que ele nao pode ser fiador porque já é fiaodr de minha outra filha, entrando em contato com o fies, eles disseram que se a renda dele da para ser fiador das duas filhas sem problemas, mas só que no banco eles não aceitam o que fazer

Ramon Carvalho disse...

No inicio desse ano comecei meu nível superior em uma universidade privada, ( Unifacs).
Entrei com a minha nota do enem, a qual tínhamos a primeira parcela gratuita e 50 % de desconto na segunda parcela.
Só fiz a minha matrícula, porque acreditava no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior ( Fies), pois sou um aluno de baixa renda e ainda não tenho uma profissão na carteira.
Cursei 1 mês e meio e cancelei a matricula, pois não consegui o financiamento. Agora a faculdade está me cobrando em torno de 4.000,00 reais. Um dinheiro que não tenho!
Sendo que todas as vezes que ligava para a Universidade, eles me alegavam ter vagas e que deveria continuar tentando, pois iria conseguir.
Uns dias atrás, eu já estava praticamente ciente que eles me cobrariam esse valor, liguei para lá e eles me ouviram. Quando foi essa semana, entrei no portal do aluno para saber o valor que deveria pagar. Antes havia todas as parcelas do semestre, mas quando entrei só tinha do mês que cursei. Fiquei até feliz, porque acho justo pagar o mês que frequentei. ( No portal ainda está assim, com apenas esse boleto) .
No dia 06/05/2015, ou seja, hoje, uma empresa terceirizada para acordos me ligou e disse que, eu tinha um dívida com a universidade em torno de 4.000,00 reais. Fiquei sem entender. Essa empresa alegou que é um caso novo que a universidade enviou a pouco tempo.
Sinceramente, não sei o que fazer...
Tentarei conversar com a universidade, mas queria saber os caminhos que posso procurar para resolver o meu problema .
Obs: O meu curso era Engenharia Química
Valores de mensalidade: R$ 1.249,50 e com desconto R$ 1.226,40
Só cursei o mês de março e alguns dias de Abril.


Peter. disse...

Gostaria de contar a minha historia para vocês: Olá meu nome é Pedro Henrique de Freitas tenho 19 anos, meu depoimento é o seguinte fato: Desde Janeiro que ingressei na minha faculdade Anhembi Morumbi e desde a abertura da inscrição do FIES, tento a minha matricula, dias e noites passei atrás da tela do computador, seguindo de erro após erro, indo pra lá e pra cá para saber sobre o acontecimento, até que chegou a um ponto em que não tinha mais "Congestionamento" no site, porém o erro "M321 - O limite de financiamento disponibilizado para esta IES está esgotado" , era insistente, foi quando eu conversei com o responsável do FIES de minha faculdade em que ele disse: "A Anhembi Morumbi, não trabalha com sistema de cotas ou seja, não tem limite, a única explicação para isso é que o Governo cortou o numero de beneficiados para a faculdade". Por conta dessa história toda, atualmente irei que trancar a minha matricula, e procurar um emprego, pois terei que pagar as Mensalidades que ficaram pendentes da dependencia do FIES. Obrigado Brasil, vulgo "País da Educação"

Unknown disse...

Boa tarde
Tenho um debito com banco do Brasil,devido isso não consigo pagar meu fies o que faço.

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