PROBLEMAS COM O FIES?

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

SUPREMO MANDA PAGAR REVISÃO (URV) PARA SERVIDOR PÚBLICO. Os salários desses trabalhadores foram reduzidos após um erro de conversão das moedas em 1994.




SUPREMO MANDA PAGAR REVISÃO (URV) PARA SERVIDOR PÚBLICO. Os salários desses trabalhadores foram reduzidos após um erro de conversão das moedas em 1994.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 26.09.2013 que os servidores públicos terão direito à chamada revisão da URV (UNIDADE REAL DE VALOR), pelas perdas salariais que tiveram em 1994.

A decisão foi julgada como recurso repetitivo e valerá para todas as ações do tipo na Justiça atualmente. Hoje, pelas contas do STF, há pelo menos 10 mil processos questionando as perdas salarias da categoria.

O erro salarial ocorreu na conversão do cruzeiro novo para a URV (Unidade Real de Valor), que antecipou a mudança da moeda brasileira para o real, no Plano Real.

Ao julgar uma ação de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, o STF considerou que a correção não poderia ter sido definida, na ocasião, com base em leis locais, mas teria que ter seguido os critérios estabelecidos na lei federal 8.880/94. 

Na época os Estados de São Paulo, Bahia e Rio Grande do Norte, além dos Municípios, incluindo Belo Horizonte, estabeleceram uma data de conversão em que o valor da moeda era inferior  ao da data estabelecida pelo Governo Federal.

Dessa forma, os servidores desses estados acabaram recebendo um salário menor do que lhes era devido.

Por ter repercussão geral, a decisão beneficiará todos os trabalhadores, e não apenas a servidora do Rio Grande do Norte que entrou com a ação. As ações que contestavam o erro estavam paradas na Justiça até o STF tomasse uma decisão sobre o tema, o que ocorreu em 26.09.2013.

VALIDADE.

Inicialmente, essa medida beneficia somente os servidores que entraram na Justiça. O valor a que cada funcionário terá direito será definido no momento da liquidação da dívida, portanto, o total das indenizações aos funcionários só será conhecido ao longo das execuções das ações que correm na Justiça atualmente.

No julgamento a procuradoria do Rio Grande do Norte disse que a expectativa é que a decisão do Supremo Tribunal Federal gere um impacto de R$ 300 milhões na folha salarial e um passivo de R$ 100 bilhões para o Estado e para os municípios.

PORQUE HOUVE A PERDA.

  • A lei federal que criou a URV definiu normas para a conversão;
  • Os Estados de São Paulo (incluindo Municípios), além dos Estados da Bahia e Rio Grande do Norte criaram regras diferentes para a conversão;
  • Esses Estados determinaram o valor da moeda em épocas diferentes da estabelecida pelo governo, quando ele era mais baixo;
  • Nesses casos, houve uma perda ao servidor;
  • Agora, essa perda poderá ser recuperada;






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