PROBLEMAS COM O FIES?

sexta-feira, 3 de julho de 2015

FIES. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO.



1.     No que consiste a tese do remédio jurídico?

A previsão contida na novel Portaria Ministerial editadas pelo MEC (Portaria Normativa nº 8 de 02/07/2015, Art 8º - I), para impedir que o Estudante já formados adquira uma segunda graduação, é abusiva e inconstitucional

A aludida Portaria Ministerial que nega o direito ao Estudante de ser agraciado com a segunda graduação superior, com todo respeito que mereça a objurgada Portaria Ministerial editada pelo Exmo. Ministro da Educação, mas, vai à contramão da filosofia do programa social que foi idealizado para fomentar o acesso à educação visando a melhor qualificação profissional para exercício da cidadania e, sem dúvidas, é inconstitucional, pois o FIES deve ser meio de maximizar o acesso à educação para o desenvolvimento social do país. Quanto mais estudantes no terceiro grau de ensino, mais vantajoso é para o programa social.

Salta às vistas que a referida exigência, imposta pela Portarias Ministeriais, não tem o mínimo suporte constitucional, razão por que se impõe o reconhecimento da sua inconstitucionalidade pelo poder Judiciário assegurando-se ao Estudante Universitários carente acesso ao FIES.

2.     Quem pode ingressar com a ação judicial?



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