FIES. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO.

REF: AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO.

1.     No que consiste a tese do remédio jurídico?

A previsão contida na novel Portaria Ministerial editadas pelo MEC (Portaria Normativa nº 8 de 02/07/2015, Art 8º - I), para impedir que o Estudante já formados adquira uma segunda graduação, é abusiva e inconstitucional

A aludida Portaria Ministerial que nega o direito ao Estudante de ser agraciado com a segunda graduação superior, com todo respeito que mereça a objurgada Portaria Ministerial editada pelo Exmo. Ministro da Educação, mas, vai à contramão da filosofia do programa social que foi idealizado para fomentar o acesso à educação visando a melhor qualificação profissional para exercício da cidadania e, sem dúvidas, é inconstitucional, pois o FIES deve ser meio de maximizar o acesso à educação para o desenvolvimento social do país. Quanto mais estudantes no terceiro grau de ensino, mais vantajoso é para o programa social.

Salta às vistas que a referida exigência, imposta pela Portarias Ministeriais, não tem o mínimo suporte constitucional, razão por que se impõe o reconhecimento da sua inconstitucionalidade pelo poder Judiciário assegurando-se ao Estudante Universitários carente acesso ao FIES.

2.     Quem pode ingressar com a ação judicial?

Todos os Estudantes que foram impedidos de celebrar os contratos face à Portaria Normativa nº 08 de 02/07/2015, publicada pela imprensa oficial no dia 03.07.2015, Art 8º - I, para vedar que o Estudante obtenha uma segunda graduação.

PÁGINAS RELACIONADAS:

1. NOVA LIMINAR É CONCEDIDA PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE BRASÍLIA PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES, INDEPENDENTEMENTE DAS RESTRIÇÕES CONSTANTES NA PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 03.07.2015, NO PONTO EM QUE INIBEM A PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTES QUE JÁ TENHAM CONCLUÍDO O CURSO SUPERIOR.

2. FIES. MAIS DUAS LIMINARES SÃO CONCEDIDAS PELA 5ª & PELA 14ª VARA FEDERAL PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES PARA CURSAR SUA SEGUNDA GRADUAÇÃO.

3. FIES. 2015. JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA CONCEDE LIMINAR PARA QUE ESTUDANTE DE MEDICINA SE INSCREVA NO FIES PARA CURSAR SUA SEGUNDA GRADUAÇÃO. 

fies graduados medicina, estudantes de medicina fies graduados segunda graduação e estudantes de medicina, estudantes graduados fies, fies e estudantes já graduados, fies e segunda graduação, fies e estudantes já graduados. fies 2016 graduados, fies 2017 e estudantes já graduados, 1º semestre de 2016 e fies medicina.