segunda-feira, 9 de outubro de 2017

SOBRE O USO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR CONTRATUAL DO CONTRATO FIES


SOBRE O USO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR CONTRATUAL DO CONTRATO FIES

Finalmente, vislumbraram que o uso do FGTS não pode ficar restrito aos casos imobiliários. Ora se o direito à moradia é imprescindível para exercício pleno da cidadania, ainda mais, no caso do direito à educação, artigo 205 da CF/88.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse ser favorável ao uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas do financiamento estudantil:

“Fizemos uma discussão preliminar com o relator da MP e estabelecemos parâmetros que, se por ventura forem acatados pela comissão, serão razoáveis. (...) Eu pessoalmente defendo o direito do trabalhador utilizar o FGTS para quitar sua mensalidade ou pagar sua faculdade", disse Mendonça.

Apesar de o relatório do deputado Alex Canziani sobre a Medida Provisória 785/17, que trata do novo Fies, já ter sido apresentado na comissão mista, a votação do texto deve ocorrer esta semana.

A MP trata de diversos assuntos relacionados, destaca-se a criação de um novo fundo garantidor e um novo sistema de tecnologia de informação para seleção e inscrição; e cria o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), incluindo como fontes de recursos para os fundos constitucionais do Centro-Oeste, Nordeste e Norte. A MP recebeu 278 emendas na comissão.

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