ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADVOGADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA.

DA INCIDÊNCIA DO CDC ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO .

O relacionamento comercial travado após a vigência da Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1.990, está sujeita ao regime do CDC.

O cartão de crédito é um mecanismo que se insere na fase da influência ou criação no consumidor da vontade de adquirir, exercendo um papel fundamental no modelo de sociedade capita­lista, como mecanismo de absorção dos produtos, com influência sobre concorrência, taxa de desenvolvimento da economia e pro­cesso inflacionário.

O sistema contratual do cartão de crédito tem fisionomia pró­pria das relações de consumo, motivo pelo qual não se podem usar os esquemas tradicionais e antiquados do direito comercial na sua análise, mas sim, os conceitos e regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que procurou definir minimamente alguns elementos estruturais da relação jurídica de consumo.

O objeto de consumo é um serviço que envolve uma opera­ção de crédito definida no art. 3^o, § 2^o do CDC, cuja disposição é de que qualquer atividade for­necida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, desde que destinada ao consu­mo, é protegida por esse novo estatuto.

E é sob essa ótica que se vislumbram alguns aspectos referen­tes à problemática do cartão de crédito na ordem jurídica positiva.

Deixa-se de lado a relação fornecedor/administradora, enfatizando-se as demais relações, principalmente administradora/titular.

Valorizar o crédito ao consumo na ótica do consumidor não é ignorar a complexidade do fenômeno, em vista do relevante interesse público deste elemento, além da necessidade de adequa­ção da dogmática jurídica à problemática que se põe diante dos olhos da coletividade, com o foco de uma concepção sistemática, a partir do princípio da boa-fé.

No caso de dúvida da incidência do CDC sobre o cartão de crédito utilizado pelo profissional liberal, ou atividade afim, que utiliza o cartão ora para adquirir bens para sua família, para si, ora para seu escritório, a interpre­tação será pró-consumidor, e o contrato de crédito para a pessoa física deverá supor que se trata de um consumidor, adaptando-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor, exceto os casos de cartões exclusivos para empresários ou uso profissional. As regras do Códex de Consumo incidirão quando for o titular consumidor final, mas também, se o contrato se inserir na sua atividade profissional e ele for vulnerável.

Conquanto, necessário certificar que se trata de relação estritamente de consumo, haja vista que envolve prestação de serviços os contratos firmados foram em benefício próprio do contratante, como destinatário final (artigo 2º, do CDC), confira-se:

“Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.”

Neste contexto é o que pressupõe o contido no § 2º, do art. 3º, da Lei nº. 8.078/90, com muita clareza a respeito de quem é o fornecedor de serviços e produtos que está sujeito aos seus efeitos, dizendo o seguinte:

“§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos).

Resta, então, confirmado que os contratos de prestação de serviços em cartões de crédito contêm relação qualificada como sendo de consumo.

Em face da conclusão, inegável a sistemática vigente na prestação dos serviços pelas administradoras de cartões de crédito, pois o faz sempre através de contratos em blocos, ou seja, de adesão, onde não há a menor possibilidade de o consumidor discutir o conteúdo de suas cláusulas.

Neste panorama, o contrato existente entre as partes, não foge à regra pelas condições gerais nele previstas, demonstrando claramente que se trata de métodos de contratação de massa, na qual o contratante figura como célula minúscula e frágil, peculiar à vulnerabilidade.

Na espécie, a vulnerabilidade e o conseqüente desequilíbrio contratual, estão perfeitamente caraterizados pela imposição de um contrato pré-elaborado, puramente de adesão.

Nesse sentido: Ap. Civ. nº. 194092862, 1º. C. Civ. TARGS.

Agindo da forma exposta, a ré surge com grau de superioridade que nos leva à única e consistente conclusão: a de que o contratante só aceitou as condições impostas pela vulnerabilidade e pela impossibilidade de discutir as condições e cláusulas impostas.

Por outro lado, nem queira a requerida alegar que sua atividade não está submetida às normas regidas pelo CDC. Neste aspecto, trata-se de lei em plena vigência e, aplicável a todos sem exceção em face de seu atributo cogente.

Nessa trilha, as operações das administradoras no mercado como um todo, foram consideradas pela jurisprudência brasileira de estarem submetidas às normas e ao novo espírito do CDC. Quais sejam, o de boa-fé contratual obrigatória e equilíbrio contratual.

Oportuno colacionar o entendimento do E. STJ: 

“CARTÃO DE CREDITO. CONTRATO DE ADESÃO. SEGUNDO O DISPOSTO NO PAR. 3. DO ART. 54, DO COD. DE DEF. DO CONSUMIDOR, "OS CONTRATOS DE ADESÃO ESCRITOS SERÃO REDIGIDOS EM TERMOS CLAROS E COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGIVEIS, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR". CASO EM QUE O TITULAR NÃO TEVE PREVIA CIENCIA DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRADORA, NÃO LHE PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDO O SEU CUMPRIMENTO. ADEMAIS, HA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E É DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, QUANTO A QUESTÃO PRINCIPAL (SUM. 282 E SUM. 284/STF) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO" (SUM. 98). 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ASSIM PROVIDO” (REsp nº. 71578/RS; DJ: 03/02/1997; PG: 00717; Relator Min. NILSON NAVES; j. 05/11/1996; 3^a T).

Vejamos os precedentes dos nossos Tribunais a respeito da aplicação do CDC aos Contratos das Administradoras de Cartões de Crédito: “Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos que envolvam crédito, como os de mútuo, de abertura de crédito rotativo, de cartão de crédito, de aquisição de produto durável por alienação fiduciária além de outros desde que configurem relação jurídica de consumo” (1^o TACSP, Ap. nº. 732.366-4; Pederneiras; 7^a Câm. de Férias de Julho/97; TASP—1997; Relator Juiz BARRETO DE MOURA), no mesmo diapasão: “CONTRATO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE ADQUIRE PARCOS MATERIAIS DE CONSUMO E SE VÊ ENVOLVIDO EM JUROS E ACRÉSCIMOS EXORBITANTES - MANIFESTAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXAGERADA - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  Ao Código de Defesa do Consumidor e, de resto, à consciência jurídica, repugnam as cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor.   A equação financeira dos contratos deve, afinal, trazer proveito senão equivalente, pelo menos aproximativo às partes contratantes” (TJDF, Apelação Cível Nº 46.623/97; 2a Turma Cível; Relator Des. EDSCN ALFREDO SMAN), ainda: “Prestação de contas. Cartão de crédito. Legitimidade ativa do consumidor. I - A prestação de serviços de crédito, através de cartões, é atividade abrangida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o que obriga o fornecedor a dar informações corretas sobre os serviços, suas condições e preço (art. 6., III, CDC). II - A remessa de extratos mensais da movimentação do crédito ao cliente não implica em desonerar o fornecedor de dar contas, principalmente se houver divergência sobre o equilíbrio débito e crédito. Precedentes no STJ. III - Recurso da fornecedora de serviços não provido. (LCR) Superior Tribunal de Justiça” (TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO; 1300/1999; Reg. 16/06/1; 999-JDS. DES. BERNARDO GARCEZ; J. 07.04.1999).

Trazemos à lume não só a questão referente à aplicação do CDC como também acerca do contrato de adesão, para demonstrar a procedência e a pertinência das indagações constantes da inicial.

Sem dúvida, na espécie, trata-se de cláusula contratual em contrato de adesão, onde o aderente na maioria das vezes não se dá ao trabalho de sequer ler as cláusulas constantes do mesmo, todas elas previamente preparadas pela instituição financeira, sem esclarecer, com precisão ao aderente suas implicações.

Não bastasse isso, na interpretação de contrato, tem que se levar em conta o seguinte: trata-se de um autêntico primor de cláusula potestativa pura, vedada pelo art. 115 do CC, envolvendo uma capitis diminutio de uma das partes, que fica sujeita, por inteiro, ao mais absoluto arbítrio, do outro contratante.

Não fosse o suficiente, tratando-se de um típico contrato de adesão, violento, sem possibilidade do outro contratante discutir condições, fazer estipulações etc, tendo que aceitar cláusulas antes preparadas e não sujeitas a qualquer alteração, não pode ser interpretada em favor da parte que o redigiu.

O comprometimento da vontade dos contratos de adesão não está nos defeitos dos negócios jurídicos em geral - erro, dolo, coação, simulação ou fraude - mas tão somente na ausência de negociação prévia para efeitos do acordo volitivo. A atuação do policiante é oferecer o instrumento pronto e o do oblato é aderir, ensejos em que o contrato se perfaz com os efeitos e conseqüências comuns a todos os contratos, e já então irrevogável por manifestação singular de qualquer das partes. Tem-se desta forma que o contrato de adesão é um contrato estereotipado, estandardizado, logicamente alheio a qualquer restrição mental da parte aderente, por vezes, com inteira ausência de determinação, porque via de regra, a coletividade a que é oferecido não tem mesmo opção de recusa útil em aderir por se achar diante de uma atividade mercantil sob monopólio ou oligopólio.

CARLOS MAXIMILIANO ensina que tais contratos devem ter sua interpretação apurada com observância das seguintes regras: “a) - contra aquele em benefício do qual foi feita a estipulação; b) - a favor de quem a mesma obriga, e, portanto em prol do devedor e do promitente; c) - contra o que redigiu o ato da obscuridade ou omissão” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, p. 351).

O reconhecimento do caráter leonino de uma cláusula pode acontecer independentemente de expressa disposição legal, dado que o direito, em seus princípios, abomina estipulação contrária à moral e que possa resultar em enriquecimento injusto de uma parte à custas da outra.

Com inteira aplicação as disposições constantes da Lei 8.078/90, que instituiu o CDC ao caso em tela, o qual envolve essencialmente prestação de serviços.

Por mais que as administradoras de cartões de crédito queiram, com seu forte “lobby”, a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor contratos é questão já pacificada, ainda mais com a edição, pelo Ministério da Justiça, via sua Secretaria de Direito Econômico, através da Portaria nº. 3, de 19 de março de 1.999, a qual aditou o elenco do art. 51, da Lei nº. 8.078/90 e do Decreto nº. 2.181/97, onde estabelece que é nula a cláusula que: “9. Estabeleçam a cobrança de juros capitalizados mensalmente.”

DA CAPITALIZAÇÃO E DA PRÁTICA E INCIDÊNCIA DE JUROS ILEGAIS:

É cediço trivialmente que os contratos de cartões de crédito sofrem renovações periódicas com o pagamento das respectivas anuidades.   

Todavia, tal situação não impede a revisão das avenças, quitadas ou não, que se mostram, na realidade, como um negócio único de empréstimo, sendo de justiça, portanto, a revisão, a fim de serem aparados os abusos praticados pela instituição financeira.

As reiteradas avenças firmadas entre os litigantes demonstram situação jurídica una. Mantém, apenas, aparente autonomia. A revisão pretendida, assim, se apresenta inafastável.

Deferida a revisão e materializada a extensão da apropriação indevida praticada pela instituição financeira no decorrer das citadas avenças, o quantum apurado (através de competente perícia elaborada em juízo) deverá ser restituída ao contratante eis que tem direito do que sobejou a teor do art. 11, do Decreto 22.626/33, em virtude da capitalização mensal dos juros.

Na forma já expendida, a presente ação objetiva a exclusão dos débitos gerados pela capitalização mensal indevida de juros; exclusão da comissão de permanência à taxa de mercado, a exclusão de juros pós-fixados não contratados pelo contratante com a administradora-ré, bem como a cobrança de juros ilegais, haja vista que a empresa prestadora de serviços não integra o Sistema Financeiro Nacional.

Não resta dúvidas acerca da ilegalidade na prática de anatocismo por parte da requerida nos contratos. A cobrança de juros sobre juros vem de há muito sendo proibida por nossos tribunais (Rev. For. 146/201).   Tal vedação, caracterizando-se como norma cogente (cf. Revista Forense nº. 353/126), prevalece sobre a convenção expressa (Rev. For. nº. 156/149), entendimento que se tornou a ponto de ensejar a edição da Súmula nº. 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

A lei veda a sua prática, ao impedir a contagem de juros dos juros, mesmo em se tratando de Administradora de Cartão de Crédito, pois a previsão do art. 4º, do Decreto nº 22.626, de 07.04.33 - Lei de Usura, não foi revogada pela Lei nº 4.595/64.

Na RT 734/488 lê-se: "A capitalização mensal de juros (juros sobre juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º  do Dec. 22.626/33 pela Lei 4.595/64".

Diante disto, devemos ainda expor que os nossos Tribunais decidem com unanimidade repudiando a prática do anatocismo inclusive com as Administradoras de Cartões de Crédito:

"Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal".

"Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".

A matéria já se tornou pacífica no campo jurisprudencial, sendo oportuno trazer à colação o entendimento do C. STJ: “Juros. Capitalizados. Cheque Especial. A capitalização dos juros somente tem sido admitida quando expressamente prevista em lei o que não acontece com os contratos de abertura de conta com cheque especial” (STJ, REsp nº. 172.248-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.08.98).

No mesmo sentido: “Juros – Capitalização.   Persiste a vedação estabelecida na ‘Lei de Usura’, salvo o contido em Leis Especiais” (STJ, 3^a Turma, REsp nº. 56.556-1-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 12.06.95)

Indiscutível o abuso consistente na prática de anatocismo e incidência de juros flutuantes e ilegais acima daqueles previsto no Decreto 22.626/33. In casu, como mui bem demonstrado na Auditoria Contábil acostada, a ré durante toda execução contratual vem capitalizando juros/encargos no cartão mantido pelo contratante cometendo diversos abusos.

Inobstante a instituição financeira ter abusado de modo recriminável da premente necessidade do contratante, ainda fez inserir, no bojo das faturas emitidas, diversos valores os quais sem previsão contratual e unilaterais, restando demonstrado pela inclusa auditoria, destacando-se que as taxas cobradas superam em muito a correção e índice governamental do INPC/IBGE, alcançando os índices penalizantes e extorsivos aplicados à movimentação (vide gráfico anexo, planilha nº 36).

Não se perca de vista que as administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras, a teor da Lei 4.594/64, não se lhe aplicando o disposto na Súmula 596 do STF.   Mesmo que pudesse ser considerada instituição financeira estaria também submetida ao disposto no art. 4º da Lei de Usura, pois, a prática do anatocismo só é permitida expressamente nos contratos de mútuo rural, comercial e industrial pelos respectivos diplomas legais, nesse sentido: RT 728/265.

Efetivamente, as regras estabelecidas no Decreto nº 22.626/33 foram flagrantemente desrespeitadas e ignoradas pela administradora-ré.

Não bastasse, rogamos vênia para transcrever os ensinamentos doutrinários de VILSON RODRIGUES ALVES, in Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários: "Obviamente, e sem embargo do posicionamento que se adota quando a impossibilidade jurídica de cobrança de juros acima do percentual de 1% a.m., ainda quando se trate de instituição financeira, se o agente emissor do cartão de crédito não se qualifica como instituição financeira, sequer caberá esta questão, sendo-lhe absolutamente vedada a dedução dessa pretensão em Juízo, inclusive no que respeita a comissão de permanência e outros encargos peculiares à espécie." (Ed. BOOKSELLER, 1997, p. 282).

 O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, conforme acórdão trazido à colação por MARIA HELENA DINIZ, na sua obra "Tratado Teórico e prático dos contratos", nos ensina que: "CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA DO USUÁRIO - Contrato prevendo juros moratórios e correção monetária, assim resumindo os encargos que podem ser cobrados pela empresa emitente de cartão, que não se confunde com instituição financeira, não se lhe aplicando a súmula 596 do STF - Recurso provido, em parte, para excluir encargos não previstos, como juros superiores à taxa de 12% ao ano (doze por cento), comissão de permanência e outras taxas” (AASP 1827:2 - Ed. Saraiva, 1996 - p. 101).

O E. 1^o TACSP em idêntico entendimento:   “JUROS - Cartão de crédito - Administradora que não se identifica como entidade bancária ou financeira - Aplicabilidade da Lei da Usura - Decreto n. 22.626, de 1933, e não da Súmula n. 596 do STF - Não incidência de juros contratados e comissão de permanência sendo os devidos fins de mora - Recurso provido parcialmente para esse fim.   JUROS REMUNERATÓRIOS - Impossibilidade de incidência, por não se tratar de instituição bancária - Substituição pela correção monetária - Recurso provido parcialmente para esse fim.   ACÓRDÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Cobrança - Classificação conforme a doutrina - Administradora que não se identifica como entidade bancária ou financeira - Inaplicabilidade da Súmula n. 596 do STF - Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) - Não incidência de juros contratados e comissão de permanência - Juros de mora devidos - Recurso provido em parte.   JUROS REMUNERATÓRIOS - Impossibilidade de incidência, por não se tratar de instituição bancária - Substituição pela correção monetária - Juros de mora devidos - Recurso provido em parte” (LEX - JTAC - Volume 175 - Página 167; Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação n. 734.379-9, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante FERNANDO DE OTERO MELLO e apelada CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO).

Não se qualifica como instituição financeira a teor do art. 17 da Lei 4.595/64, senão vejamos: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”.

A respeito esclarece o consagrado comercialista, Professor Fábio Konder Comparato: “Em suma, as autoridades máximas do sistema financeiro nacional criaram uma tipologia de atividades financeiras, dentro do quadro geral dado pelo art. 17 da Lei n. 4.594, de 31.12.64. Os requerimentos de autorização, bem como o exercício não autorizado de qualquer dessas atividades, eram e continuam sendo apreciados pelo Banco Central, na órbita do seu poder discricionário, de acordo com essa classificação tipológica.

Ora, a atividade empresarial de administração de cartões de crédito não se enquadra em nenhum desses tipos de atividade financeira, assim definidos. As empresas que a exercem não atuam como banco de depósito, nem como banco de investimento ou de desenvolvimento, ou como sociedade de crédito, financiamento e investimento; muito menos como sociedade de crédito imobiliário.

Por conseguinte, ainda que o desejassem, tais empresas não poderiam pleitear autorização administrativa para operar como instituições financeiras”.

A bem da verdade o próprio BANCO CENTRAL DO BRASIL em resposta a ofício 2001/00626/DEJUR/PRBAD (doc. anexo), ao ser indagado sobre quais os juros (maiores e menores) que as administradoras de cartões de crédito estavam autorizada, esclarece o seguinte: “...CUMPRE-NOS INFORMAR, A PROPÓSITO, QUE AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NEM SE ENCONTRAM SUJEITAS À SUPERVISÃO DESTA AUTARQUIA” (grifo nosso).

A instituição financeira tem por objeto exclusivo e principal a emissão de cartão de crédito e atividades afins, sem permissão legal para conceder financiamentos aos usuários, tanto que se utiliza de um terceiro para conclusão do negócio, o que é estritamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51).

Determina o art. 51, VIII, do CDC, o seguinte:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;”

Não se vislumbra, como se pode emprestar validade à cláusula do contrato celebrado, na parte que outorga mandato especial para representar o titular do cartão junto às instituições financeiras a fim de obter, em nome dele, financiamento, em face do que dispõe o art. 51, VIII, do CDC, que veda a imposição de representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.

Que a administradora de cartões de crédito, vá, por sua conta e risco, ao mercado financeiro e empreste dinheiro para cobrir débitos pelos quais se responsabilizou é direito seu.   Mas que o faça em nome do titular do cartão, para pagamento de dívida deste último, ela seguramente não pode fazer. A impedi-la está o CDC.

A respeito da matéria leciona NELSON NERY JUNIOR: “É muito comum, principalmente nos contratos bancários e de cartões de crédito, existir cláusula pela qual o devedor (consumidor) nomeia seu bastante procurador, em caráter irrevogável e irretratável, representante indicado de antemão pelo credor (fornecedor), que pode ou não pertencer ao mesmo grupo financeiro do credor, para que, em nome do devedor, emita nota promissória, letra de cambio ou outra cambial, avalize a cambial, aceite a letra de câmbio, entre outras faculdades. Muito embora a lição da doutrina seja no sentido de considerar nulas e ineficazes essas cláusulas, os tribunais têm proclamado sua validade. De ora em diante, no entanto, na clareza da lei proibindo a cláusula, não há mais lugar para a divergência entre a doutrina e jurisprudência: a cláusula é, ex vi legis, nula de pleno direito.” (apud ADA PELLEGRINI GRINOVER E OUTROS, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 5 ed., Forense, págs. 422 e 423).

É exatamente a hipótese. A nulidade da  referida cláusula mandato importa em invalidade do contrato perante o contratante, que nenhuma responsabilidade tem pelos juros ou encargos assim contratados em seu nome (face o que determina o art. 51, VIII, do CDC) .

Admitindo-se, porém, por absurdo e apenas para argumentar, pudesse ser celebrado um contrato em tais condições, a instituição financeira, na qualidade de mandatária, estaria sujeita à prestação de contas.

Não poderia, de plano e sem qualquer tipo de fiscalização por parte do contratante, dizer ser esta ou aquela a taxa de juros do empréstimo que ainda vai captar. Haveria de comprovar o que contratou, e então repassar a dívida.

Mas não, a instituição financeira aqui, simplesmente, informa que os juros e encargos serão aqueles sem mais nada.   Ademais, se é simples mandatária, nada impediria o contratante de assumir a qualquer tempo o encargo de pagar, ele próprio, a dívida contraída em seu nome, alijando a administradora dos cartões dessa relação jurídico-contratual estabelecida entre ele e a instituição financeira concedente do empréstimo.

Em outras palavras, não pode a requerida fazer mistério do que contratou no mercado financeiro e obrigar o requerente a confiar serem as condições do mútuo aquelas que apresenta, sem mais nem menos. Ademais, nesse particular a instituição financeira nunca comprovou durante a relação negocial ter contraído obrigações com instituições financeiras em seu nome com vistas à financiar seu saldo devedor.

Frisamos que a instituição financeira jamais prestou contas ao contratante acerca dos empréstimos junto às instituições financeiras, sendo em verdade que os juros foram fixados pela própria administradora.

Consequentemente, a operadora de Cartões de Crédito pratica outra abusividade, a saber, a possibilidade de variar unilateralmente as condições do ajuste e de modificar, unilateralmente, a qualidade do contrato após a celebração. Agindo desse modo a requerida viola diretamente as normas insertas no art. 51, incisos X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos:

“SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

(...)

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;”.

A administradora de cartões, ora a instituição financeira, modificou unilateralmente o contrato em seu conteúdo e qualidade, haja vista que varia mensalmente os juros/encargos, pós-fixando-os de modo unilateral, sem a anuência e contratação por parte do contratante.

Vejamos juros incidentes no período de 10/1997 a 04/2002, somente para exemplificação, haja vista que houve outras flutuações (planilha 36-copiar laudo ):

Mês/Ano	Taxa Anual Cobrada
03/98	385,16%
01/00	457,74%
06/00	444,48%
12/01	487,41%
½	476,65%

É notória a variação unilateral dos encargos praticados pela administradora de cartões de crédito.

A cláusula que deixa ao arbítrio da administradora escolher a taxa de juros/encargos a ser aplicada caracteriza potestatividade a que se refere o art. 115, do CCivil e art. 51, X, XIII, do CDC. Em situação assemelhada, a Segunda Seção de Direito Privado do STJ considera potestativa a cláusula que permitia a cobrança de juros variáveis segundo a taxa divulgada pela ANDIB-CETIP: “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à cobrança de juros divulgada pela Andib-Cetip” (súmula 176/STJ).

Vejamos a orientação do E. STJ: “JUROS. Maior taxa de mercado praticada pelo credor. Cláusula potestativa.   Art. 115 do Código Civil. É potestativa a cláusula de juros que deixa ao critério do credor a estipulação da taxa mensal, a ser mensal, a ser por ele fixada de acordo com a mais alta taxa que praticar no mercado financeiro. Art. 115 do CCivil. Deferimento da Taxa Selic, em substituição aos juros contratados, atendendo às peculiaridades do caso e ao disposto no contrato. EMBARGOS DE DEVEDOR.   Falta de título executivo. Cerceamento de Defesa. Perícia” (REsp nº. 260.172 – SÃO PAULO, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Presidente e Relator, Recorrente: VASP e outro; Recorrido: BANESPA).

Não há como emprestar legalidade à cláusula mandato como procura fazer crer e não pode de modo algum emprestar validade ao financiamento junto às instituições financeiras que a administradora celebrou, nem muitos menos ao anatocismo, encargos e juros ilegais, os quais chegaram a patamares usurários com várias flutuações.

A administradora de cartões não tem autorização do BACEN para a cobrança de juros mensais no patamar de 15,90%, (planilha nº ).   Mormente, a usura se configura onde se registra uma taxa anual aplicada de 487,41% (planilha nº ). O BANCO CENTRAL DO BRASIL, através do OFÍCIO/2001/00626/DEJUR/PRBAD, datado de 18 de dezembro de 2000, informa que as administradoras de cartões de crédito não são instituições financeiras nem se encontram sujeitas à supervisão da Autarquia Federal.

A Resolução 1.064/85 do CMN diz que os juros/encargos devem ser livremente contratados entre as partes (entenda-se clientes e instituições financeiras). Ocorre que, no caso vertente, não há contrato definindo a taxa de juros/encargos. A se entender que a autorização para contratar juros permite a cobrança de qualquer taxa, estar-se-ia diante de cláusula potestativa (art. 115 CC c/c art. 51 do CDC), pois o contratante não sabe qual o índice a ser usado para o cálculo do seu débito.

A diferença reside na relação jurídica estabelecida entre as partes, e, entre contratante e a instituição financeira, a mesma é regida pelo Decreto 22.626/33 e o Código Civil Brasileiro, sem a incidência da legislação pertinente ao denominado sistema financeiro nacional.

Aliás, nesse sentido já se acentuou o 1^o TACSP, em sua 7^a Câmara, proferido em V. Acórdão, Apelação nº. 431.818-2, onde foi relator o Eminente JUIZ FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS PEREIRA DA SILVA.  

Nesse mesmo sentido é o julgado colacionado: “ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO. Sujeição à taxa legal de juros, pois não enquadrada como instituição financeira, sim como empresa prestadora de serviços. Multa contratual não sujeita à disciplina da Lei 9.298/96, face à anterioridade do contrato firmado entre as partes. Inacumulabilidade de comissão de permanência e correção monetária. Apelo provido em parte” (TJRS; AP. CÍVEL nº. 598270817; 5^a Câmara; Rel. Des. SERGIO PILLA DA SILVA; APELANTE: BB ADMINISTRADORA. DE CARTÕES DE CREDITO S.A; APELADOS: PAULO RICARDO LUCILESE TEIXEIRA E NADIR TEIXEIRA).

Aplicável, portanto às Administradoras de Cartão de Crédito a legislação infraconstitucional. Confira-se a posição do STJ, representada pelas inúmeras ementas: "Direito privado. Juros. Anatocismo. A contagem de juros sobre juros é proibida no direito brasileiro, salvo exceção dos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Inaplicabilidade da Lei da Reforma Bancária (4.595, de 31.12.64). Atualização da Súmula 121 do STF. Recurso provido" (Resp. 2.293, Sr. Min. Cláudio Santos).

Deduz-se da norma que as instituições têm, dentre as suas atividades precípuas, de captar e intermediar recursos financeiros de terceiros, recebendo-os na forma de depósito ou como empréstimo, e também a distribuição, negociação e administração de valores mobiliários.

Qual a atividade precípua da administradora em comento? Logicamente que a prestação de serviços unicamente.

No entanto, o que se verifica no caso vertente é que a instituição financeira usando de usura inseriu os juros/encargos que bem entendesse, destacando que somente no mês 12/01 a requerida cobrou juros de 15,90% (planilhas “32 e 36” – ver laudo).

A propósito, diz o Banco Central do Brasil em resposta à consulta a ele feita, que: “As administradoras de cartão de crédito, dada a diversidade de objetos sociais, não se amoldam à definição de instituição financeira, não dependendo, por isso, de autorização do Banco Central para funcionar, nem estão sujeitas a regular fiscalização, até por falta de previsão legal nesse sentido”

J.B. Torres de Albuquerque ensina que: “O Banco Central, com relação ao uso de cartões de crédito, não tem nenhuma interveniência, seja, regulamentando ou fiscalizando as administradoras de catões de crédito, cabendo, portanto, ao Conselho Monetário Nacional, impor limitações de prazos e operações por meio dos cartões de crédito, pois, ao mesmo, fica atribuído a disciplinação do crédito, sob todas as suas formas” (ob. cit. pág. 21).

Aliás, sobre as atividades das administradoras dos cartões de crédito, Fran Martins, citado por René Ariel Dotti, em seu estudo sobre a matéria diz (fls. 132/133): “... De acordo com o que se vê das relações das partes no contrato que dá lugar à emissão de um cartão de crédito, há uma prestação de serviços feita pelo emissor ao portador. Na verdade, o emissor ao conceder o cartão credencia o portador a utilizá-lo na aquisição de bens ou serviços sem o pagamento imediato das despesas feitas. O serviço prestado ao portador consiste justamente nesse credenciamento” (...). “O cartão figura, assim, como uma credencial dada pelo emissor para que, sem mais delongas, possa o portador ser atendido na aquisição dos bens ou mercadorias. Com isso, evidentemente, o emissor presta um serviço ao portador” (Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1976, pp. 87/88).

Sem dúvida a instituição financeira, administradora de cartões de créditos, atua como mandatária do usuário do cartão na obtenção de empréstimo bancário para seu mandante, contudo, age a sua discricionariedade, incidindo cláusula potestativa impondo taxas unilaterais sem a intervenção do contratante, à luz do art. 115, 2^a parte, do CC c/c art. 51, IV, X, XII, e 52 ambos do CDC.

O Banco Central, respondendo à consulta feita pela Coordenadora da Defesa dos Direitos Individuais e Interesses difusos da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, enfatizou que: “Vigora no seio deste Banco Central o entendimento de que a atividade financeira, tal como concebida nos arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595/64 e art. 1º da Lei n. 7.492/86, exige que a captação, intermediação ou aplicação de recursos a que aludem tais dispositivos implique intromissão especulativa nos mercados financeiros e de capitais, isto é, exploração do dinheiro como mercadoria, visando a obtenção de lucro. Sob esses parâmetros atua a Fiscalização desta Autarquia, em relação às pessoas físicas e jurídicas que, sem prévia autorização, se dedicam a essa prática, afastando-as dos mercados sob seu controle e aplicando-lhes as penalidades previstas (Lei n. 4.595/64, art. 44, § 7º). As administradoras de cartão de crédito, dada a diversidade de objetos sociais, não se amoldam à definição de instituição financeira, não dependendo, por isso, de autorização do Banco Central para funcionar, nem estão sujeitas à regular fiscalização, até por falta de previsão legal nesse sentido” – grifo nosso.

O objeto social da instituição financeira é a prestação de serviços. Desse modo, as operações e procedimentos descritos no contrato oferecido, não configuram, no entender do BACEN, a prática de intermediação financeira, caracterizável como operação privativa de instituições financeiras, para os fins dos arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595/64 e art. 1º da Lei n. 7.492/86.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Decreto n. 22.626, de 1933, sem incidência da legislação pertinente ao denominado sistema financeiro nacional.

Aliás, nesse sentido, já acentuou em V. Acórdão o E. 1^o TACSP, na Apelação n. 431.818-2.

A instituição financeira não se qualifica como instituição financeira, a teor da Lei nº 4.595, de 1964, conquanto integre grupo econômico que atua na área bancária e creditícia. Tem por objeto social a emissão de cartão de crédito e atividades afins, sem permissão legal para conceder financiamentos aos usuários, motivo por que estes lhe outorgaram poderes de representação perante as entidades financeiras.

Excelência, a instituição financeira deverá demonstrar em Juízo, através de competente autorização governamental, Resolução do CMN e Circular do BACEN, a equiparação como entidade integrante do sistema financeiro nacional, bem como a legitimidade para cobrar juros/encargos acima do legalmente previsto na legislação infraconstitucional.

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO COMO CLÁUSULA POTESTATIVA:

A administradora de cartões de crédito através de cláusula estipula comissão de permanência à taxa de mercado é a MARCA DA MAIS ACENTUADA ILEGALIDADE, pois permite à instituição financeira inserir o que bem entender sobre o montante do débito.

A referida cláusula, reflete nítida condição potestativa, pois sujeita o contratante ao exclusivo arbítrio da instituição financeira, a qual sempre insere taxas divulgada por instituições por ela mantidas.   Não é líquido o pedido de comissão de permanência sobre o valor do débito pela taxa máxima, sem indicar o percentual a ser cobrado.

A cláusula prevendo a substituição dos juros remuneratórios pela comissão de permanência, demonstra-se abusiva e ilegal, por sujeitar o devedor ao arbítrio do credor, encerrando a majoração dos juros moratórios.   A comissão de permanência à taxa de mercado não é devida e não substitui a correção monetária incidente a partir do vencimento da dívida, por ser esta líquida e certa, pela natureza do titulo.

Aliás, a bem da verdade, há de se relembrar o entendimento claríssimo do E. 1^o TACSP sobre a matéria, bem dimensiona que a pretendida cobrança da comissão de permanência afronta o princípio constitucional da legalidade (alguém só é obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, em virtude de lei), e Resolução do BACEN não é Lei (RT 425/146); bem como se queda em testilha com o art. 1.061 do Código Civil e os claros e inequívocos termos da Lei 6.899/81.

A comissão de permanência não pode ser pactuada de forma potestativa, pois arbitrada às maiores taxas de mercado é descabida, na medida em que sua fixação fica ao livre arbítrio de uma das partes ou, no mínimo, atrelada a índices apurados por associações vinculadas às instituições financeiras, como é o caso da ANDIB.

Oportuno trazer à colação o entendimento jurisprudencial do E. 1^o TACSP, onde o Em. Juiz Relator e Presidente MATHEUS FONTES, em V. Acórdão, em que atuou esse causídico, onde decidiu:   “COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ESTIPULAÇÃO A TAXA DE MERCADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – LEI nº. 8.078/90, ART. 52, INCISO II – CÓDIGO CIVIL, ART. 115 – SÚMULA 176, STJ – SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL, A PARTIR DO VENCIMENTO, SEM PREJUÍZO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO” (AI nº. 1.004.476-1, Pirajuí/SP, Presidente e Relator MATHEUS FONTES, j. 10.04.2001).

Desse modo, permitindo-se a cobrança de comissão de permanência sob esse fundamento, é permitir-se também a dupla cobrança de taxa de risco.

Oportuno trazer à colação o entendimento do E. STJ, na pessoa da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI: “AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL E NOTA PROMISSÓRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 83/STJ.   I - A comissão de permanência não pode ser pactuada de forma potestativa.   II - A incidência de juros às taxas de mercado ou às maiores taxas praticadas pelos bancos é descabida, na medida em que sua fixação fica ao livre arbítrio de uma das partes ou, no mínimo, atrelada a índices apurados por associações vinculadas às instituições financeiras, como é o caso da ANBID. Tal é a inteligência da Súmula 176/STJ, que assim dispõe: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”. (AGA 254907/RS; DJ :05/02/2001 PG:00105; j.07.12.2000; 3^a Turma). – grifamos.

De nenhuma validade o ajuste de comissão de permanência nos termos indicados pela administradora, em face da potestatividade contida em cláusula unilateral, de teor genérico e sobretudo indefinido, por não permitir ao contratante saber antecipadamente o percentual que poderá vir a ser adotado no cálculo do débito, contra o disposto no art. 115 do CCivil e no art. 52, II, do CDC, em situação assemelhada à criada pela taxa ANBID, cuja nulidade a Súmula  176 do STJ reconheceu (RSTJ, vol. 91/235).

O STJ cansou de apontar a impossibilidade destas cobranças, como quando aduziu que: "Execução. Comissão de Permanência. Multa Contratual - A comissão de permanência e a multa contratual não se agregam. Recurso Especial denegado". (STJ - 4ª Turma, REsp. nº 34.549-6-MG, j. 17/11/94, rel. Min. Fontes de Alencar, DJU 07/08/95, p. 23.042.)

O 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo também apreciou a matéria, e decidiu pelo afastamento da malsinada comissão: "Comissão de permanência - Correção Monetária - Cumulação - Inadmissibilidade - Ilegalidade da Resolução n. 1.129, de 1986, do Banco Central - Incidência, somente, da correção monetária, nos termos da Lei n. 6.899, de 1981 - Recurso provido em parte, para excluir a indigitada comissão." (1º TACSP - 8ª Câm., Apel. 418.218-5, Drs. Juízes Ferraz de Arruda (relator); Raphael Salvador (revisor) e Toledo Silva – in Julgados TACSP-LEX 123/92).

A bem da verdade, cuida-se de matéria de ordem pública a qual passível de declaração de nulidade ex officio pelo Juiz presidente do processo.

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AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS. REVISIONAL CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADVOGADO.

Do sistema de conta-corrente. Da Capitalização dos juros.

O principal objetivo do presente artigo é comprovar os malefícios causados pelos bancos no seio da conta-corrente dos correntistas, através da aplicação da capitalização dos juros dia a dia, mês a mês.

O E. STJ já se pronunciou em entendimento sumulado (Súmula 93), no qual restou assente que só pode haver capitalização mensal de juros onde há Lei a conferir tal direito, situações excepcionalíssimas, vejamos: “JUROS - CAPITALIZAÇÃO. Persiste a vedação estabelecida na “Lei de Usura” salvo o contido em Leis Especiais”. (STJ – 3^a TURMA; REsp. nº. 56.556-i RS; Rel. Mm. EDUARDO RIBEIRO; j. 12/06/95; v.u.; DJU 04/03/96, Seção 1, p. 5.403).

     O E. 1^o TACSP seguindo idêntica orientação entende que: “JUROS - Contrato - Abertura de crédito em conta corrente - Cheque especial- Débito a maior de juros - Cobrança excessiva que decorreu do fato do Banco ter capitalizado os juros mensalmente - Inadmissibilidade - Afronta aos arts. 4º do Dec. 22.626/33 e 253 do C. Com. - Determinação de realização de prova pericial para apuração da prática de anatocismo - Admissibilidade, mesmo porque requerida, expressamente, pela autora - Julgamento antecipado da lide afastado, devendo ser produzida a prova requerida - Recurso provido.WTCN/acv - 11.09.03.” (1º TACSP, Ap. n.º 1.061.548-8, Rel. Juiz José Marcos Marrone, 4ª Câmara, d.j. 05.02.2003).

Com a prática da capitalização dos juros na conta corrente, o banco trouxe nulidade no âmbito da relação entre ambas as partes. O novo Código Civil (art. 166, incs. II e VII) é taxativo em determinar que: “É nulo o ato jurídico quando for ilícito ou indeterminado seu objeto; bem como, quando a lei taxativamente o declarar nulo ou, proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”.

O Decreto 22.626/33 em seu art. 4^o c/c o art. 11, veda a contagem de juros sobre juros, assegurando, ainda, o direito à repetição do que for pago a mais.

É lícito ao correntista, através de prova pericial contábil a ser deferida quando da propositura da ação, demonstrar a contagem de juros sobre juros e lançamentos indevidos e não autorizados, na renovação dos contratos de abertura de crédito, e seu montante, para o fim de expungir a cobrança ilegal da suposta dívida.

Não resta dúvidas acerca da ilegalidade na prática de anatocismo, sendo que a mesma vem de há muito tempo proibida por nossos tribunais (Rev. For. 146/201).

E assim é a posição do 1^o TACSP, no mesmo sentido: “Juros – Capitalização – Contrato Bancário – Vedação pelas Súmulas 121 e 596 dos Tribunais Superiores – Prática provada e confessada na hipótese dos autos – Desconsideração da incidência capitalizada sobre o saldo devedor – Recurso improvido – Sentença Mantida. Configuração da prática ilegal do anatocismo, através do encadeamento das operações, devido as sucessivas renovações dos contratos”. (1^o TACSP, AP nº. 692759-5, Relator JUIZ ADEMIR BENEDITO, j. 09.11.98, v.u.).

Vejamos o entendimento dessa eg. Corte na pessoa do em. JUIZ NIVALDO BALZANO:

 “EMBARGOS A EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - SÚMULA 121 DO STF - ADEMAIS, ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO UMA VEZ QUE A EVOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA NÃO ESTÁ COMPLETA - EXISTÊNCIA DE VALORES ROTULADOS DE JUROS, SEM INDICAÇÃO DE PERCENTUAL, FORMA E MODO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO, v.u.” (1º TACSP; AP. nº. 667.158/9; 5ª Câm. Extr. "B"; APELANTES: NELSON ROSSATO E SUA MULHER E OUTRO; APELADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Rel. JUIZ NIVALDO BALZANO).

Sendo que do brilhante voto restou o seguinte entendimento:

 “Esta relatoria, há anos entendeu permitido o anatocismo nos débitos referentes ao contrato de mútuo denominado cheque especial, até o encerramento do contrato, ao fundamento de o empréstimo ocorrer diariamente sobre o saldo devedor das 24 horas antecedentes. Todavia, a partir do julgamento da apelação 675.491-4 essa posição jurídica foi revista. Primeiro porque o Colendo Supremo Tribunal Federal, pelo verbete 121, veda o anatocismo, ainda que convencionado, sem distinguir tipos de financiamento. Posteriormente, os decretos-leis criadores das cédulas de crédito admitiram-no, criando exceção à regra geral e ao princípio, devendo respeitados porque resultaram de processo legislativo regular e não apresentam inconstitucionalidade alguma. Recentes e reiteradas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça impedem-no, discriminando apenas aos casos de obrigações resultantes das aludidas cédulas. A modificação do entendimento se deve à circunstância de que a cada dia se contrai novo empréstimo sobre aquele saldo devedor fechado no dia anterior. Se essa dívida compreende o principal mais os encargos (juros moratórios e compensatórios), evidentemente o novo empréstimo só acresce àquele já existente e os juros diários passam a incidir sobre o novo montante, portanto em anatocismo. Integram diariamente o novo capital e sobre a resultante incidem os juros no dia seguinte. Ao final de determinado período, normalmente mensal, computam-se os juros diários sobre o saldo, igualmente a cada 24 horas, e assim sucessivamente, calculando-se o número de dias em que a conta ficou negativa e em valores diversos dela. Exemplifica-se: um saldo devedor de 100 a partir do dia 1º, no dia 2 transforma-se em 101, no dia 3 os juros incidem sobre os 101 e daí adiante. No momento do débito dos juros, contam-se quantos dias o saldo permaneceu gerando juros sobre os 101, quantos a 102, quantos a 103 e assim seguidamente até o 30º dia. Opera-se mesmo a capitalização proibida dos juros no cheque especial” - (grifo nosso).

      E para finalizar, vejamos a súmula 121 do SFT:

“121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

      A tese de que a Súmula 596 do STF superou o verbete 121 STF não é aceita por dois motivos: a) a Súmula diz somente respeito à limitação da taxa de juros; b) a Súmula não alude em nenhum momento a permissão quanto a capitalização mensal. Importante frisar o entendimento de que: “COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS – VEDAÇÃO – LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33) – INCIDÊNCIA – SÚMULA Nº 121-STF – PERIODICIDADE ANUAL – DEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – I. Nos contratos de abertura de crédito firmados com instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização diária dos juros porque carente de respaldo legal. Incidência do art. 4º do Decreto Nº 22.626/33 e da Súmula Nº 121-STF. II. Manutenção da periodicidade estabelecida nas instâncias ordinárias em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus. III. Agravo desprovido.” (STJ – AGRESP 486658 – RS – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 12.08.2003 – p. 00240), e ainda:   “A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 pela Lei n°4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n° 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o enunciado n° 596 da mesma súmula” (REsp n° 1.285-GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Desse modo, evidente o abuso existente na prática de capitalização diária e mensal dos juros e a flutuação unilateral no contrato firmado entre as partes. No caso vertente, como mui bem demonstrado na auditoria contábil acostada a qual coloca-se a toda prova, visto que a matemática é ciência exata, o réu de há muito vem capitalizando os juros e encargos tarifários na conta corrente mantida pelo autor.

Da Renovação Automática e das Taxas Unilaterais

Fato comum nas relações bancárias é a renovação automática dos contratos de cheque especial e a aplicação de taxas unilaterais, sem contratação por parte do banco, ferindo diversos dispositivos, como por exemplo, o art. 122, 2^a parte, do Novo Código Civil e art. 51, IV, X, XIII, do CDC.

Nesse sentido: 

“PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – CLÁUSULA ABUSIVA – A incidência dos juros remuneratórios deve subsistir apenas no período expressamente avençado entre as partes, sendo nula de pleno direito a cláusula que deixa ao arbítrio do banco a renovação automática do contrato. Referência legislativa: Código Civil, artigo 115; Lei n° 8.078/90, artigos 2°, 3°, § 2°, 46, 51, IV e IX, 52, I a V.” (TJPR – ApCiv 0107916-3 – (20868) – Ponta Grossa – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ulysses Lopes – DJPR 10.12.2001).

E ainda prevê o inciso VII, do art. 3º da Resolução nº 2.878 de 26 de julho de 2001, do Banco Central do Brasil:

“Art. 3º. As instituições referidas no art. 1. devem evidenciar para os clientes as condições contratuais e as decorrentes de disposições regulamentares, dentre as quais:

VII – remunerações, taxas, tarifas, comissões, multas e quaisquer outras cobranças decorrentes de contratos de abertura de crédito, de cheque especial e de prestação de serviços em geral.

Parágrafo único: Os contratos de cheque especial, além dos dispositivos referentes aos direitos e as obrigações pactuados, devem prever as condições para a renovação, inclusive limite de crédito, e para a rescisão, com indicação de prazos, das tarifas incidentes e das providências a serem adotadas pelas partes contratantes.

As instituições financeiras não observam norma do Banco Central, pois em momento algum informa aos correntistas quais seriam os encargos incidentes na renovação do contrato, fixando-os unilateralmente, sem que o requerente pudesse se manifestar sobre o valor das taxas de juros a serem aplicadas no período renovado automaticamente.

O correntista/consumidor é totalmente hipossuficiente na relação, pois fica de mãos atadas, devendo somente aceitar ou aceitar as cobranças realizadas pelo banco/réu.

Não existe cláusula alguma em qualquer documento ou contrato, com a permissão do Banco Central e este, preceitua que os juros têm de ser livremente pactuados entre as partes (doc. ofício DEJUR).

Dessa forma, os juros pós-fixados não estão contratados. Ora, se não há limite estabelecido pelo Bacen, os juros a serem cobrados correspondem às taxas praticadas pelo banco no mercado financeiro, isto é, ficaram a exclusivo critério do réu.

Portanto, de acordo com o art. 122 do Código Civil (antigo artigo 115), as cláusulas que permitiram às instituições financeiras a cobrança de juros calculados, segundo a maior taxa que praticar no mercado financeiro é potestativa e unilateral.

Vejamos a orientação do E. STJ: 

“JUROS. Maior taxa de mercado praticada pelo credor. Cláusula potestativa. Art. 115 do Código Civil. É potestativa a cláusula de juros que deixa ao critério do credor a estipulação da taxa mensal, a ser mensal, a ser por ele fixada de acordo com a mais alta taxa que praticar no mercado financeiro.   Art. 115 do CCivil. Deferimento da Taxa Selic, em substituição aos juros contratados, atendendo às peculiaridades do caso e ao disposto no contrato. EMBARGOS DE DEVEDOR. Falta de título executivo. Cerceamento de Defesa. Perícia” (REsp nº. 260.172 – SÃO PAULO, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Presidente e Relator, Recorrente: VASP e outro; Recorrido: BANESPA) - grifamos.

Determina o art. 1.262 do Código Civil de 1916:

“Art. 1262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis”. – grifo nosso.

Já o art. 51, IV, X, XIII, do Código Defesa do Consumidor, determina que:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...) X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

(...)XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;”

E diz o § 1^o da presente norma:

“§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

Vejamos o que prescreve o artigo 6º do CDC:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...) III - A Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço..."

Nesse sentido:

 “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE OURO. Abusividade das cláusulas que deixam ao arbítrio da instituição financeira a escolha dos índices a serem utilizados nos encargos pactuados. JUROS. A lei 4595/64 conferiu poderes ao Conselho Monetário Nacional para limitar as taxas de juros, não para liberá-las. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Impossibilidade de sua incidência, conforme reiteradas manifestações do STJ. TAXA DA ANDIB. Nulidade de cláusula que a institui, por unilateral e arbitrária” (TARGS; Ap. 196.037.105; 1^a Câmara; Relator Jorge Luis Dall’Agnol, Apelante: Vania Maria Leal Nunes; Apelado: Banco do Brasil S/A) – grifamos; no mesmo esteio: “REVISÃO CONTRATOS – CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO CONTA CORRENTE – Revisional – Devida a revisão de contratos bancários, uma vez verificada abusividade em suas cláusulas, entendendo-se aplicável a espécie o CDC, conforme disposto em seu art. 3º § 2º. Juros. Tem seu limite de 12% assentado na lei da usura, art. 1º c/c art. 1063 do C. Civil. Anbid – Vedada, já que estipulada de forma unilateral e por entidade de classe que pertence a instituição financeira. Súmula 115 STJ.” (TJRS – AC 198007973 – RS – 12ª C.Cív. – Rel. Des. Cezar Tasso Gomes – J. 22.10.1998).

Portanto, através de perícia judicial a ser realizada, deverão ser aplicados as taxas eleitas pelo Juízo presidente do processo judicial, nos períodos que não foram contratados.

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Taxa de juros do Fies cai à metade. Advogado FIES.

Taxa de juros do Fies cai à metade

Forçada pela inadimplência, hoje entre 25% e 28%, conforme a Caixa Econômica Federal (CEF), e aumentar o número de cadastrados no programa, o governo federal resolveu tornar mais leve o peso do financiamento no bolso do estudante – a taxa de juros caiu de 6,5% para 3,5% ao ano.

A medida abarca tanto os contratos anteriores, ainda com saldo devedor, quanto os contratos que serão feitos a partir de agora. Apenas na Bahia, são cerca de 51 mil estudantes participantes do programa que terão as parcelas de sua dívida amenizadas. No País, são 500 mil estudantes ativos no Fies.

O prazo para a quitação do débito, gerido exclusivamente pela CEF, também foi estendido – passou de duas para três vezes o período financiado do curso. Em outras palavras, um estudante que financia uma graduação com duração de quatro anos, agora terá 12 anos para quitar as parcelas. Além disto, as novas regras também permitem que formandos dos cursos de medicina, que atuem no Programa de Saúde da Família (PSF), e de licenciatura, que lecionem na rede pública, obtenham redução de 1% no valor de suas prestações.

Juros capitalizados - Para Saulo Rodrigues, advogado, estas medidas, apesar de positivas, ainda não são suficientes. Ele lembra que a característica inicial do programa era viabilizar o acesso à educação, e não obter lucro com juros capitalizados. “A verba usada não tem custo de captação, mas o Fies perdeu seu caráter social” diz.

Por meio de ações judiciais, os estudantes têm conseguido reduzir as prestações do Fies.

Dr. Saulo R. Mendes explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permite que os bancos cobrem juros sobre juros, mesmo que estabelecido em contrato, como é o caso do Fundo Estudantil.

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FIES. AÇÃO REVISIONAL. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SUMULA 121 STF. ADVOGADO FIES.

Cabe à Caixa Econômica Federal e à União a gestão deste programa de crédito educativo (FIES) para acesso ao ensino superior. 

O Dr. Saulo Rodrigues, ajuizou ação com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal e a União, visando anular cláusulas abusivas que constam no contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies). A ação é em causa própria e serviu de base para o desenvolvimento dos estudos que resultaram no objetivo de proteger também o direito dos estudantes que firmaram e que pretendem firmar financiamento de crédito educativo no Brasil.

As cláusulas abusivas dos contratos de adesão assinados pelos estudantes com a Caixa Econômica Federal têm afetado o equilíbrio financeiro do contrato, causando onerosidade excessiva aos alunos e comprometendo a finalidade social do Fies, como forma de implementação do acesso ao ensino superior.

Para o Advogado, “os estudantes mutuários, muitos deles pessoas carentes, continuam obrigados à assunção de débitos desarrazoados, em valores acima dos previstos em lei e dos efetivamente devidos, em regime de capitalização e utilização de juros compostos na amortização”. A ação argumenta ainda que as dívidas mensais e acumuladas, sem necessidade de apuração individualizada da quantia, vêm causando desconforto e preocupação aos inadimplentes, que poderiam, inclusive, voltar a efetuar o pagamento de suas parcelas após serem as mesmas recalculadas.

O Fies tem um objetivo social, não sendo correto “tratá-lo da mesma forma dos outros financiamentos, até porque estudantes recém-formados que sequer ingressaram no mercado de trabalho, não têm condições de devolver um crédito com juros capitalizados da forma contratada”, considera o Advogado.

Ainda, para o órgão ministerial, exigir que jovens carentes sem emprego paguem prestações de valores exorbitantes desvirtua o objetivo do programa, principalmente quando se faz a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes, dificultando a possibilidade de emprego e crédito.

O Advogado requer, em sede liminar, que os réus excluam os nomes dos estudantes-mutuários inadimplentes de cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; utilizem o critério de anualidade, para a capitalização dos juros, nos termos do Decreto nº 22.623/33; não utilizem o sistema da Tabela Price de amortização, devido ao anatocismo (prática de juros sobre juros) evidente, aplicando-se, em sua substituição, o Sistema de Amortização Constante (SAC); dispensem o repasse dos custos da cobrança aos estudantes, tais como honorários advocatícios em procedimentos administrativos; recalculem todas as prestações devidas pelos estudantes mutuários do Fies no prazo de 60 dias; comuniquem aos estudantes mutuários, ao término do prazo de 60 dias, o novo valor da prestação já recalculada, mantendo comprovação desta providência, para eventual exibição judicial; e afastem a exigência de fiador nos contratos firmados em razão do Fies. Por dia de descumprimento, pede-se a fixação da multa de 50 mil reais.

O Advogado requer ainda, entre outras coisas, que os réus restituam as importâncias indevidamente pagas pelos mutuários, conforme apurado em demanda liquidatária por artigos, a ser ajuizada individualmente. Além disso, é pedida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em montante a ser arbitrado judicialmente.

As ações revisionais tem tido sucesso absoluto por força da jurisprudência pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores que vedam desde há muito tempo à prática do anatocismo. Súmula 121 do STF.

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Governo anistia faculdades picaretas – de novo

"Fiquei esperando para ver se haveria alguma repercussão. Nada. A presidente Dilma sancionou, em 19 de julho, projeto de lei que criou o mais recente assalto aos cofres públicos. E ninguém reclamou.

O nome da bandalheira é pomposo: Programa de Estímulo à Reestruturação das Instituições de Ensino Superior. Proies.

Mas é fácil de traduzir: trata-se de mais uma escandalosa anistia, esta equivalente a inacreditáveis R$ 15 bilhões.

Os beneficiários da vez são cerca de 500 faculdades e universidades privadas, uma boa parte delas de qualidade mais do que duvidosa, que não pagam seus impostos há anos, na certeza de que neste País vale a pena ser desonesto.

A contrapartida por essa mamata é o de sempre: bolsas de estudo que poderão chegar a também impressionantes 500 mil matrículas, o que dobraria a oferta atual do famigerado Prouni. Uau? Não.

Claro que há os bajuladores que defendem o novo programa, acreditando, por ingenuidade ou burrice, que se trata de uma revolução que vai incluir no ensino superior milhares de estudantes pobres. Balela.

Já vimos esse filme antes. Por mais que o discurso oficial festeje o Prouni, o fato é que ele surgiu de outro desfalque histórico em benefício dos capitalistas do ensino.

Enterraram a lei da filantropia bem no momento em que o INSS e o MEC, após uma década de investigação, iriam finalmente cobrar a fatura de picaretas ilustres e poderosos que jamais pagaram um mísero centavo dos milhões devido aos cofres públicos.

Zeraram uma dívida secular em troca das vaguinhas ociosas de cursos encalhados onde empilharam a juventude pobre deste País.

Sim, ou alguém acha que o Prouni oferece boas vagas de engenharia e medicina ou cursos nobres de exatas e tecnologia? Claro que não.

Saibam que 65% das matrículas estão na área de humanas, naqueles cursos vagabundos que não geram emprego nem conhecimento. Um bom negócio para os sacanas de sempre. A peso de ouro, o governo compra lixo encalhado.

O Proies é mais do mesmo. A velha receita de sempre. Remar e remar, sem sair do lugar. O Brasil é um fracasso na área de educação. Uma vergonha. Um atraso. Um desperdício de gerações. E de dinheiro.  "

Fonte:http://noticias.r7.com/blogs/o-provocador/

fies é genuinamente um contrato de mútuo financeiro com origem no anatocismo, além da cobrança de juros sobre juros. Para o Advogado especialista em fies, DR. Saulo Rodrigues a prática do anatocismo nos contratos é ilegal no Brasil.

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FIES - 2012 - Da falta de previsão quanto à proibição do anatocismo e quanto ao uso da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor.

FIES - 2012 - Da falta de previsão quanto  à proibição do anatocismo e quanto ao uso da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor.

Não obstante, a diminuição dos juros nos contratos FIES 2010, de 9% para 3,4% conforme resolução editada pelo CMN nº 3.842 de 10 de março de 2010, a principal ilegalidade, qual seja, a capitalização de juros sobre juros (anatocismo) permanece.

As principais alterações da Lei 10.260, que dispõe sobre o Fies:

"1. Permite alienação de saldos devedores de operações contratadas até a data da publicação da lei;

2. Estabelece retroatividade de eventual redução de juros, conforme Conselho Monetário Nacional – CMN. (Os juros do Fies foram reduzidos no último dia 10/03, passando para 3,4% - RESOLUÇÃO CMN Nº 3842 DE 10.03.2010);

3. Absorve as dívidas com o Fies, daqueles estudantes com enfermidades que gerem incapacidades laboral, extensivo aos estudantes em gozo do seguro-desemprego; Abatimento da ordem de 1% do respectivo saldo devedor para estudantes que ocupem cargos de professor da rede pública de educação básica, enfermeiros e dentistas, das equipes de saúde da família, além dos médicos, já contemplados.

4. Uso do saldo do FGTS para aplicação no pagamento de juros, amortização ou liquidação de contrato de financiamento estudantil celebrado pelo próprio segurado ou dependente com idade até 24 anos (inclui contratos do Fies e aqueles ainda realizados sob a égide do CREDUC.); (Fonte:http://www.senado.gov.br/evmnet/zambiasi/Bem-vindo.htm);"

O Governo Federal parece ignorar a existência da Lei de Usura (Decreto Lei 22.626/33), bem como da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que vedam expressamente a prática de anatocismo nos contratos do gênero.

Outrossim, faz tabula rasa ao recente julgado proferido em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.684 - RN (2009/0157573-6) que dão conta da ilegalidade advinda deste sistema de amortização.

Dr. Saulo Rodrigues acredita que outra alternativa não resta para o estudante demasiadamente prejudicado pela metodologia de cálculo empregada pela CEF nos contratos FIES, senão a via judicial visando declarar nula a dita cláusula contratual que permite a utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito, pois, dá margem à progressão geométrica de juros e ao anatocismo, elevando o número de prestações mensais, o tempo de utilização do contrato, e constituindo verdadeira injustiça advinda do enriquecimento ilícito da instituição financeira às custas do estudante hipossuficiente.

o fies permite o anatocismo e a elevação da taxa de juros fazendo com que o financiamento se torne impagável ao longo do tempo. Para o advogado especialista em FIES com escritório localizado em Brasília (advogado FIES), Rio de Janeiro (advogado FIES), São Paulo (advogado FIES), Bahia (advogado FIES), o FIES permite a capitalização mensal dos juros (anatocismo) através de cláusulas ilegais que dão ensejo à progressão geométrica dos juros. O contrato FIES é impagável. Para Dr. Saulo Rodrigues Advogado especialista no FIES em Brasília, o FIES é genuinamente um contrato de mútuo bancário com fins lucrativos. O fies tem cláusulas ilegais assim classificadas pela jurisprudência. Juros sobre juros e fies e advogado brasília fies advogado fies são paulo advogado fies rio de janeiro advogado fies salvador bahia advogado fies mato grosso advogado fies no DF advogado fies 

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