PROBLEMAS COM O FIES?

sábado, 5 de novembro de 2016

FIES 2016. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ADITAMENTO SEMESTRAL DO CONTRATO FIES


FIES 2016. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ADITAMENTO SEMESTRAL DO CONTRATO FIES

Recebemos reclamações de estudantes de todo o Brasil no que se refere aos percalços para aditamento semestral do contrato FIES.

No entendimento do escritório, não tem sentido deixar de prorrogar o contrato de financiamento estudantil em razão de questões meramente procedimentais imanentes à manutenção dos contratos FIES.

Como mo regra, nos termos das cláusulas tipo padronizadas para os contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil ( FIES ), deve haver o aditamento semestral do pacto, no período estabelecido pelo agente operador. 

Inexistindo previsão de renovação automática dos contratos, é possível o indeferimento da continuidade da avença quando não há aditamento semestral. 

Nada obstante, atento ao fato de que, muitas vezes, não é o aluno o responsável pelo entrave no aditamento do contrato, é necessário flexibilizar o rigor da regra apontada quando o sistema de informática por ele criado (SisFIES) não opera de modo eficiente, gerando pendências que impedem a continuidade da avença 

Portanto, esgotadas as possibilidades administrativas aptas a converter a situação contratual, se revela totalmente recomendado o ajuizamento de mandado de segurança visando restabelecer o contrato de financiamento nos termos em que contratado.

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