FIES 2016. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ADITAMENTO SEMESTRAL DO CONTRATO FIES

FIES 2016. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ADITAMENTO SEMESTRAL DO CONTRATO FIES

Recebemos reclamações de estudantes de todo o Brasil no que se refere aos percalços para aditamento semestral do contrato FIES.

No entendimento do escritório, não tem sentido deixar de prorrogar o contrato de financiamento estudantil em razão de questões meramente procedimentais imanentes à manutenção dos contratos FIES.

Como mo regra, nos termos das cláusulas tipo padronizadas para os contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil ( FIES ), deve haver o aditamento semestral do pacto, no período estabelecido pelo agente operador. 

Inexistindo previsão de renovação automática dos contratos, é possível o indeferimento da continuidade da avença quando não há aditamento semestral. 

Nada obstante, atento ao fato de que, muitas vezes, não é o aluno o responsável pelo entrave no aditamento do contrato, é necessário flexibilizar o rigor da regra apontada quando o sistema de informática por ele criado (SisFIES) não opera de modo eficiente, gerando pendências que impedem a continuidade da avença 

Portanto, esgotadas as possibilidades administrativas aptas a converter a situação contratual, se revela totalmente recomendado o ajuizamento de mandado de segurança visando restabelecer o contrato de financiamento nos termos em que contratado.