quinta-feira, 5 de abril de 2018

DANO MORAL. FIES 100% E DÉBITOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO


FIES 100% E DÉBITOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO

A IES (instituição de ensino) que exigir do estudante beneficiado pelo FIES diferenças derivadas do reajuste de mensalidades, e/ou, diferenças oriundas de aditamento semestral com valor menor, pode ser condenada na indenização por dano moral e material. 

O estudante que possuir financiamento pelo FIES correspondente a 100% do valor da mensalidade desde o início do curso não tem qualquer responsabilidade de valores remanescentes cobrados irregularmente pelas IES.
Importante o registro de que a portaria 10/10, proibi, desde há muito tempo, a IES de cobrar pagamento de matrícula e parcelas semestrais do estudante participante do Fies. 
Em processo análogo, sobre os danos morais, o juiz pontuou que o constrangimento sofrido pelo autor foi de "grande proporção", pois foi submetido a cobranças indevidas, impedido de concluir o curso superior e ainda teve as anotações indevidas em órgão de proteção ao crédito. A reparação foi fixada em R$ 30 mil.
·         Processo: 0010962.48.2017.8.09.0006

fies 100% e dívida estudante ies, aluno fies, estudante fies, aluno fies 100% e diferenças de valores de mensalidades, mensalidades e aluno fies 100%, financiamento fies e valores de mensalidades, fies e diferença, liminar fies, advogado fies, fies 100% e inadimplência do estudante, dano moral e fies 100%, dano material e fies 100%, advogado e fies 100%, advogado fies e dano moral, aditamento fies, transferência fies, suspensão fies, cancelamento fies, encerramento fies, 



0 comentários:

Postar um comentário

FIES | SAIBA COMO CALCULAR SEU RENDIMENTO

FÓRMULA DE JUROS NO FIES

FIES | DÍVIDA | PRESCRIÇÃO | EXECUÇÃO

FIES | CÁLCULOS

FIES | AMORTIZAÇÃO

FIES | MEDICINA, IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE

FIES. RENDIMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE

NOVO FIES 2018. PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES GRADUADOS, SEGUNDA GRADUAÇÃO E SEGUNDO FIES

NOVO FIES 2018. ENTENDA MAIS SOBRE OS PRECEITOS CONTRATUAIS E JUROS COBRADOS NO FIES

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | Free Samples By Mail