DANO MORAL. FIES 100% E DÉBITOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO

FIES 100% E DÉBITOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO

A IES (instituição de ensino) que exigir do estudante beneficiado pelo FIES diferenças derivadas do reajuste de mensalidades, e/ou, diferenças oriundas de aditamento semestral com valor menor, pode ser condenada na indenização por dano moral e material. 

O estudante que possuir financiamento pelo FIES correspondente a 100% do valor da mensalidade desde o início do curso não tem qualquer responsabilidade de valores remanescentes cobrados irregularmente pelas IES.

Importante o registro de que a portaria 10/10, proibi, desde há muito tempo, a IES de cobrar pagamento de matrícula e parcelas semestrais do estudante participante do Fies. 

Em processo análogo, sobre os danos morais, o juiz pontuou que o constrangimento sofrido pelo autor foi de "grande proporção", pois foi submetido a cobranças indevidas, impedido de concluir o curso superior e ainda teve as anotações indevidas em órgão de proteção ao crédito. A reparação foi fixada em R$ 30 mil.

·         Processo: 0010962.48.2017.8.09.0006

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