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NOVO FIES 2018. ENTENDA MAIS SOBRE OS PRECEITOS CONTRATUAIS E JUROS COBRADOS NO FIES

domingo, 16 de março de 2014

HÁ 25 ANOS DE EXISTÊNCIA DO EG. STJ. SÚMULA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL.



Ao longo de seus 25 anos, o STJ editou mais de 500 súmulas. A de número 149 trata dos critérios para que o trabalhador rural obtenha um benefício previdenciário. A reportagem da Coordenadoria de Rádio mostra que a Súmula 149 também resguarda a Previdência Social.  Confira!

Ademais, segue o inteiro teor e precedentes que engessaram o verbete sumular:


"Súmula 
149 
Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO 
Data da Publicação/Fonte 
DJ 18/12/1995 p. 44864
RSSTJ vol. 10 p. 447
RSTJ vol. 80 p. 413
RT vol. 724 p. 236 
Data do Julgamento 
07/12/1995 
Enunciado 
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO.

Referência Legislativa 
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 ART:00202

LEG:FED LCP:000016 ANO:1973

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
 ART:00055 PAR:00003

LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
 ART:00057 PAR:00005


Precedentes 
REsp 75120 SP 1995/0048529-0 Decisão:24/10/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44700
RSSTJ VOL.:00010 PG:00471
RSTJ VOL.:00080 PG:00436

REsp 64708 SP 1995/0020757-5 Decisão:18/09/1995
DJ DATA:16/10/1995 PG:34680"

Fonte: www.stj.jus.br


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