domingo, 16 de março de 2014

HÁ 25 ANOS DE EXISTÊNCIA DO EG. STJ. SÚMULA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL.



Ao longo de seus 25 anos, o STJ editou mais de 500 súmulas. A de número 149 trata dos critérios para que o trabalhador rural obtenha um benefício previdenciário. A reportagem da Coordenadoria de Rádio mostra que a Súmula 149 também resguarda a Previdência Social.  Confira!

Ademais, segue o inteiro teor e precedentes que engessaram o verbete sumular:


"Súmula 
149 
Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO 
Data da Publicação/Fonte 
DJ 18/12/1995 p. 44864
RSSTJ vol. 10 p. 447
RSTJ vol. 80 p. 413
RT vol. 724 p. 236 
Data do Julgamento 
07/12/1995 
Enunciado 
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO.

Referência Legislativa 
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 ART:00202

LEG:FED LCP:000016 ANO:1973

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
 ART:00055 PAR:00003

LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
 ART:00057 PAR:00005


Precedentes 
REsp 75120 SP 1995/0048529-0 Decisão:24/10/1995
DJ DATA:18/12/1995 PG:44700
RSSTJ VOL.:00010 PG:00471
RSTJ VOL.:00080 PG:00436

REsp 64708 SP 1995/0020757-5 Decisão:18/09/1995
DJ DATA:16/10/1995 PG:34680"

Fonte: www.stj.jus.br


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