HÁ 25 ANOS DE EXISTÊNCIA DO EG. STJ. SÚMULA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL.

Ao longo de seus 25 anos, o STJ editou mais de 500 súmulas. A de número 149 trata dos critérios para que o trabalhador rural obtenha um benefício previdenciário. A reportagem da Coordenadoria de Rádio mostra que a Súmula 149 também resguarda a Previdência Social.  Confira!

Ademais, segue o inteiro teor e precedentes que engessaram o verbete sumular:

"Súmula 

149 

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO 

Data da Publicação/Fonte 

DJ 18/12/1995 p. 44864

RSSTJ vol. 10 p. 447

RSTJ vol. 80 p. 413

RT vol. 724 p. 236 

Data do Julgamento 

07/12/1995 

Enunciado 

A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA

ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO

PREVIDENCIÁRIO.

Referência Legislativa 

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988

***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 ART:00202

LEG:FED LCP:000016 ANO:1973

LEG:FED LEI:008213 ANO:1991

 ART:00055 PAR:00003

LEG:FED DEC:083080 ANO:1979

***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 ART:00057 PAR:00005

Precedentes 

REsp 75120 SP 1995/0048529-0 Decisão:24/10/1995

DJ DATA:18/12/1995 PG:44700

RSSTJ VOL.:00010 PG:00471

RSTJ VOL.:00080 PG:00436

REsp 64708 SP 1995/0020757-5 Decisão:18/09/1995

DJ DATA:16/10/1995 PG:34680"

Fonte: www.stj.jus.br